Procedimento Comum Cível 8007015-65.2021.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007015-65.2021.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dalcizenide Dos Santos Oliveira Advogado: Adson Antonio Pinheiro Da Silva (OAB:BA29222) Reu: Jardim Madri Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Bruna Roldi Giaretton (OAB:BA35954) Advogado: Monica Araujo E Silva (OAB:TO4666) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8007015-65.2021.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento em Consignação, Revisão do Saldo Devedor] AUTOR: DALCIZENIDE DOS SANTOS OLIVEIRA REU: JARDIM MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Considerando que o réu, em sede de contestação, impugnou a gratuidade da justiça deferida à parte autora, bem como alegou que o autor não efetuou os depósitos judiciais, deixando de comprovar nos autos o cumprimento da liminar deferida, encontrando-se inadimplente desde 01/06/2021, razão pela qual requereu a revogação da liminar. Assim, converto o julgamento em diligência para determinar: a) antes de apreciar o pedido de revogação da gratuidade da justiça convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC/2015. Assim, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos ou comprovar que é beneficiária de programas sociais do governo, sob pena de revogação do benefício. b) no aludido prazo, deverá o autor trazer aos autos os comprovantes dos depósitos judiciais referentes aos valores controversos, bem como comprovantes do pagamento/depósitos judiciais das parcelas incontroversas, conforme determinado na decisão de ID 192308137, sob pena de revogação da liminar. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. Publique-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8007015-65.2021.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JARDIM MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARDIM MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)

legal

Todos os documentos(21)