Curatela 8000041-97.2020.8.05.0199 - TJBA

Curatela 8000041-97.2020.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Antonio Alves Da Silva Advogado: Leila Libarino Machado (OAB:BA37408) Requerido: Daniel Alves Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: CURATELA n. 8000041-97.2020.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES REQUERENTE: ANTONIO ALVES DA SILVA Advogado(s): LEILA LIBARINO MACHADO (OAB:BA37408) REQUERIDO: DANIEL ALVES DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000041-97.2020.8.05.0199 Curatela Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por ANTÔNIO ALVES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, objetivando, em síntese, a interdição do seu irmão DANIEL ALVES DA SILVA, também qualificado, em função deste ser portador de Retardo Mental Grave (CID – F72), o que o torna incapaz de exercer os atos da vida civil. Pugna, assim, pela decretação de sua interdição, com a nomeação da requerente como curadora, inclusive de forma provisória. Requereu, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. Por meio da decisão de id 107054459, foi concedida a antecipação da tutela e deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Realizou-se audiência id 178323015, oportunidade em que foi entrevistado(a) o Requerido(a), bem como, nomeado curador especial e determinado a realização de perícia médica. Carreou Relatório de Estudo Social id 183014072. Apresentou contestação por negativa geral id 183939495. Acostou-se o Laudo de Exame Médico-pericial id 387545769. Juntou a Certidão sobre a existência de bens em nome do Requerido id 452413564. Sobreveio, por fim, a juntada do parecer ministerial de id 468913417, opinando favoravelmente ao pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem apreciadas. O pedido formulado pela parte autora merece acolhimento. A petição inicial está de acordo com os requisitos legais expostos no art. 749 e seguintes do Código de Processo Civil. A lei civil apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida, devem ser preferidas para exercer a curatela. Acrescenta que, na ausência daquelas pessoas, ao juiz compete escolher o curador. É a regra expressa nos art. 747, do CPC/2015 e do artigo 1.775 do Código Civil. O requerente é irmão do(a) interditando(a) de modo que tem legitimidade para promover a presente interdição e pleitear sua curadoria do Requerido (artigo 747, do Código de Processo Civil e artigo 1.775, §1º, do Código Civil). O relatório médico acostado nos autos atesta com segurança que o interditado é portador de Retardo Mental Grave (CID – F72), que o(a) incapacita para os atos da vida civil. Em resposta aos quesitos elaborados, concluiu o Médico Perito que o(a) requerido(a) não apresenta capacidade de autodeterminação, cuja incapacidade é plena, de modo que que o(a) paciente não tem condições de reger a sua vida. Dessa forma, os elementos de prova constantes dos autos são mais do que suficientes para a formação da convicção do Juízo, torna-se de rigor o imediato julgamento, com o reconhecimento de que a parte requerida(o) é relativamente incapaz, não podendo exprimir a sua vontade por deficiência mental permanente (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). Afastando, em consequência, a contrariedade resultante da contestação apresentada por negativa geral. Nesse sentido, também foi o judicioso parecer elaborada pela da Ilustre Promotora de Justiça que atuou no feito. Ante o exposto e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O FEITO e DECRETO a interdição de DANIEL ALVES DA SILVA, declarando-o, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, do Código Civil. Por consequência, RATIFICO a nomeação do Autor ANTÔNIO ALVES DA SILVA, como seu curador definitivo, a qual deve prestar compromisso nos autos, cabendo-lhe representar o interdito na prática de atos relacionados da vida civil, em especial, à administração de seu patrimônio, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas, ficando dispensado da prestação de caução pela inexistência, nos autos, de bens ou rendas significativas pertencentes à interdita. Ainda, ARBITRO, em favor do Defensor Dativo nomeado nos autos, LÍSIA CUNHA DE MAGALHÃES OAB/BA Nº 46.121, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em razão da defesa técnica apresentadas nos autos, (id 183939495), cujos valores serão custeados pelo Estado da Bahia, que tem o ônus de prestação de assistência jurídica integral aos necessitados, na forma do art. 5°, LXXIV, da CF, especialmente, por inexistir, naquela ocasião, Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Deixo de fixar o ônus de sucumbência, porquanto ausente efetiva litigiosidade, inexistindo, no mais, custas processuais pendentes, em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte Autora. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa local uma vez e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 755, §3º, do novo Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil), servindo-se a presente sentença, como força de mandado. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1°, III, do CPC, tendo em vista o amparo da Justiça Gratuita, sendo necessária a publicação no portal do e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Em seguida, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Comunique o INSS. Ciência à IRMP. