Execução de Título Extrajudicial 0173613-68.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0173613-68.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda Advogado: Fernanda Oliveira Figueiroa De Senna (OAB:BA13509) Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533) Advogado: Gustavo Bassi Peres De Macedo (OAB:BA76686) Executado: Edy Lopes Cavalcante Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0173613-68.2008.8.05.0001 Assunto: [Pagamento] EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA EXECUTADO: EDY LOPES CAVALCANTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0173613-68.2008.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIENTA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de EDY LOPES CAVALCANTE, todos devidamente qualificados no caderno procedimental. O processo se encontrava parado desde 16.09.2010, quando foi proferido um Despacho ID. 233408403/Doc. 96, em 08.04.2015, intimando a Parte Autora a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito. Na sequência, em 30.04.2021, fora prolatada Sentença ID. 233408405/Doc. 98, extinguindo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de cooperação da Requerente. Em seguimento, a Autora apresentara Embargos de Declaração ID. 233408407/Doc. 100, alegando que este Juízo teria determinado a extinção do processo através de decisão surpresa, sem conceder à Requerente a oportunidade de se manifestar a respeito da matéria, bem assim, não teria intimado pessoalmente a Demandante, pugnando, ao final, pelo acolhimento dos Aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, para se legitimar a eventual interposição dos Embargos, cogitados na espécie, faz-se imperiosa a verificação da efetiva existência de algum(ns) dos vícios relacionados no art. 1022 do Código de Processo Civil, conditio sine qua non para o conhecimento, processamento e julgamento da insurgência pelo Órgão Judicante, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Verifica-se que embora devidamente Intimada, a parte interessada não manifestara interesse no prosseguimento do feito, não observando, assim o dever de cooperação, insculpido no art. 6º do CPC/2015, segundo o qual, todos os sujeitos do processo, incluindo-se os juízes, devem atuar de forma colaborativa para que o processo alcance seu objetivo. Por conseguinte, constata-se que a Sentença proferida não se extrai nenhum desses vícios previstos no artigo supramencionado. Ademais, concernentemente a alegação de error in procedendo, por ausência de Intimação pessoal, o mesmo não deve prosperar, posto que como bem consignado no Julgado "a Intimação antecipada para se manifestar em 05 (cinco) dias - art. 485, § 1º do Codex Instrumental, pode ser substituída pela Intimação da Sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para o recurso correlato, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º - donde a franca possibilidade de reativação do processo e restabelecimento da marcha processual se e quando convencido o Julgador de que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento do feito". Portanto, o que percebe da compulsão ao catálogo procedimental, é a mingua de atividade colaborativa da Autora mesmo instada à se manifestar de forma categórica e proficiente quanto aos andamentos perseguidos no processo, e em afronta aos Princípios Instrumentais da cooperação, celeridade e economicidade. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que opostos tempestivamente, porém os REJEITO. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 29 de novembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN051124

05/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

11/10/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 10:41

Comunicação eletrônica

29/09/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 03:41

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 03:41

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Petição

01/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/05/2021, 00:00

Petição

14/05/2021, 00:00

Publicação

06/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/05/2021, 00:00

Desistência

03/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/11/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 10:24

Sentença

•29/11/2024, 16:58