Alvará Judicial - Lei 6858/80 8001155-92.2024.8.05.0082 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8001155-92.2024.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: William Da Rocha Mello Neto Advogado: Pandia Lins De Almeida (OAB:BA64549) Advogado: Eder Ribeiro Souza (OAB:BA63162) Requerente: Franklin Rocha De Andrade Calheira Advogado: Eder Ribeiro Souza (OAB:BA63162) Advogado: Pandia Lins De Almeida (OAB:BA64549) Requerente: Ariella Rocha De Andrade Calheira Advogado: Eder Ribeiro Souza (OAB:BA63162) Advogado: Pandia Lins De Almeida (OAB:BA64549) Requerente: Hoover Da Rocha Mello Advogado: Eder Ribeiro Souza (OAB:BA63162) Advogado: Pandia Lins De Almeida (OAB:BA64549) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001155-92.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: WILLIAM DA ROCHA MELLO NETO e outros (3) Advogado(s): EDER RIBEIRO SOUZA (OAB:BA63162), PANDIA LINS DE ALMEIDA (OAB:BA64549) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001155-92.2024.8.05.0082 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, demandando emenda para sua adequação aos requisitos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil. De início, observa-se que os requerentes deixaram de atribuir valor à causa, requisito essencial da petição inicial, conforme determina o artigo 319, V, do CPC. Esta omissão impossibilita a verificação da adequação do procedimento escolhido e o correto recolhimento das custas processuais. Merece destaque, ainda, a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, nos termos do artigo 290 do CPC. Ressalte-se que, havendo pluralidade de requerentes, as custas devem ser recolhidas considerando a formação do litisconsórcio, em conformidade com as disposições da Tabela de Custas do TJBA. Por tais fundamentos, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) emendar a inicial para atribuir valor à causa, nos termos do artigo 319, V, do CPC; b) comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, inclusive aquelas referentes à formação do litisconsórcio ativo, mediante apresentação das respectivas guias quitadas. Intime-se. Cumpra-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: William Da Rocha Mello Neto Advogado: Pandia Lins De Almeida (OAB:BA64549) Advogado: Eder Ribeiro Souza (OAB:BA63162) Requerente: Franklin Rocha De Andrade Calheira Advogado: Eder Ribeiro Souza (OAB:BA63162) Advogado: Pandia Lins De Almeida (OAB:BA64549) Requerente: Ariella Rocha De Andrade Calheira Advogado: Eder Ribeiro Souza (OAB:BA63162) Advogado: Pandia Lins De Almeida (OAB:BA64549) Requerente: Hoover Da Rocha Mello Advogado: Eder Ribeiro Souza (OAB:BA63162) Advogado: Pandia Lins De Almeida (OAB:BA64549) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001155-92.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: WILLIAM DA ROCHA MELLO NETO e outros (3) Advogado(s): EDER RIBEIRO SOUZA (OAB:BA63162), PANDIA LINS DE ALMEIDA (OAB:BA64549) REQUERIDO: PRECATORIO FUNDEF Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001155-92.2024.8.05.0082 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Tem-se, portanto, que as verbas de natureza remuneratória podem ser pagas diretamente aos dependentes, e, na sua falta, aos sucessores da pessoa falecida, por meio de alvará judicial. Verifico que, no caso concreto, o único dependente da falecida habilitado perante a Previdência Social é o Sr. HOOVER DA ROCHA MELLO (ID. 458063082), o qual, segundo consta na petição, possui residência e domicílio na vizinha comarca de Wenceslau Guimarães. Por isso, e em fiel subserviência ao princípio da vedação à decisão surpresa, determino a intimação dos requerentes, por seus advogados, para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a eventual incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANKLIN ROCHA DE ANDRADE CALHEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM DA ROCHA MELLO NETO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIELLA ROCHA DE ANDRADE CALHEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOOVER DA ROCHA MELLO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM DA ROCHA MELLO NETO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIELLA ROCHA DE ANDRADE CALHEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN ROCHA DE ANDRADE CALHEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOOVER DA ROCHA MELLO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARIELLA ROCHA DE ANDRADE CALHEIRA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Juntada de alvará

Juntada de certidão

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