Procedimento do Juizado Especial Cível 8000891-85.2020.8.05.0124 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000891-85.2020.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Edvan Santiago Rufino Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Reu: Ednaldo (bilau) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000891-85.2020.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA AUTOR: EDVAN SANTIAGO RUFINO Advogado(s): THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB:BA27823), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439) REU: EDNALDO (BILAU) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8000891-85.2020.8.05.0124 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDVAN SANTIAGO RUFINO, em face de EDNALDO (CONHECIDO POR BILAU). Aduz a parte autora que é vizinho do Requerido e que este trabalha com fibras de vidro e outros produtos químicos, sem ter estrutura ou autorização dos órgãos competentes para tanto. Assevera que, devido à poluição causada pela resina e produtos químicos derivados das atividades desempenhadas pelo Acionado, vem apresentando problemas de saúde. Alega, ainda, que o lixo produzido pela atividade do Requerido é jogado na área de sua casa, prejudicando seus animais, que estão morrendo ao consumir a água com restos de fibra de vidro, além de prejudicar o meio ambiente local. Aduz que já fez diversas reclamações administrativas junto ao órgão ambiental da Prefeitura de Vera Cruz, contudo, nenhuma medida efetiva foi tomada pelo respectivo órgão. Informa que vem sendo vítima de ameaças, de modo que não lhe restou outra opção, senão socorrer-se ao Poder Judiciário para resguardar os seus direitos. Juntou fotos (Id 71294487), protocolo de solicitação (Id 71294476) e Boletim de Ocorrência (Id 71294467). Em Id 104348167, consta Termo de Audiência, na qual a parte ré se fez ausente, embora devidamente intimada, conforme certidão em Id 100558308. Na ocasião, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e procedência da ação. Em Id 107779539, a parte autora peticionou, juntando fotos e informando que constatou instalação elétrica clandestina por parte do réu, aduzindo ter feito diversos pedidos administrativos junto à concessionária de energia elétrica, contudo, esta não enviou funcionário para verificação da suposta infração. Requereu envio de ofício à Coelba para que encaminhe um funcionário para o endereço do réu a fim de constatar a instalação elétrica clandestina e proceder com o corte e aplicação da multa. É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente ratifico que o feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, conforme despacho proferido em Id 72997417. Retifique-se nos autos. Devidamente intimado, o réu não compareceu à audiência de conciliação, tampouco ofereceu contestação. Diante da ausência do réu, por motivo não comprovado, na audiência de conciliação (Id 104348167), DECRETO SUA REVELIA. Nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, a ausência injustificada da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, a falta de comparecimento do réu à audiência não confere veracidade, de forma automática, às informações colocadas na inicial da ação, pois os fatos precisam ser minimamente comprovados por quem alega. Além disso, a revelia tem efeitos relativos, sendo possível afastar a pretensão da parte autora quando ocorrer dúvida sobre a veracidade dos fatos ou inexistir verossimilhança nas argumentações. Os princípios do artigo 2º da Lei 9.099/95 – em especial os da simplicidade e da inversão do ônus da prova – não podem desincumbir o autor de, minimamente, provar o que alega e pede. Nem libera o juiz da instrução de elucidar os fatos, observar os limites do pedido e de buscar a verdade real, ainda que haja revelia e se admita o julgamento por equidade. In casu, apenas com os documentos juntados pelo autor, este Juízo não está convencido dos fatos narrados na exordial, não lhe conferindo presunção absoluta de veracidade. Quanto ao pedido formulado em Id 107779539, suposta instalação elétrica clandestina por parte do réu é fato alheio à causa de pedir da presente demanda, devendo a concessionária de energia elétrica tomar as medidas cabíveis, se for o caso. O autor, inclusive, informa nos autos que efetuou diversos pedidos administrativos junto à Coelba e esta não encaminhou um funcionário para constatar e proceder com os procedimentos cabíveis, não sendo papel deste Juízo, ex officio, promover a apuração da suposta infração, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de envio de ofício à Coelba para constatação de suposta instalação elétrica clandestina, promovida pelo réu. Isto posto, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz, à luz da Súmula 231 do STF e dos arts. 345, IV, 346, parágrafo único, e 349 do CPC, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10(dez) dias, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Publique-se. Intimem-se. Itaparica/BA, data de registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MATIAS em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES MATIAS em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Decorrido prazo de EDNALDO (BILAU) em 01/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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