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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 36.819,83
Órgão julgador
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA CACILDA SANTANA GOMES MATOS
CNPJ