Execução Fiscal 0002512-21.2003.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2003

Valor da Causa

R$ 433.202,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CRISTAL MOVEIS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

11/02/2026, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

11/02/2026, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

11/02/2026, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

11/02/2026, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

11/02/2026, 14:55

Publicado Despacho em 16/05/2025.

11/02/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

11/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:11

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

11/02/2026, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

11/02/2026, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

11/02/2026, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

11/02/2026, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 18:02

Decisão

•23/09/2025, 18:02

11/02/2026, 14:55

Publicado Despacho em 16/05/2025.

11/02/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

11/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:11

Publicado Decisão em 25/09/2025.

18/10/2025, 23:35

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

18/10/2025, 23:35

Expedição de decisão.

23/09/2025, 18:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/09/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 18:02

Conclusos para decisão

12/09/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 16:37

Expedição de despacho.

14/05/2025, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 20:18

Conclusos para decisão

10/04/2025, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:47

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 23:17

Decorrido prazo de CRISTAL MOVEIS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:47

Expedição de ato ordinatório.

03/02/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Cristal Moveis Comercio De Eletrodomesticos Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002512-21.2003.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CRISTAL MOVEIS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0002512-21.2003.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Defiro o quanto requerido pela parte Autora. Deste modo, deve o cartório: 1) Proceder com a nova citação do Executado, por Carta com AR, que, caso localizado: 1.1) Pode se manifestar pelo interesse em conciliar, tendo em vista a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista, nos termos da referida lei. ou 1.2) Deve PAGAR a dívida exequenda no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou GARANTIR a execução. Neste caso, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento); 2) Caso não seja localizado o Executado, intimar o Município para apresentar novo endereço ou apresentar bens, no prazo de quinze dias; Intimem-se. Publique-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

04/12/2024, 14:24

Expedição de despacho.

03/12/2024, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2024 23:59.

20/09/2024, 21:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 23:13

Publicado Despacho em 19/08/2024.

31/08/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

31/08/2024, 01:56

Expedição de despacho.

14/08/2024, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 20:58

Conclusos para decisão

03/11/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 00:16

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Petição

06/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2021, 00:00

Publicação

06/03/2021, 00:00

Documento

04/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

04/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/03/2021, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

16/12/2019, 00:00

Expedição de Ofício

12/12/2019, 00:00

Publicação

15/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

10/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/09/2019, 00:00

Mero expediente

27/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/09/2018, 00:00

Expedição de documento

03/09/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Publicação

03/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão

27/07/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/06/2018, 00:00

Concluso para Sentença

09/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/05/2018, 00:00

Recebimento

09/06/2014, 00:00

Recebimento

06/06/2014, 00:00

Redistribuição de processo - saída

06/06/2014, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

06/06/2014, 00:00

Remessa

06/06/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

12/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2012, 10:19

Documento

22/08/2012, 15:59

Expedição de documento

07/08/2012, 14:54

Conclusão

15/06/2012, 11:33

Petição

15/06/2012, 11:31

Petição

15/06/2012, 11:31

Petição

15/06/2012, 11:31

Recebimento

13/06/2012, 11:29

Entrega em carga/vista

17/05/2012, 10:02

Publicado pelo dpj

16/03/2009, 14:11

Enviado para publicação no dpj

11/03/2009, 18:02

Despacho do juiz

06/03/2009, 15:30

Mandado - expeca-se

16/08/2004, 14:00

Processo autuado

02/06/2003, 09:28

Processo distribuido manualmente

02/06/2003, 00:00

Despacho

•14/05/2025, 20:18

Despacho

•14/05/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 17:51

Despacho

•14/08/2024, 20:58

Despacho

•14/08/2024, 20:58

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 14:58

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Todos os documentos(34)

Decisão

•23/09/2025, 18:02

Decisão

•23/09/2025, 18:02

Despacho

•14/05/2025, 20:18

Despacho

•14/05/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 17:51

Despacho

•14/08/2024, 20:58

Despacho

•14/08/2024, 20:58

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 14:58

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:56

Acórdão

•04/03/2021, 14:55

Acórdão

•04/03/2021, 14:55

Acórdão

•04/03/2021, 14:55

Despacho

•27/08/2019, 10:05

Sentença

•25/07/2018, 20:27

Despacho

•29/05/2017, 10:52

Despacho

•29/05/2017, 10:52

Despacho

•29/05/2017, 10:52