Monitória 0000300-52.2011.8.05.0101 - TJBA

Monitória 0000300-52.2011.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ademir Ferreira Lessa Silva Advogado: Debora Rafaela Batista Carneiro (OAB:BA53490) Reu: Aldeci Pereira Da Silva Advogado: Deusemar Reis Souza (OAB:BA45269) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: MONITÓRIA n. 0000300-52.2011.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: ADEMIR FERREIRA LESSA SILVA Advogado(s): ERICA SILVA CARNEIRO (OAB:BA31035), DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO registrado(a) civilmente como DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO (OAB:BA53490) REU: ALDECI PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DEUSEMAR REIS SOUZA (OAB:BA45269) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 0000300-52.2011.8.05.0101 Monitória Jurisdição: Igaporã Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA proposta por ADEMIR FERREIRA LESSA SILVA, em face de ALDECI PEREIRA DA SILVA. Em síntese, narra o requerente ser credor de dívidas decorrentes de emissão de cheques pelo requerido, devolvidos por insuficiência de fundos. Requer a procedência da ação para que seja condenada a Ré ao pagamento do valor do título de crédito com aplicação de juros de mora e correção monetária. Com inicial acostou documentos. Deferido pagamento de custas ao final em ID 46082004. O requerido apresentou embargos em ID 215922643, tendo o promovente se manifestado em ID 368524455. Em ID 402986325 foi apresentada digitalização dos cheques em frente e verso, nominando-os de 01 até 10. Vieram os autos conclusos. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. De proêmio, afasto a preliminar de incompetência territorial deste Juízo. Observa-se que o réu foi regularmente citado neste município (ID 210346430), circunscrição que corresponde à competência da Vara onde tramita a presente ação, de modo que incabível o acolhimento da preliminar suscitada. De igual modo, rejeito preliminar de inépcia da petição inicial, vez que a peça inaugural está devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao respaldo dos fatos alegados, atendendo aos requisitos de clareza e precisão, além de possibilitar a compreensão plena da controvérsia e a delimitação da pretensão do autor, não havendo vícios formais que comprometam seu processamento. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa esta merece parcial acolhimento, pois em relação aos cheques nominados a terceiros (cheques: 04, 07, 08 e 09 - assentes no despacho id. 430240220) não houve a demonstração, pelo autor, do necessário endosso ou da cessão de crédito a fim de legitimar a transmissão do título e sua regular execução. Por certo, em relação as referidas cártulas o autor é parte ilegítima para promover a execução, consoante elucidativos precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cheques – Sentença que extinguiu o processo em razão da ilegitimidade ativa da exequente – Insurgência da exequente – Descabimento – O pedido está lastreado em cheques nominais a terceiro, não transmitidos regularmente via endosso – Ilegitimidade da exequente para figurar no polo ativo da ação – Precedentes deste E. TJSP – Hipótese em que não foram apresentados todos os cheques que lastreiam a execução – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094683220198260510 SP 1009468-32.2019.8.26.0510, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES NOMINAIS. ENDOSSO. FALHA FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A FÍSICA ASSINANTE DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. 1. Sabe-se que a Lei nº 7.357/1985 admite o endosso em branco do cheque, por meio do qual este passa a circular como título ao portador. Tratando-se de cheque nominal, o endosso deve operar-se pelo beneficiário do título, pois apenas assim é justificável a sua posse por terceiro. 2. Na situação em apreço, os cheques foram emitidos nominalmente a pessoa jurídica e contém, em seu verso, nome de pessoa estranha, sem qualquer comprovação de correspondência com quem seja o beneficiário nominado no anverso, inexistindo, também, o carimbo da empresa. Assim, ante a ausência da prova do endosso regular, não há como se reconhecer a legitimidade ad causam da autora da ação de execução/apelante, sendo, pois, imperiosa a manutenção da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5627161-34.2020.8.09.0029 CATALÃO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No mesmo sentido vaticina este e. TJBA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES NOMINAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR COM RELAÇÃO AOS CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRA PESSOA E AUSÊNCIA DE ENDOSSO. FALTA DE ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO CAPAZ DE PROVAR A CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. Da análise dos autos, a cobrança dos títulos de crédito nº 047068, 047069, 047070 e 047071 padece de ilegalidade, em razão do titular do crédito não ser o Agravado/Exequente, sendo concedida a tutela apenas para suspender a parte da execução referente aos cheques supra referidos, devendo prosseguir, contudo, a parte remanescente da execução. Não havendo endosso, não detém o portador legitimidade ativa para cobrar o crédito de cheques emitidos nominalmente em favor de pessoa diversa, devendo ser observadas as características da cartularidade e da literalidade inerente ao título de crédito em questão, nos termos do art. 17 da Lei Nº 7357/1985. