Cumprimento de sentença 0099687-20.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condominio Solar Do Acupe Advogado: Joselito Da Paz Souza (OAB:BA26825) Advogado: Luana Paula De Jesus Farias (OAB:BA40483) Advogado: Ricardo Gomes Menezes (OAB:BA26893) Advogado: Anderson Teixeira Correia (OAB:BA23179) Advogado: Paulo De Aguiar Menezes (OAB:BA35520) Executado: Mrm Construtora Ltda Advogado: Helio Santos Menezes Junior (OAB:BA7339) Advogado: Gabriela Paixao Suarez (OAB:BA32933) Advogado: Camila Santos Menezes (OAB:BA26223) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0099687-20.2009.8.05.0001 Assunto: [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DO ACUPE EXECUTADO: MRM CONSTRUTORA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0099687-20.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CONDOMINIO SOLAR DO ACUPE ingressou com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MRM CONSTRUTORA LTDA, todos devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos presentes à Vestibular. Fora proferida Decisão de ID 299611555/Doc. 64, em 22.11.2022, intimando o Autor a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito. Petitório do Réu (ID. 323957106/Doc. 69), datado de 01.12.2022, requerendo pela extinção do feito por abandono da causa pelo Demandante. Na sequência, em 29.06.2023, fora proferida a Sentença de ID 386850352/Doc. 69 extinguindo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de cooperação do Requerente, uma vez que a Lide estava sem impulso procedimental há quase 1 (hum) ano. Em seguimento, o Suplicante opusera os Embargos de Declaração no ID. 398950042/Doc. 71 alegando que, ao determinar a suspensão da exigibilidade das custas por 05 (cinco) anos, assim como conceder os benefícios da Assistência Judiciária aos litigantes, a Sentença teria sido omissa e contraditória ao deixar de constatar nos autos processuais que o Autor nunca gozou de tal Benefício, tampouco faria jus a ele. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, por constituir direito fundamental constitucionalmente estabelecido, o Direito à gratuidade de Justiça deve ser reconhecido ainda que inexista requerimento do interessado. Afinal, quando estabeleceu o dever estatal de prestar a Assistência Jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV) e de garantir o amplo Acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV), a Constituição Federal não condicionou tal dever jurídico ao requerimento do necessitado. Em todo o texto constitucional não há nenhuma norma expressa ou implícita nesse sentido. Sendo assim, a exigência formal de alegação da insuficiência de recursos não deve ser vista como uma condição prévia e inafastável ao reconhecimento do direito à gratuidade — até porque, se ostentasse essa qualidade, seria inegavelmente inconstitucional. Ademais, para se legitimar a eventual interposição dos Embargos, cogitados na espécie, faz-se imperiosa a verificação da efetiva existência de algum(ns) dos vícios relacionados no art. 1022 do Código de Processo Civil, conditio sine qua non para o conhecimento, processamento e julgamento da insurgência pelo Órgão Judicante, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Verifica-se que, da Sentença proferida, não se extrai nenhum desses vícios previstos no artigo supramencionado. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que opostos tempestivamente, porém os REJEITO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Salvador (BA), 25 de novembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR251124

05/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 17:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.

18/04/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 16:08

Devolvidos os autos

04/06/2021, 21:44

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

08/10/2020, 00:00

Petição

14/05/2015, 00:00

Petição

23/03/2015, 00:00

Recebimento

12/03/2015, 00:00

Publicação

11/03/2015, 00:00

Recebimento

11/03/2015, 00:00

Mero expediente

04/03/2015, 00:00

Petição

30/10/2014, 00:00

Recebimento

21/07/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 14:01

Sentença

•22/05/2025, 15:37