Procedimento Comum Cível 0515671-86.2016.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0515671-86.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/06/2025, 10:03

Publicado Intimação em 18/03/2025.

30/03/2025, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

30/03/2025, 07:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 16:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 19:53

Juntada de Petição de apelação

23/01/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0515671-86.2016.8.05.0080. Autor: Controbio Comercial Ltda - Epp Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0515671-86.2016.8.05.0080 AUTOR: CONTROBIO COMERCIAL LTDA - EPP REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EMBARGANTE: MARCOS FERNANDO SAAD Advogado (s): MARCOS ANTONIO ANDRADE, VINICIUS LIMA DE MOURA EMBARGADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado (s):BRUNO HENRIQUE GONCALVES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SANADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TEMA 28 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado entendeu, em conformidade com o entendimento do STJ, pela existência, no caso concreto, de abusividade quanto à incidência de capitalização diária de juros em razão da ausência de indicação da taxa diária a ser aplicada. 2. Uma vez reconhecida a abusividade da capitalização diária aplicada ao contrato, impõe o afastamento da mora nos termos manifestados pelo STJ no julgamento do Resp 1061530, que deu origem à tese vinculada ao Tema 28. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0515671-86.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos por CONTROBIO COMERCIAL LTDA., contra os termos da sentença proferida nestes autos. Devidamente intimada, a parte adversa manifestou-se, requerendo a rejeição dos embargos. É o sucinto relatório. Decido: Recebo o recurso, acolhendo-o, em parte, pelas razões a seguir expostas: DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO CONTRATO DE Nº 022.507.059: A embargante alega que a sentença proferida foi acometida por vício de omissão, ao indeferir o pedido de revisão do contrato de nº 022.507.059. Diante disso, pleiteia a revisão das cláusulas do contrato em questão, ainda que as minutas contratuais da referida operação não tenham sido colacionadas aos autos, argumentando que “conforme reconhecido em sentença, o Embargado é revel, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora". Entretanto, não se verifica a omissão apontada, pois o ato combatido tratou expressamente da matéria, estabelecendo que “não foram esclarecidas, acerca do contrato de nº 022.507.059, as previsões que o autor entende inapropriadas, de modo que não há como realizar alterações contratuais com base em alegações genéricas. Além disso, a parte autora apresentou apenas duas faturas parciais, atinentes ao cartão de crédito que possui com a empresa ré, não sendo possível aferir, a partir dos documentos colacionados, a existência de abusividade nas taxas e encargos aplicados ao contrato entabulado.” Assim, a questão nos presentes embargos foi expressamente apreciada na sentença, embora decidida de forma diversa da pretendida pelo embargante. Ademais, eventual error in judicando deve ser levado a instâncias superiores, não constituindo vício sanável por meio dos embargos de declaração. O que pretende o recorrente, em verdade, é a rediscussão de matérias já apreciadas, em face de sua manifesta irresignação quanto à sentença prolatada. Cabe rememorar que os embargos de declaração são cabíveis apenas quando verificada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à reapreciação, na mesma instância, de matéria que já foi objeto de manifestação judicial. No caso, o pedido formulado pelo embargante revela a manifesta intenção de insurgir-se contra o mérito da decisão atacada, questionando seus fundamentos, hipótese à qual não se presta a estreita via dos embargos de declaração. DO AFASTAMENTO DA MORA: Por outro lado, assiste razão à parte autora no que tange à necessidade de apreciação do pedido afastamento da mora. Sabe-se que a descaracterização da mora decorre da constatação de encargos abusivos, como ocorreu com os contratos objetos da presente ação. Nesse viés, colhem-se os julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086843-13.2020.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8086843-13.2020.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como embargante MARCOS FERNANDO SAAD e como embargado BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador,. PRESIDENTE DESA MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA (TJ-BA - ED: 80868431320208050001 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2008833 SC 2022/0187981-5, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). Portanto, quanto aos contratos revisados pela sentença, nos quais restou caracterizada a mora accipiendi, deve ser vedada a cobrança de qualquer encargo moratório da autora, impondo-se a devida restituição. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os Embargos Declaratórios opostos por CONTROBIO COMERCIAL LTDA.. para, sanando a omissão apontada, alterar a sentença proferida, que passa a ter a seguinte redação, mantidos os demais termos do julgado: [...] 4) RECONHECER descaracterizada a mora da parte requerente em relação aos contratos cuja revisão foi determinada, por força de sua abusividade; 5) CONDENAR o acionado a restituir, na forma simples, eventuais valores pagos em excesso pela autora, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir da data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a contar da citação, após efetuada a compensação com o valor total do débito apurado no item 3. [...] Intimem-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Controbio Comercial Ltda - Epp Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0515671-86.2016.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Polo Ativo: AUTOR: CONTROBIO COMERCIAL LTDA - EPP Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Embargada, para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, dos Embargos de Declaração opostos no ID 439475108. Feira de Santana-BA, 20 de maio de 2024 MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0515671-86.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

05/12/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

02/12/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 16:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.

