Execução Fiscal 0000193-42.2008.8.05.0253 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 6.277,48

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Tanhaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Maurício Kertzman Szporer

Partes do Processo

O MUNICIPIO DE TANHACU - ESTADO DA BAHIA, REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO, SR. EDUARDO SILVA SANTANA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TANHACU

CNPJ

Autor

TANHACU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

VALDIVIO AGUIAR FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDIVALDO SANTOS FERREIRA JUNIOR

OAB/BA 16326·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO LEMOS FERREIRA

OAB/BA 16976·CPF·Representa: Autor

CARLOS BRITO

OAB/BA 7817·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 21:24

Juntada de certidão

30/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANHACU em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANHACU em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 07:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANHACU em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 07:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANHACU em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 07:01

Expedição de intimação.

17/09/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 10:56

Processo Desarquivado

28/08/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 10:36

Baixa Definitiva

28/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de comunicações

02/06/2025, 23:05

Expedição de intimação.

02/04/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 19:43

Juntada de certidão

28/01/2025, 08:57

Todas as movimentações(84)

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 21:24

Juntada de certidão

30/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANHACU em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANHACU em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 07:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANHACU em 19/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 21:24

Despacho

•28/08/2025, 10:56

20/11/2025, 07:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANHACU em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 07:01

Expedição de intimação.

17/09/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 10:56

Processo Desarquivado

28/08/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 10:36

Baixa Definitiva

28/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de comunicações

02/06/2025, 23:05

Expedição de intimação.

02/04/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 19:43

Juntada de certidão

28/01/2025, 08:57

Conclusos para despacho

28/01/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Tanhacu Apelado: Valdivio Aguiar Filho Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000193-42.2008.8.05.0253 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TANHACU Advogado(s): APELADO: VALDIVIO AGUIAR FILHO Advogado(s): mk4 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 485, III, § 1º. 1. A intimação da Fazenda Pública, em execução fiscal, deve ser feita pessoalmente, nos termos do art. 25, da lei 6.830/80. 2. Constata-se que a extinção efetiva do feito, se caracterizado o abandono da causa, por mais de 30 dias, condiciona-se à prévia intimação pessoal da parte para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do processo, o que não ocorreu no presente caso. 3. RECURSO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0000193-42.2008.8.05.0253 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000193-42.2008.8.05.0253, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE TANHACU e como apelada VALDIVIO AGUIAR FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador,.

05/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/10/2024, 09:26

Juntada de certidão

03/10/2024, 09:23

Decorrido prazo de VALDIVIO AGUIAR FILHO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:40

Decorrido prazo de VALDIVIO AGUIAR FILHO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 18:37

Publicado Intimação em 26/04/2024.

28/04/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

28/04/2024, 01:36

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 13:18

Conclusos para decisão

11/03/2024, 10:42

Expedição de intimação.

11/03/2024, 10:41

Decorrido prazo de VALDIVIO AGUIAR FILHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:41

Juntada de Petição de apelação

29/08/2023, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 07:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/08/2023, 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 08:19

Expedição de intimação.

12/07/2023, 09:46

Expedição de intimação.

06/07/2023, 08:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/06/2023, 10:35

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 11:35

Expedição de intimação.

02/06/2023, 11:34

Expedição de intimação.

03/04/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 20:28

Juntada de Petição de comunicações

27/11/2020, 23:32

Conclusos para despacho

17/11/2020, 13:54

Expedição de intimação via Sistema.

17/11/2020, 13:53

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

17/11/2020, 13:53

Expedição de intimação via Sistema.

16/09/2020, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 08:55

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019

16/12/2019, 17:33

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019

25/09/2019, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANHACU em 25/05/2018 23:59:59.

29/06/2018, 21:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANHACU em 25/05/2018 23:59:59.

29/06/2018, 20:19

Conclusos para despacho

27/06/2018, 11:27

Expedição de intimação.

17/05/2018, 14:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2018, 14:10

PETIÇÃO

01/12/2015, 16:00

CONCLUSÃO

01/12/2015, 16:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

01/12/2015, 15:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

01/12/2015, 15:24

RECEBIMENTO

01/12/2015, 15:09

ENTREGA EM CARGA/VISTA

29/10/2015, 09:19

MERO EXPEDIENTE

27/04/2015, 17:34

CONCLUSÃO

17/04/2013, 14:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/04/2013, 14:33

RECEBIMENTO

17/04/2013, 14:26

ENTREGA EM CARGA/VISTA

09/11/2011, 12:51

ENTREGA EM CARGA/VISTA

09/11/2011, 12:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

27/09/2011, 14:18

MERO EXPEDIENTE

03/02/2011, 13:26

MERO EXPEDIENTE

08/11/2010, 15:08

CONCLUSÃO

27/10/2010, 10:17

PETIÇÃO

27/10/2010, 10:16

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

27/10/2010, 10:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/10/2010, 10:16

DOCUMENTO

18/10/2010, 13:36

MANDADO

18/10/2010, 13:35

MERO EXPEDIENTE

13/10/2010, 10:17

CONCLUSÃO

06/10/2010, 11:29

PETIÇÃO

06/10/2010, 11:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

06/10/2010, 11:27

ENTREGA EM CARGA/VISTA

24/09/2010, 11:42

PETIÇÃO

23/09/2010, 13:43

MANDADO

02/09/2010, 13:57

MERO EXPEDIENTE

03/03/2010, 10:43

CONCLUSÃO

24/11/2008, 12:20

PETIÇÃO

24/11/2008, 12:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

24/11/2008, 12:00

Despacho

•24/03/2025, 19:43

Acórdão

•29/11/2024, 18:42

Despacho

•11/03/2024, 13:18

Sentença

•24/06/2023, 10:35

Despacho

•17/01/2023, 20:28

Despacho

•16/09/2020, 08:55

Ato Ordinatório

•17/05/2018, 14:10

Despacho

•14/05/2018, 15:06

Despacho

•14/05/2018, 15:06

Despacho

•14/05/2018, 15:06