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Poções-Ba, 30 de Novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Antonio Alves Da Silva Advogado: Leila Libarino Machado (OAB:BA37408) Requerido: Daniel Alves Da Silva Advogado: Lisia Cunha De Magalhaes (OAB:BA46121) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: CURATELA n. 8000041-97.2020.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES REQUERENTE: ANTONIO ALVES DA SILVA Advogado(s): LEILA LIBARINO MACHADO (OAB:BA37408) REQUERIDO: DANIEL ALVES DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000041-97.2020.8.05.0199 Curatela Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por ANTÔNIO ALVES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, objetivando, em síntese, a interdição do seu irmão DANIEL ALVES DA SILVA, também qualificado, em função deste ser portador de Retardo Mental Grave (CID – F72), o que o torna incapaz de exercer os atos da vida civil. Pugna, assim, pela decretação de sua interdição, com a nomeação da requerente como curadora, inclusive de forma provisória. Requereu, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. Por meio da decisão de id 107054459, foi concedida a antecipação da tutela e deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Realizou-se audiência id 178323015, oportunidade em que foi entrevistado(a) o Requerido(a), bem como, nomeado curador especial e determinado a realização de perícia médica. Carreou Relatório de Estudo Social id 183014072. Apresentou contestação por negativa geral id 183939495. Acostou-se o Laudo de Exame Médico-pericial id 387545769. Juntou a Certidão sobre a existência de bens em nome do Requerido id 452413564. Sobreveio, por fim, a juntada do parecer ministerial de id 468913417, opinando favoravelmente ao pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem apreciadas. O pedido formulado pela parte autora merece acolhimento. A petição inicial está de acordo com os requisitos legais expostos no art. 749 e seguintes do Código de Processo Civil. A lei civil apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida, devem ser preferidas para exercer a curatela. Acrescenta que, na ausência daquelas pessoas, ao juiz compete escolher o curador. É a regra expressa nos art. 747, do CPC/2015 e do artigo 1.775 do Código Civil. O requerente é irmão do(a) interditando(a) de modo que tem legitimidade para promover a presente interdição e pleitear sua curadoria do Requerido (artigo 747, do Código de Processo Civil e artigo 1.775, §1º, do Código Civil). O relatório médico acostado nos autos atesta com segurança que o interditado é portador de Retardo Mental Grave (CID – F72), que o(a) incapacita para os atos da vida civil. Em resposta aos quesitos elaborados, concluiu o Médico Perito que o(a) requerido(a) não apresenta capacidade de autodeterminação, cuja incapacidade é plena, de modo que que o(a) paciente não tem condições de reger a sua vida. Dessa forma, os elementos de prova constantes dos autos são mais do que suficientes para a formação da convicção do Juízo, torna-se de rigor o imediato julgamento, com o reconhecimento de que a parte requerida(o) é relativamente incapaz, não podendo exprimir a sua vontade por deficiência mental permanente (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). Afastando, em consequência, a contrariedade resultante da contestação apresentada por negativa geral. Nesse sentido, também foi o judicioso parecer elaborada pela da Ilustre Promotora de Justiça que atuou no feito. Ante o exposto e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O FEITO e DECRETO a interdição de DANIEL ALVES DA SILVA, declarando-o, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, do Código Civil. Por consequência, RATIFICO a nomeação do Autor ANTÔNIO ALVES DA SILVA, como seu curador definitivo, a qual deve prestar compromisso nos autos, cabendo-lhe representar o interdito na prática de atos relacionados da vida civil, em especial, à administração de seu patrimônio, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas, ficando dispensado da prestação de caução pela inexistência, nos autos, de bens ou rendas significativas pertencentes à interdita. Ainda, ARBITRO, em favor do Defensor Dativo nomeado nos autos, LÍSIA CUNHA DE MAGALHÃES OAB/BA Nº 46.121, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em razão da defesa técnica apresentadas nos autos, (id 183939495), cujos valores serão custeados pelo Estado da Bahia, que tem o ônus de prestação de assistência jurídica integral aos necessitados, na forma do art. 5°, LXXIV, da CF, especialmente, por inexistir, naquela ocasião, Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Deixo de fixar o ônus de sucumbência, porquanto ausente efetiva litigiosidade, inexistindo, no mais, custas processuais pendentes, em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte Autora. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa local uma vez e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 755, §3º, do novo Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil), servindo-se a presente sentença, como força de mandado. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1°, III, do CPC, tendo em vista o amparo da Justiça Gratuita, sendo necessária a publicação no portal do e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Em seguida, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Comunique o INSS. Ciência à IRMP. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Poções-Ba, 30 de Novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LISIA CUNHA DE MAGALHAES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Edital.

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