Execução Fiscal 8008349-70.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8008349-70.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Ajc Marketing Esportivo Ltda Executado: Avine Junior Cardoso Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8008349-70.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: AJC MARKETING ESPORTIVO LTDA, AVINE JUNIOR CARDOSO DECISÃO Da análise dos autos, observo que a tentativa de citação restou frustrada, constando do AR a informação “mudou-se”. Infere-se que o(s) executado(s) não cumpriu(ram) o dever de manter atualizado o(s) seu(s) endereço(s) perante o Fisco, o que autoriza a realização de tentativa de arresto, através do sistema SISBAJUD, e de citação por edital. Sendo assim, cite(m)-se o(s) executado(s) por edital. Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa AJC MARKETING ESPORTIVO LTDA, sob o CNPJ 19.774.106/0001-70, com instituições financeiras. Deferido o redirecionamento da presente execução fiscal para o (s) corresponsável (is) tributário (s) retro descrito (s), incluindo-o (s) no polo passivo da presente execução fiscal, e o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome deste(s) até o limite que garanta a execução, via sistema BACENJUD, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Lauro de Freitas (BA), 22 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008349-70.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de AVINE JUNIOR CARDOSO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AJC MARKETING ESPORTIVO LTDA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AJC MARKETING ESPORTIVO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)