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00194448220158050000, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2016). Tangentes aos demais títulos (cheques: 01, 02, 03, 05, 06 e 10 - assentes no despacho id. 430240220) o autor detém a legitimidade para promover suas cobranças judiciais, vez que foram nominados em seu favor ou sem indicação do favorecido (ao portador), conferindo-lhe, portanto, legitimidade postulatória. Por fim, em relação à preliminar de carência de ação, entendo que a própria contestação apresentada pelo réu evidencia a existência de resistência à pretensão do autor, o que demonstra a necessidade de intervenção judicial para resolver a controvérsia, diante do que fica rejeitada. A prova escrita apresentada pela parte autora, excluídas as cártulas em que sua ilegitimidade foi reconhecida, satisfaz a exigência legal para sua cobrança, demonstrando, de forma satisfatória, a existência da dívida. Embora os cheques acostados aos autos não tenham mais força executiva, em razão do decurso do prazo extintivo previsto no artigo 59, da Lei do Cheque, como sabido, representa confissão de dívida, prevalecendo como documento comprobatório da obrigação do emitente ao pagamento de seu valor. Ademais, conforme entendimento pacífico na jurisprudência pátria é de 05 (cinco) anos o prazo para a promoção da cobrança de cheques que perderam a força executiva. Ademais, é sabido que os cheques, enquanto títulos de crédito, são regidos, dentre outros, pelos princípios da autonomia, literalidade e abstração, deste modo, é de total responsabilidade da emitente o pagamento dos valores neles contidos conforme se extraí do art. 15 da lei 7.357/85: Art. 15- O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. Neste mesmo sentido é o entendimento do STJ sobre o tema; AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. (...)(STJ - AgInt nos EAREsp: 681278 MT 2015/0060819-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020). O requerido por sua vez não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Não foram trazidos aos autos elementos que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos demais cheques ou que desconstituíssem a veracidade dos documentos apresentados pelo autor. Sequer se desincumbiu de trazer elementos de convicção que pudessem infirmar a regularidade formal das cártulas. Dessa forma, diante da ausência de provas contrárias, presume-se a validade do crédito reclamado pelo autor, restando, assim, o pedido devidamente fundamentado e apto a ser acolhido. Assim, deve o requerido, face à cobrança dos referidos cheques e não tendo comprovado seu adimplemento, arcar com o seu pagamento, nos termos do disposto no art. 15 da lei 7.357/85 e jurisprudência. Isto posto, acolhendo parcialmente a pretensão, declaro constituído de pleno direito os título executivos judiciais constantes nos IDs: 434908347; 434908348; 434908349; 434908352; 434908354 e 434910759, que devem ser corrigidos, monetariamente, pelo IPCA, a partir da data estampada no título até a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada (tema 942 do STJ), momento a partir do qual passam a ser atualizados, exclusivamente, pelo indicador SELIC (que agrega juros e correção). Declaro a ilegitimidade do promovente em relação às demais cártulas depositadas nestes autos. Ônus sucumbenciais serão fixados ao final da fase satisfativa. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil, conforme já requerido pelo Exequente, INTIMANDO-O para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado crédito, nos moldes do art. 524 do CPC e dispositivo desta sentença, decotando-se os demais cheques dos quais não detém legitimidade. Após, apresentada a nova planilha de cálculo, intime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e honorários de advogados de 10%, que serão devidos apenas se não houver o pagamento no prazo acima fixado. Não efetuando o pagamento, defiro os pedidos de penhora on line e pesquisas nos sistemas INFOJUD E RENAJUD. Restando infrutíferas a busca por ativos do devedor nos sistemas supra, proceda-se com a penhora conforme peticionado no ID. 396190509, lavrando-se o respectivo termo e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, § 1º e 2º, do CPC). Concedo a esta sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data registrada no sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Acolhidos

Concedida a gratuidade da justiça a ADEMIR FERREIRA LESSA SILVA - CPF: 540.009.475-91 (AUTOR).

Decorrido prazo de DEUSEMAR REIS SOUZA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(30)