05/06/2024, 08:54

Publicado Intimação em 22/05/2024.

29/05/2024, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

29/05/2024, 21:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/05/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 15:59

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 15:20

Sentença

•02/12/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0515671-86.2016.8.05.0080. Autor: Controbio Comercial Ltda - Epp Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0515671-86.2016.8.05.0080 AUTOR: CONTROBIO COMERCIAL LTDA - EPP REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EMBARGANTE: MARCOS FERNANDO SAAD Advogado (s): MARCOS ANTONIO ANDRADE, VINICIUS LIMA DE MOURA EMBARGADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado (s):BRUNO HENRIQUE GONCALVES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SANADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TEMA 28 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado entendeu, em conformidade com o entendimento do STJ, pela existência, no caso concreto, de abusividade quanto à incidência de capitalização diária de juros em razão da ausência de indicação da taxa diária a ser aplicada. 2. Uma vez reconhecida a abusividade da capitalização diária aplicada ao contrato, impõe o afastamento da mora nos termos manifestados pelo STJ no julgamento do Resp 1061530, que deu origem à tese vinculada ao Tema 28. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0515671-86.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos por CONTROBIO COMERCIAL LTDA., contra os termos da sentença proferida nestes autos. Devidamente intimada, a parte adversa manifestou-se, requerendo a rejeição dos embargos. É o sucinto relatório. Decido: Recebo o recurso, acolhendo-o, em parte, pelas razões a seguir expostas: DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO CONTRATO DE Nº 022.507.059: A embargante alega que a sentença proferida foi acometida por vício de omissão, ao indeferir o pedido de revisão do contrato de nº 022.507.059. Diante disso, pleiteia a revisão das cláusulas do contrato em questão, ainda que as minutas contratuais da referida operação não tenham sido colacionadas aos autos, argumentando que “conforme reconhecido em sentença, o Embargado é revel, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora". Entretanto, não se verifica a omissão apontada, pois o ato combatido tratou expressamente da matéria, estabelecendo que “não foram esclarecidas, acerca do contrato de nº 022.507.059, as previsões que o autor entende inapropriadas, de modo que não há como realizar alterações contratuais com base em alegações genéricas. Além disso, a parte autora apresentou apenas duas faturas parciais, atinentes ao cartão de crédito que possui com a empresa ré, não sendo possível aferir, a partir dos documentos colacionados, a existência de abusividade nas taxas e encargos aplicados ao contrato entabulado.” Assim, a questão nos presentes embargos foi expressamente apreciada na sentença, embora decidida de forma diversa da pretendida pelo embargante. Ademais, eventual error in judicando deve ser levado a instâncias superiores, não constituindo vício sanável por meio dos embargos de declaração. O que pretende o recorrente, em verdade, é a rediscussão de matérias já apreciadas, em face de sua manifesta irresignação quanto à sentença prolatada. Cabe rememorar que os embargos de declaração são cabíveis apenas quando verificada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à reapreciação, na mesma instância, de matéria que já foi objeto de manifestação judicial. No caso, o pedido formulado pelo embargante revela a manifesta intenção de insurgir-se contra o mérito da decisão atacada, questionando seus fundamentos, hipótese à qual não se presta a estreita via dos embargos de declaração. DO AFASTAMENTO DA MORA: Por outro lado, assiste razão à parte autora no que tange à necessidade de apreciação do pedido afastamento da mora. Sabe-se que a descaracterização da mora decorre da constatação de encargos abusivos, como ocorreu com os contratos objetos da presente ação. Nesse viés, colhem-se os julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086843-13.2020.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8086843-13.2020.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como embargante MARCOS FERNANDO SAAD e como embargado BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador,. PRESIDENTE DESA MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA (TJ-BA - ED: 80868431320208050001 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2008833 SC 2022/0187981-5, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). Portanto, quanto aos contratos revisados pela sentença, nos quais restou caracterizada a mora accipiendi, deve ser vedada a cobrança de qualquer encargo moratório da autora, impondo-se a devida restituição. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os Embargos Declaratórios opostos por CONTROBIO COMERCIAL LTDA.. para, sanando a omissão apontada, alterar a sentença proferida, que passa a ter a seguinte redação, mantidos os demais termos do julgado: [...] 4) RECONHECER descaracterizada a mora da parte requerente em relação aos contratos cuja revisão foi determinada, por força de sua abusividade; 5) CONDENAR o acionado a restituir, na forma simples, eventuais valores pagos em excesso pela autora, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir da data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a contar da citação, após efetuada a compensação com o valor total do débito apurado no item 3. [...] Intimem-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(27)