Procedimento Comum Cível 8002092-20.2024.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002092-20.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 23000.002650. Autor: Marli Sousa Santos Advogado: Luiz Henrique Almeida Carregosa (OAB:BA80480) Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002092-20.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: MARLI SOUSA SANTOS Advogado(s): LUIZ HENRIQUE ALMEIDA CARREGOSA (OAB:BA80480) REU: MUNICIPIO DE VALENCA e outros Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130), Louise Muniz registrado(a) civilmente como LOUISE LAURA FIGUEIREDO MUNIZ (OAB:BA54685) DECISÃO INTERESSADO: FACULDADE DE CIÊNCIAS EDUCACIONAIS - FACE UF: BA Recebimento de denúncias relativas à oferta irregular de cursos fora da sede da Faculdade de Ciências Educacionais. Supervisão in loco na sede da Faculdade de Ciências Contábeis da Fundação Visconde de Cairú, com a qual a FACE ofertava curso de extensão em Santo Antônio de Jesus. Abertura de Processo Administrativo com vistas à apuração de irregularidades no âmbito da FACE. Recebimento de defesa ao processo administrativo. Aplicação de penalidades de desativação de todos os cursos presenciais e de descredenciamento da Faculdade de Ciências Educacionais. No - 56 - Tomando por base as razões expostas na Nota Técnica n° 159/2010-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, considerando que a Portaria n° 423, publicada no DOU em 31 de março de 2009, instaurou Processo Administrativo, com vistas à apuração de irregularidades no âmbito da Faculdade de Ciências Educacionais e o contido no art. 52, incisos I e IV, do Decreto 5.773/2006, a Secretária de Educação Superior do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais, determina que: 1.Sejam desativados os cursos de Administração (88050), Bacharelado; como aditamento à Portaria MEC n° 3323, publicada no DOU em 27 de setembro de 2005; de Letras (88052), Licenciatura, com habilitação em Português e Literatura de Língua Portuguesa (88053), como aditamento à Portaria MEC n° 3324, publicada no DOU em 27 de setembro de 2005; de Matemática (88056), Licenciatura, como aditamento à Portaria MEC n° 3325, publicada no DOU em 27 de setembro de 2005; de Normal Superior (68173), Licenciatura, com habilitação em Anos Iniciais do Ensino Fundamental (68174), como aditamento à Portaria MEC n° 3775, publicada no DOU em 15 de dezembro de 2003; de Pedagogia (54852), Licenciatura, com habilitações em Pedagogia (113503) e em Formação Pedagógica e Gestão Educacional (54853), como aditamento à Portaria MEC n° 433, publicada no DOU em 19 de fevereiro de 2002; e os Programas Especiais de Formação Pedagógica em Física (85426), em Geografia (85432), em História (85434), e em Matemática (85428), como aditamento à Portaria MEC n° 1816, publicada no DOU em 30 de maio de 2005, ofertados pela Faculdade de Ciências Educacionais, com base no art. 52, I, do Decreto nº 5.773/2006, encerrando-se desde já a oferta de novas vagas e a admissão de novos alunos; 2.Seja descredenciada a Faculdade de Ciências Educacionais - FACE (2570), credenciada pela Portaria MEC n° 430, publicada no DOU em 19 de fevereiro de 2002, e mantida pelo Instituto Educacional da Bahia Ltda. - IEB, sendo o endereço de funcionamento de ambas à Rua Maria Consuelo, n° 123, Bairro Graça, Valença/BA, com base no art. 52, IV, do Decreto nº 5.773/2006; 3.Seja a Faculdade de Ciências Educacionais - FACE notificada do conteúdo do presente Despacho, e da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação de penalidades, ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação, nos termos do art. 53 do Decreto nº 5.773/2006. 4.Seja o Processo n° 23000.002650/2009-31 encaminhado à Secretaria de Educação a Distância - SEED, deste Ministério da Educação, para encerramento da oferta dos Programas Especiais de Formação Pedagógica a distância (114762), como aditamento à Portaria MEC/SEED n° 109, publicada no DOU em 11 de setembro de 2008. Desse modo, a referida expedição de ofício só protelará o processo, trazendo problemas para ambas as partes, na tentativa de discutir a veracidade de um documento notadamente válido. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002092-20.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de alegação de imprestabilidade do documento juntado pela parte autora ao id. 442646418, qual seja, seu diploma de conclusão de curso de graduação. Alega a parte requerida a necessidade de expedição de ofícios para garantir que o diploma da parte autora é válido, alegando que a instituição na qual a parte concluiu sua formação não teria permissão para ministrar o curso. Ocorre que esta diligência é desnecessária, haja vista que este próprio juízo em busca nos sites do Ministério da Educação bem como no Diário Oficial da União consegue obter a informação acerca da validade do diploma bem como da permissão da referida instituição na data da conclusão do curso da parte. Desse modo, vislumbro que no Diário da União, Nº 115 da sexta-feira, 18 de junho de 2010 há de fato a informação de processo que condenou a Faculdade de Ciências Educacionais por oferta irregular de cursos fora da sede. No entanto, tal punição ocorreu após o ingresso da parte autora na instituição, que concluiu o curso em 2012, tendo seu diploma completamente válido. Uma vez que a determinação impede a abertura de novas turmas, devendo os alunos já matriculados ter o direito de finalizar os seus cursos. Destaco o processo administrativo: /2009-31 INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à faculdade que emitiu o diploma e/ou ao Ministério da Educação, em respeito ao princípio da celeridade economia processual, não sendo cerceamento da defesa uma vez que não restam dúvidas acerca do documento juntado. À secretaria, tendo em vista dispensa de outras provas, voltem-me conclusos para sentença após o fim do prazo recursal em face desta decisão. Providências necessárias. Ciência às partes. VALENÇA/BA, 14 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ALMEIDA CARREGOSA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ALMEIDA CARREGOSA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FLEUBER RAMOS BARBOSA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ALMEIDA CARREGOSA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ALMEIDA CARREGOSA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLEUBER RAMOS BARBOSA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ALMEIDA CARREGOSA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ALMEIDA CARREGOSA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/02/2026 23:59.

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