Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000645-90.2024.8.05.0046 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000645-90.2024.8.05.0046 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maykon Oliveira Dos Santos Advogado: Astor Vitorino Da Silva (OAB:SP371596) Requerido: Municipio De Cansancao Advogado: Mateus Viana De Souza Taquary (OAB:BA39870) Advogado: Sonia Silva Caldas (OAB:BA38206) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000645-90.2024.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO REQUERENTE: MAYKON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ASTOR VITORINO DA SILVA (OAB:SP371596) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos sobre ação de cobrança proposta em face de Município de Cansanção. Anulo todos os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, tendo em vista a sua incompatibilidade com o procedimento comum previsto do CPC. Assim, não serão conservados os efeitos das decisões outrora proferidas, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. Sendo assim, nos termos do art. 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da presente lide, visto que os fatos relevantes para a solução do conflito já se encontram suficientemente comprovados de molde a dispensar a produção de provas outras. Aguarde-se em cartório o prazo de 15 dias. Ato contínuo, certifique a Secretaria acerca de eventuais custas pendentes. Acaso existentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000645-90.2024.8.05.0046 Petição Cível Jurisdição: Cansanção intime-se a parte para recolhê-las. Após retornem os autos conclusos para julgamento. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANSANCAO em 07/08/2025 23:59.

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