Procedimento Comum Cível 8013844-53.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração de Coisa ComumCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 32.000,00

Órgão julgador

4ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

JONATHAS SOUZA FREITAS

CPF

Autor

TASSIO AUGUSTO DA CRUZ GUIMARAES

CPF

Autor

MARCELO MAGALHAES BRAGA

CPF

Reu

HEBERTH DA SILVA E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ERICK ACHY DE OLIVEIRA

OAB/BA 22845·CPF·Representa: Autor

YVABELLE MAYANE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA 57535·CPF·Representa: Autor

ALAN CONRADO DE ALMEIDA

OAB/BA 19763·CPF·Representa: Autor

MARIA GABRIELA FRANCA SANTANA

CPF·Representa: Autor

AMANDA SOUZA GOMES

OAB/BA 58352·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ERICK ACHY DE OLIVEIRA

OAB/BA 22845·CPF·Representa: Autor

YVABELLE MAYANE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA 57535·CPF·Representa: Autor

ALAN CONRADO DE ALMEIDA

OAB/BA 19763·CPF·Representa: Autor

MARIA GABRIELA FRANCA SANTANA

CPF·Representa: Autor

AMANDA SOUZA GOMES

OAB/BA 58352·CPF·Representa: Réu

RUY AMARAL ANDRADE

OAB/BA 30743·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ALAN CONRADO DE ALMEIDA em 10/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:55

Decorrido prazo de AMANDA SOUZA GOMES em 10/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:55

Decorrido prazo de RUY AMARAL ANDRADE em 10/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:55

Decorrido prazo de YVABELLE MAYANE DE OLIVEIRA SANTOS em 10/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:55

Decorrido prazo de ERICK ACHY DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:55

Publicado Intimação em 25/04/2023.

05/05/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 03:29

Desentranhado o documento

24/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 14:34

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES BRAGA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:05

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2025, 09:29

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de ALAN CONRADO DE ALMEIDA em 10/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:55

Decorrido prazo de AMANDA SOUZA GOMES em 10/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:55

Decorrido prazo de RUY AMARAL ANDRADE em 10/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:55

Decorrido prazo de YVABELLE MAYANE DE OLIVEIRA SANTOS em 10/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:55

Decorrido prazo de ERICK ACHY DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 13:16

Decisão

•13/12/2025, 09:29

05/05/2026, 04:55

Publicado Intimação em 25/04/2023.

05/05/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 03:29

Desentranhado o documento

24/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 14:34

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES BRAGA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:05

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2025, 09:29

Decorrido prazo de ERICK ACHY DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

15/10/2025, 20:51

Decorrido prazo de ALAN CONRADO DE ALMEIDA em 21/06/2023 23:59.

15/10/2025, 20:51

Decorrido prazo de AMANDA SOUZA GOMES em 21/06/2023 23:59.

15/10/2025, 20:51

Decorrido prazo de RUY AMARAL ANDRADE em 21/06/2023 23:59.

15/10/2025, 20:51

Juntada de certidão

27/06/2025, 12:48

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:07

Juntada de certidão

13/02/2025, 11:07

Decorrido prazo de YVABELLE MAYANE DE OLIVEIRA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

08/02/2025, 18:25

Decorrido prazo de RUY AMARAL ANDRADE em 11/12/2024 23:59.

29/12/2024, 07:52

Decorrido prazo de ALAN CONRADO DE ALMEIDA em 11/12/2024 23:59.

29/12/2024, 07:52

Decorrido prazo de ERICK ACHY DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

29/12/2024, 07:52

Decorrido prazo de AMANDA SOUZA GOMES em 11/12/2024 23:59.

29/12/2024, 07:52

Publicado Intimação em 04/12/2024.

29/12/2024, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

29/12/2024, 05:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Jonathas Souza Freitas Advogado: Erick Achy De Oliveira (OAB:BA22845) Advogado: Yvabelle Mayane De Oliveira Santos (OAB:BA57535) Advogado: Alan Conrado De Almeida (OAB:BA19763) Autor: Tassio Augusto Da Cruz Guimaraes Advogado: Erick Achy De Oliveira (OAB:BA22845) Reu: Marcelo Magalhaes Braga Advogado: Amanda Souza Gomes (OAB:BA58352) Advogado: Ruy Amaral Andrade (OAB:BA30743) Perito Do Juízo: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8013844-53.2019.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alteração de Coisa Comum] Pólo Ativo: AUTOR: JONATHAS SOUZA FREITAS, TASSIO AUGUSTO DA CRUZ GUIMARAES Pólo Passivo: REU: MARCELO MAGALHAES BRAGA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento ao previsto no art. 1º, XV, do citado Provimento e conforme art. 465, §3º do CPC, manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários de ID 476338406, no prazo de 5 (cinco) dias. Feira de Santana/BA, 2 de dezembro de 2024. Danilo Andrade Santana Subescrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8013844-53.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

05/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

02/12/2024, 12:39

Juntada de certidão

02/12/2024, 12:37

Juntada de certidão

29/10/2024, 08:44

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 23/08/2024 23:59.

