Petição Cível 8003741-12.2024.8.05.0112 - TJBA

Petição Cível 8003741-12.2024.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Odilon Machado De Santana Advogado: Amarildo Dias Dos Anjos (OAB:BA75294) Requerido: Celino Pereira Dos Santos Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003741-12.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: ODILON MACHADO DE SANTANA Advogado(s): AMARILDO DIAS DOS ANJOS (OAB:BA75294) REQUERIDO: CELINO PEREIRA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8003741-12.2024.8.05.0112 Petição Cível Jurisdição: Itaberaba Trata-se de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Narra a inicial que a parte autora vendeu o veículo VW/GOL 1.0, placa JPO-1885, RENAVAM 832634182, chassi 9BWCA05X641160586, para o Sr. Celino Pereira dos Santos, em 01.06.2015. Alega o autor que formalizou o Comunicado de Venda junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), transferindo ao réu Celino a posse do veículo. Sustenta que em seguida fora surpreendido com a inclusão de débitos em seu IPVA que não seriam de sua responsabilidade, após a venda. Requer tutela de urgência para determinar ao DETRAN: i) a exclusão do autor como proprietário do veículo VW/GOL 1.0, placa JPO-1885 do sistema de registro de veículos; ii) determinar à SEFAZ a exclusão do débito tributário de IPVA vinculado ao referido veículo em nome do Autor; iii) determinar ao Serasa a imediata exclusão do nome do autor de seus registros de inadimplência. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de antecipação de tutela – tutela de urgência antecipada - pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, além da reversibilidade da medida. A probabilidade do direito satisfaz-se com a análise em sede de possibilidade de que a autora possui o direito que alega. Para que a tutela de urgência na forma antecipada seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Analisando os autos, demonstra-se a presença do primeiro requisito diante da juntada de diversos documentos que corroboram a narrativa da exordial, ao menos em sede de cognição sumária. Consta protocolo de comunicação da compra e venda do veículo mencionado junto ao DETRAN, bem como declaração do ato jurídico celebrado entre o autor e o corréu Celino Pereira dos Santos (ID n. 476062052) Ademais, verificam-se documentos se juntam aos documentos de propriedade e licenciamento do veículo no estado de São Paulo (ID n. 420834597 e 420834602), bem como das infrações registradas na comarca de Itaberaba-BA (ID n. 420837912 e 420837916). Ademais, consta protesto incluído em 01.03.2022 pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (ID n. 476062051), portanto, em data posterior à comunicação da venda do veículo. Junto a isso, existe inscrição em dívida ativa conforme documento de ID n. 476062053. No tocante ao perigo da demora, cabe destacar que o autor se encontra em situação de devedor por não pagamento de débito que, ao menos em sede de cognição sumária, não lhe compete, o que pode prejudicar sua saúde financeira e credibilidade no mercado. Quanto ao risco de irreversibilidade da medida, entendo atenuado, visto que a decisão não afetará eventual restabelecimento da executividade das infrações em face do autor. Em relação ao pleito de exclusão da negativação junto ao SERASA, verifica-se que não fora comprovado tal fato, tendo sido juntado somente o protesto em cartório de títulos. Portanto, não há elementos que permita o deferimento desse pedido em cognição sumária. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela, determinando: i) ao DETRAN que proceda a exclusão do autor como proprietário do veículo VW/GOL 1.0, placa JPO-1885 do sistema de registro de veículos, no prazo de 10 dias, com data retroativa ao da comunicação da venda; ii) determinar a SEFAZ do Estado da Bahia que, no prazo de 10 dias, suspenda da cobrança do débito tributário de IPVA vinculado ao referido veículo em nome do autor. Com fundamento nas especificidades da causa e de forma a adequar o rito às necessidades do conflito, postergo a análise da conveniência de audiência de conciliação (art. 139, V, do CPC). Além disso, tratando-se de matéria que admite autocomposição, permite-se às partes a transação em qualquer fase processual. Cite-se a parte ré, no endereço contido na exordial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Na hipótese de a parte requerida, em sua peça contestatória, suscitar questões preliminares ou juntar documentos, deve a Secretaria intimar a parte autora, pela imprensa, para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Findo os prazos acima, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos. Dou força de mandado. ITABERABA-BA, 02 de dezembro de 2024 PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(94)

Decorrido prazo de ODILON MACHADO DE SANTANA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODILON MACHADO DE SANTANA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODILON MACHADO DE SANTANA em 08/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(26)