Procedimento Comum Cível 8000813-19.2023.8.05.0211 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000813-19.2023.8.05.0211 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Aecio Murilo Dos Santos Almeida Advogado: Aecio Murilo Dos Santos Almeida (OAB:BA68080-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000813-19.2023.8.05.0211 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: AECIO MURILO DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s): AECIO MURILO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB:BA68080-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 8000813-19.2023.8.05.0211 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA em face de sentença (id 62400151) que, diante da ausência de impugnação, julgou procedente a ação executiva e determinou o prosseguimento de atos expropriatórios. Em síntese, pretensão executiva diz respeito a honorários advocatícios fixados em ação penal em favor do exequente, que atuou como defensor dativo naqueles autos. Em suas razões, o apelante aduziu a nulidade da nomeação de defensor dativo feita pelo Juízo criminal já que a Defensoria Pública poderia ter atuado. Sustentou, ainda, que o arbitramento de honorários é de competência do Juízo cível através da via ordinária, que permitiria dilação probatória e maior amplitude do contraditório. Ainda, defendeu a inaplicabilidade da tabela da OAB para fins de fixação de honorários de defensor dativo, apontando a excessividade da quantia arbitrada. Por fim, o apelante pediu a declaração de nulidade da condenação do Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios e, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Contrarrazões no id 62400156 com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pelo improvimento. O apelante não se manifestou sobre a preliminar, id 65911883. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, constata-se a impossibilidade de conhecimento do recurso. Confrontando-se os fundamentos da sentença e o teor do apelo, evidencia-se a ofensa ao princípio da dialeticidade, já que o recorrente não impugnou especificamente os pontos do julgamento monocrático vergastado. De fato, cabe ao apelante discorrer e impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão contra os quais se coloca, expondo as razões do pedido de reforma - art. 1.010, III, do CPC. No caso, não houve observância suficiente do pressuposto. A sentença está fundamentada em 1) ausência de impugnação à execução, 2) não identificação de excesso de execução, e 3) correição da planilha feita pelo exequente, que apresenta índices aceitos pela jurisprudência. Por isso, o Juízo originário determinou o prosseguimento da execução, a atualização do valor exigido e a expedição de RPV. Por outro lado, a apelação baseia-se em matérias diversas do objeto da sentença, cingindo-se a irresignação recursal à alegações de 1) nulidade da nomeação de defensor dativo feita na ação penal e 2) exorbitância do valor arbitrado pelo Juízo criminal. Portanto, o apelo trata apenas de questões não arguidas pelas partes e não examinadas e decididas pelo juízo originário. Nesse contexto, destaque-se que o recurso deve se contrapor especificamente à fundamentação da decisão vergastada, devendo ser conhecidas apenas as questões suscitadas e discutidas no processo. Tendo o recorrente deixado de apresentar insurgência específica e adequada às razões da sentença, o recurso exibe manifesta inovação recursal e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e da dialeticidade recursal. Por fim, convém ressaltar-se a impossibilidade de se discutir, em sede de ação executiva, a validade da nomeação do defensor dativo ou a revisão do valor arbitrado a título de honorários. O STJ entende que o arbitramento dos honorários na sentença criminal faz coisa julgada e vincula o Estado, autor da Ação Penal e responsável por assegurar os direitos de defesa do réu. Dessa forma, o arbitramento é válido e constitui título executivo líquido, certo e exigível. Leiam-se: PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CPC/1973. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública. 3. Quanto à apontada afronta aos arts. 5º e 132 da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1777957 ES 2018/0248220-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA CONTRA CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO SE NÃO HOUVER MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. (...) (TJ-BA - APL: 00002065520198050059 VARA CRIMINAL DE COARACI, Relator: JEFFERSON ALVES DE ASSIS, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 15/06/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO desta apelação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data informada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Segundo Grau Convocado – Relator FOMV

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de RPV.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(41)