Procedimento Comum Cível 8000686-84.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000686-84.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Paulina Ramalho Sicupira Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:BA33301-A) Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176-A) Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Departamento Estadual De Transito Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 8000686-84.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: PAULINA RAMALHO SICUPIRA Advogado(s): LUDIMILA VIANA VIEIRA (OAB:BA33301-A), VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Insurgiu-se PAULINA RAMALHO SICUPIRA, por meio do presente Agravo Interno, contra o acórdão do ID n. 69079940 dos autos dos Embargos de Declaração n. 8000686-84.2023.8.05.0113.1, que rejeitou os Aclaratórios opostos pela ora agravante. Em suas razões, ID n. 49758694, sustentou, em apertada síntese, o acórdão agravado deve ser reformado, uma vez cabível o acolhimento do pedido de ressarcimento do valor de R$2.934,70 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), tendo em vista que o auto de infração impugnado sub judice restou anulado na sentença proferida em 1º grau. Pugnou pela retratação do acórdão agravado e, caso assim não entenda, que seja provido o presente Agravo interno nos moldes requeridos. A parte agravada apresentou contrarrazões, ID n. 71779624, defendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Pugnou pelo não conhecimento ou, alternativamente, não provimento do recurso. É o breve relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, todavia, não deve ser conhecido, pois, neste momento processual, carece do pressuposto de admissibilidade cabimento. Como cediço, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos intrínsecos, a doutrina processual inclui o cabimento. Em específico, acerca do pressuposto recursal intrínseco denominado “cabimento”, voltaremos nossa atenção para a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 20ª edição/2022, Editora Revista dos Tribunais, versão eletrônica, ao comentar o art. 994: 2. Princípios fundamentais dos recursos. Todo e qualquer recurso interposto com base no CPC deve obedecer aos princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos: do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in peius (Nery. Recursos 7, n. 2, p. 42 ss). 13. Juízo de admissibilidade. Natureza jurídica. A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. Ainda que o recorrido não haja levantado a preliminar de não conhecimento do recurso, o tribunal pode e deve examinar de ofício a questão. No sistema do CPC, no que diz respeito à apelação, não cabe mais a dúvida sobre a revogação da decisão que admite o recurso, já que não cabe mais ao juiz singular proceder ao juízo de admissibilidade. V. verbete “Juízo de admissibilidade. Matéria de ordem pública”, na casuística, abaixo. • 15. Juízo de admissibilidade: conteúdo. Compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo (Nery. Recursos 7, n. 3.4, p. 239 ss). Ainda, o Código de Ritos Pátrio dispõe em seu art. 1.021 que: CPC – “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” À vista das considerações acima, indubitável que o códex de ritos pátrio, mantendo a tradição do direito processual pátrio, dispôs que não tem cabimento a interposição de Agravo Interno em desfavor de julgamentos colegiados, mas tão somente em desfavor de decisões unipessoais do relator. A latere minudente verificação do ato judicial contra o qual foi interposto o presente Agravo Interno revela que ostenta natureza de um julgamento colegiado/acórdão da lavra da Colenda Segunda Câmara Cível, descabendo, por conseguinte, a interposição do Agravo Interno em seu desfavor. Nesta trilha, colhe-se entendimento sereno da jurisprudência dos tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO INTEMPESTIVO E MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. Além da intempestividade do recurso interposto, é manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro. 2. Agravo interno no recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos. (STJ - AgInt no REsp: 1624273 PR 2016/0233388-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019). Grifos acrescidos. EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL. - É incabível agravo interno contra acórdão porque essa modalidade de recurso é cabível apenas contra as decisões proferidas pelo Relator. (TJ-MG - AGT: 10000210795159002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021). Grifos acrescidos. EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É incabível Agravo Interno contra acórdão, mostrando-se medida adequada somente em desfavor de decisão monocrática do Relator ou do Presidente do Tribunal. Aplicação do artigo 1.021, do Código de Processo Civil de 2015, e artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - APL: 00847393820178090177, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020). Grifos acrescidos. Portanto, aplica-se ao caso sub judice o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual determina que o Relator não conhecerá de Recurso manifestamente inadmissível. CPC - “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Grifos acrescidos. Ex positis, acolho a preliminar ventilada nas contrarrazões e NÃO CONHEÇO o Agravo Interno interposto, sendo como é inadmissível, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade recursal, ante o seu não cabimento, com fulcro no art. 932, inciso III, do Novel Código de Ritos Pátrio. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa recursal no sistema PJE – 2º Grau, inclusive, independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 02 de dezembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8000686-84.2023.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(91)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)