Procedimento Comum Cível 0500488-96.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2019

Valor da Causa

R$ 20.880,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

EDENILSON DA SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIENE SILVEIRA COSTA

OAB/BA 42938·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

EDENILSON DA SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 10:52

Expedição de intimação.

29/04/2026, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 14:09

Nomeado perito

28/04/2026, 19:59

Expedição de intimação.

28/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

02/04/2026, 03:28

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

02/04/2026, 00:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.

01/04/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 21:31

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.

25/03/2026, 13:38

Publicado Decisão em 09/06/2025.

25/03/2026, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 11:01

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:55

Expedição de intimação.

19/01/2026, 12:55

Todas as movimentações(129)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 10:52

Expedição de intimação.

29/04/2026, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 14:09

Nomeado perito

28/04/2026, 19:59

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 14:09

Decisão

•28/04/2026, 19:59

Expedição de intimação.

28/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

02/04/2026, 03:28

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

02/04/2026, 00:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.

01/04/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 21:31

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.

25/03/2026, 13:38

Publicado Decisão em 09/06/2025.

25/03/2026, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 11:01

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:55

Expedição de intimação.

19/01/2026, 12:55

Juntada de certidão

25/09/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 22:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.

10/07/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 11:47

Expedição de intimação.

05/06/2025, 11:47

Nomeado perito

28/05/2025, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 476387318

28/05/2025, 18:30

Expedição de decisão.

28/05/2025, 18:30

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:48

Expedição de decisão.

21/03/2025, 14:48

Juntada de certidão

21/03/2025, 12:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edenilson Da Silva De Souza Advogado: Luciene Silveira Costa (OAB:BA42938) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0500488-96.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: EDENILSON DA SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o teor da certidão retro acerca da recusa do múnus pelo perito nomeado, nomeio perita a médica PATRICIA PIMENTA LEMOS MAIA, Psiquiatra, inscrita no cadastro do Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJ/BA, com endereço profissional e meios de contato de conhecimento do Cartório, devendo a mesma ser intimada a manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca da aceitação do múnus, advertindo-a que, na hipótese de ausência de manifestação, o silêncio será interpretado como recusa à função. Havendo aceitação do múnus, deverá informar nos autos a data e local da perícia, bem assim, apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Cumpra-se na forma da decisão de ID81803312. P. I. Cumpra-se Camaçari, 2 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0500488-96.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edenilson Da Silva De Souza Advogado: Luciene Silveira Costa (OAB:BA42938) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0500488-96.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: EDENILSON DA SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em face do teor da certidão de ID432925152, nomeio perito MARCELO MACHADO DE ALMEIDA, médico psiquiatra, inscrito no cadastro do Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJ/BA, com endereço profissional e meios de contato de conhecimento do Cartório, devendo o mesmo ser intimado para se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca da aceitação do múnus, advertindo-o que, na hipótese de ausência de manifestação, o silêncio será interpretado como recusa à função. Havendo aceitação do múnus, deverá informar nos autos a data e local da perícia, bem assim, apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Cumpra-se na forma da decisão de ID81803312. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 12 de junho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0500488-96.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

06/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

04/12/2024, 11:53

Nomeado perito

02/12/2024, 18:06

Expedição de decisão.

02/12/2024, 18:06

Conclusos para despacho

14/10/2024, 17:08

Expedição de decisão.

14/10/2024, 17:07

Juntada de certidão

27/09/2024, 16:48

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:03

Publicado Decisão em 25/06/2024.

14/07/2024, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

14/07/2024, 21:03

Expedição de decisão.

18/06/2024, 11:23

Nomeado perito

12/06/2024, 16:38

Conclusos para despacho

27/02/2024, 12:39

Juntada de certidão

27/02/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 01:48

Publicado Decisão em 14/07/2023.

15/07/2023, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 15:40

Nomeado perito

12/07/2023, 15:40

Conclusos para despacho

04/04/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2022, 00:32

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 13/10/2022 23:59.

19/10/2022, 14:13

Publicado Decisão em 20/09/2022.

24/09/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2022, 17:36

Expedição de decisão.

15/09/2022, 17:36

Nomeado perito

15/09/2022, 17:36

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:03

Juntada de certidão

27/05/2022, 13:18

Juntada de certidão

15/02/2022, 19:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2021 23:59.

29/10/2021, 05:58

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 27/10/2021 23:59.

