Procedimento Comum Cível 8026000-82.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8026000-82.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lassales Santos Reboucas Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Lindinalva Araujo Nascimento Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Luiz Paulo Santos Caldas Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Leandro Souza De Oliveira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Leide Jane Tourinho Dos Anjos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Larissa Vieira Lima Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Mariluce Carneiro Albuquerque Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Maria Nanci De Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Maria Das Gracas Conceicao Do Nascimento Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Maria Das Gracas Neves Cardoso Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) 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Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Maria Danyele Dos Reis Do Rosario Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Marineide Araujo Nascimento Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Maria De Fatima Do Rosario Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Maria Das Gracas De Souza Ferreira 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(OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Maria Antonia Leite Ferreira Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Maria Da Paz Silva Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8026000-82.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LASSALES SANTOS REBOUCAS, LINDINALVA ARAUJO NASCIMENTO, LUIZ PAULO SANTOS CALDAS, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, LEIDE JANE TOURINHO DOS ANJOS, LARISSA VIEIRA LIMA, MARILUCE CARNEIRO ALBUQUERQUE, MARIA NANCI DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS CONCEICAO DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS NEVES CARDOSO, MARLI SOUZA VIEIRA, MARIA JOSE SILVA SANTOS ROCHA, MICHELE DE JESUS SANTIAGO, MARIA DANYELE DOS REIS DO ROSARIO, MARINEIDE ARAUJO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA DO ROSARIO SOUZA, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FERREIRA, MAURICIO SANTOS DA CRUZ, MAIARA SANTOS DA CRUZ, MARIA CRISTINA LEITE DOS SANTOS, MARIA ANTONIA LEITE FERREIRA, MARIA DA PAZ SILVA DOS SANTOS REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8026000-82.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em síntese, aduz a parte autora que as operações da empresa ré no Complexo da Pedra do Cavalo tem ocasionado modificações ambientais, com redução das áreas de pesca e mariscagem, impacto no volume de espécies naturais, e consequente impacto socioeconômico nas regiões que dependem desta atividade pesqueira para sobrevivência. Inicialmente a presente ação foi distribuída para a 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, entretanto, o nobre magistrado proferiu decisão interlocutória (ID 400457009) declinando competência para uma das Varas de Relações de Consumo da Capital por entender tratar de uma relação de natureza consumerista. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o breve relatório. DECIDO. A priori, é forçoso salientar que, conforme exegese do §1º do art. 64 do CPC, a incompetência absoluta deve ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como declarada de ofício. Assim, diante da análise dos fatos narrados e documentos acostados aos autos, não se vislumbram elementos caracterizadores de típica relação consumerista, mas sim de natureza cível. Conforme se extrai do art. 2º do CDC “consumidor é toda pessoa física e jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A referida legislação não define o que seria destinatário final, ficando a cargo da doutrina tal definição. De acordo com a teoria finalista ou subjetiva, consumidor é o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. Assim, não basta retirá-lo da cadeia de consumo, mas utilizá-lo para uso próprio ou da família, sem qualquer repasse oneroso, o que não é o caso. Ademais, os autores alegam que a instalação do estaleiro causou danos ambientais e afetou diretamente suas atividades econômicas, ante a redução de peixes e mariscos na região. Contudo, para que se configure o alegado acidente de consumo, é necessária a constatação de um defeito no produto ou serviço prestado pela ré, que os tornem inapropriados ao uso ou que causem ao consumidor riscos a sua saúde e segurança (art. 12 e 14 do CDC). No caso em apreço, a construção do terminal portuário, por si só, não está adstrita às normas previstas na Lei nº 8.078/90, mas as regras de licenciamento ambiental instituídas pela Lei nº 6.938/81 e pela Resolução 001/86 do Conama. Dessa forma, resta clarividente a inexistência de relação consumerista, não sendo possível a aplicação das regras constantes no CDC. Aplica-se, in casu, a legislação cível e a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Vejamos entendimento nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL PRIVADO. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS ARMAZENADOS EM TANQUE DE GASOLINA, ATINGINDO, DURANTE CINCO ANOS, O SOLO E O LENÇOL FREÁTICO QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO AMBIENTAL. 1.Vazamento do tanque de combustível de posto de gasolina no solo e lençol freático da região de residência dos autores, durante cinco anos, ocorrido por má conservação e falta de manutenção. (...) 6. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental não com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, mas pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), combinado com o art. 942 do Código Civil. (...). (Resp. 1363107/ DF - RECURSO ESPECIAL 2013/0023868-6; Relator (a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; Data de Julgamento:01/12/2015; DJe 17/12/2015) (grifo nosso). Dessa forma, tem-se como absoluta a competência das varas cíveis, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28/07/2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Logo, considerando que o feito foi distribuído para esta 1ª Vara de Relação de Consumo, quando já vigente os dispositivos acima mencionados, patente a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 69 da LOJ, in verbis: Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência para processar e julgar o presente feito e determino expedição de ofício ao egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, acompanhado de cópias das respectivas decisões e petição inicial. Confiro força de mandado e ofício. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA NANCI DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE DE JESUS SANTIAGO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINEIDE ARAUJO NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI SOUZA VIEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FERREIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DA CRUZ em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS NEVES CARDOSO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA LEITE FERREIRA em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(24)