27/10/2024, 04:07

Juntada de Petição de certidão

08/10/2024, 13:26

Decorrido prazo de AMANDA SOUZA GOMES em 15/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de YVABELLE MAYANE DE OLIVEIRA SANTOS em 15/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 10:51

Publicado Intimação em 25/07/2024.

31/07/2024, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

31/07/2024, 19:41

Expedição de intimação.

23/07/2024, 17:00

Nomeado perito

13/05/2024, 10:26

Conclusos para despacho

09/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:06

Decorrido prazo de YVABELLE MAYANE DE OLIVEIRA SANTOS em 21/06/2023 23:59.

17/09/2023, 04:08

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/07/2023 11:40 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.

28/07/2023, 12:47

Juntada de certidão

19/06/2023, 12:35

Publicado Intimação em 02/06/2023.

03/06/2023, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 14:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/07/2023 11:40 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.

01/06/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2023, 15:32

Outras Decisões

13/04/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 12:35

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO DA CRUZ GUIMARAES em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 16:19

Conclusos para despacho

12/09/2022, 16:57

Juntada de certidão

12/09/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 11:58

Publicado Despacho em 02/09/2022.

03/09/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 14:33

Conclusos para despacho

14/06/2022, 12:51

Juntada de certidão

14/06/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 11:47

Publicado Intimação em 30/05/2022.

31/05/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2022, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/05/2022, 09:19

Conclusos para despacho

25/03/2022, 11:06

Decorrido prazo de JONATHAS SOUZA FREITAS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 09:20

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO DA CRUZ GUIMARAES em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 09:20

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES BRAGA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 09:20

Publicado Despacho em 04/03/2022.

14/03/2022, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 15:16

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO DA CRUZ GUIMARAES em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2022, 17:13

Juntada de Petição de réplica

03/03/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2022, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2022, 19:20

Publicado Intimação em 07/02/2022.

19/02/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

19/02/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/02/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 16:14

Juntada de Petição de contestação

03/02/2022, 19:25

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 13/12/2021 10:00 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.

14/12/2021, 09:02

Mandado devolvido Positivamente

22/11/2021, 19:05

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO DA CRUZ GUIMARAES em 08/11/2021 23:59.

11/11/2021, 06:59

Decorrido prazo de JONATHAS SOUZA FREITAS em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 11:54

Publicado Intimação em 27/10/2021.

02/11/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021

02/11/2021, 11:17

Publicado Intimação em 27/10/2021.

02/11/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021

02/11/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2021, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2021, 12:30

Expedição de mandado.

26/10/2021, 12:30

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 13/12/2021 10:00 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.

26/10/2021, 12:24

Publicado Intimação em 17/09/2021.

09/10/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

09/10/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2021, 17:56

Expedição de mandado.

16/09/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 15:55

Conclusos para despacho

28/05/2021, 12:20

Conclusos para despacho

28/05/2021, 12:20

Audiência Conciliação cancelada para 09/06/2020 08:45 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.

28/05/2021, 12:18

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 08:58

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES BRAGA em 04/12/2020 23:59:59.

02/02/2021, 02:15

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO DA CRUZ GUIMARAES em 24/04/2020 23:59:59.

04/01/2021, 00:45

Decorrido prazo de JONATHAS SOUZA FREITAS em 24/04/2020 23:59:59.

04/01/2021, 00:45

Publicado Decisão em 01/04/2020.

02/01/2021, 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2020, 09:29

Juntada de Petição de certidão

29/11/2020, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2020, 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2020, 12:31

Expedição de mandado via Central de Mandados.

31/03/2020, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 16:56

Audiência conciliação designada para 09/06/2020 08:45.

31/03/2020, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 16:51

Não Concedida a Medida Liminar

31/03/2020, 16:01

Decorrido prazo de JONATHAS SOUZA FREITAS em 17/02/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:55

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO DA CRUZ GUIMARAES em 17/02/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:55

Publicado Intimação em 24/01/2020.

21/02/2020, 18:38

Conclusos para decisão

18/02/2020, 14:15

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 11:58

Publicado Despacho em 04/02/2020.

07/02/2020, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 15:01

Conclusos para decisão

31/01/2020, 17:52

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 17:24

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 17:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 17:08

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2020, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 15:27

Conclusos para decisão

07/01/2020, 09:01

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 20:31

Certidão

•08/10/2024, 13:26

Decisão

•13/05/2024, 10:26

Decisão

•19/06/2023, 12:35

Decisão

•13/04/2023, 15:32

Despacho

•29/11/2022, 12:35

Despacho

•31/08/2022, 18:02

Despacho

•31/08/2022, 14:33

Despacho

•03/03/2022, 17:13

Despacho

•28/02/2022, 19:20

Outros documentos

•03/02/2022, 19:25

Despacho

•16/09/2021, 17:56

Decisão

•31/03/2020, 16:01

Despacho

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