29/10/2021, 05:58

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 19/10/2021 23:59.

27/10/2021, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2021 23:59.

27/10/2021, 18:47

Publicado Decisão em 23/09/2021.

14/10/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 02:08

Expedição de decisão.

22/09/2021, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2021, 15:48

Expedição de despacho.

21/09/2021, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2021, 22:22

Nomeado perito

21/09/2021, 22:21

Conclusos para despacho

20/05/2021, 14:11

Juntada de certidão

20/05/2021, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 01:28

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 01:28

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:02

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 09:13

Publicado Despacho em 17/02/2021.

23/02/2021, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2021, 15:23

Expedição de despacho via Sistema.

15/02/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2021, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:54

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 06/01/2021 23:59:59.

02/02/2021, 06:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2020 23:59:59.

08/01/2021, 20:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2020 23:59:59.

01/01/2021, 02:43

Decorrido prazo de EDENILSON DA SILVA DE SOUZA em 08/09/2020 23:59:59.

24/12/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 16:31

Conclusos para despacho

26/11/2020, 10:32

Publicado Decisão em 19/11/2020.

22/11/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 13:37

Expedição de decisão via Sistema.

18/11/2020, 13:37

Concedida a Medida Liminar

17/11/2020, 18:14

Conclusos para despacho

07/10/2020, 11:12

Publicado Intimação em 14/08/2020.

26/09/2020, 02:31

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 10:17

Expedição de intimação via Sistema.

13/08/2020, 10:17

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 12:14

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 12:13

Expedição de intimação via Sistema.

07/07/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 17:57

Publicado Intimação em 19/05/2020.

25/05/2020, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 12:37

Expedição de intimação via Sistema.

18/05/2020, 12:37

Recebidos os autos

18/05/2020, 09:56

Documento

30/04/2020, 00:00

Expedição de documento

30/04/2020, 00:00

Petição

08/04/2020, 00:00

Petição

05/03/2020, 00:00

Publicação

14/12/2019, 00:00

Mero expediente

11/12/2019, 00:00

Petição

11/09/2019, 00:00

Publicação

24/08/2019, 00:00

Incompetência

19/08/2019, 00:00

Petição

01/08/2019, 00:00

Petição

28/06/2019, 00:00

Expedição de documento

25/06/2019, 00:00

Petição

20/06/2019, 00:00

Petição

01/06/2019, 00:00

Petição

29/05/2019, 00:00

Petição

23/05/2019, 00:00

Petição

23/05/2019, 00:00

Publicação

11/05/2019, 00:00

Antecipação de tutela

08/05/2019, 00:00

Decisão

•05/06/2025, 11:47

Decisão

•28/05/2025, 18:30

Decisão

•04/12/2024, 11:52

Decisão

•02/12/2024, 18:06

Decisão

•18/06/2024, 11:23

Decisão

•12/06/2024, 16:38

Decisão

•13/07/2023, 16:21

Decisão

•12/07/2023, 15:40

Decisão

•19/09/2022, 15:25

Decisão

•15/09/2022, 17:36

Decisão

•22/09/2021, 15:48

Decisão

•21/09/2021, 22:21

Despacho

•15/02/2021, 14:27

Todos os documentos(25)

Decisão

•29/04/2026, 14:09

Decisão

•28/04/2026, 19:59

Decisão

•05/06/2025, 11:47

Decisão

•28/05/2025, 18:30

Decisão

•04/12/2024, 11:52

Decisão

•02/12/2024, 18:06

Decisão

•18/06/2024, 11:23

Decisão

•12/06/2024, 16:38

Decisão

•13/07/2023, 16:21

Decisão

•12/07/2023, 15:40

Decisão

•19/09/2022, 15:25

Decisão

•15/09/2022, 17:36

Decisão

•22/09/2021, 15:48

Decisão

•21/09/2021, 22:21

Despacho

•15/02/2021, 14:27

Decisão

•17/11/2020, 18:14

Despacho

•11/12/2019, 10:55

Decisão

•19/08/2019, 14:43

Decisão

•25/06/2019, 13:20

Decisão

•25/06/2019, 13:20

Decisão

•11/06/2019, 17:46

Decisão

•11/06/2019, 17:46

Decisão

•07/06/2019, 15:14

Decisão

•07/06/2019, 15:14

Decisão

•08/05/2019, 11:34