Procedimento Comum Cível 0105555-08.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0105555-08.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Milena Botelho De Aragao Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Advogado: Moacir Dos Santos Martins Filho (OAB:BA25758) Advogado: Renata Oliveira Pereira (OAB:BA43127) Advogado: Ana Carla Farias De Oliveira (OAB:BA33605) Advogado: Marcelly Dos Santos Badaro Lima (OAB:BA33581) Advogado: Juliana Caze Moreira (OAB:BA41758) Interessado: Imbui I Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Interessado: Construtora Tenda Sa Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Interessado: Oas Empreendimentos S/a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0105555-08.2011.8.05.0001 Parte Autora: MILENA BOTELHO DE ARAGAO Parte Ré: IMBUI I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros (2) A discussão cinge-se à configuração ou não da revelia das empresas acionadas: I - Quanto à OAS EMPREENDIMENTOS S/A e IMBUI I SPE: Conforme certidão exarada ao ID 460137065, as empresas compareceram espontaneamente aos autos em 17/04/2018, mas só apresentaram contestação em 02/05/2019, aproximadamente um ano depois. O comparecimento espontâneo supre a citação e constitui termo inicial do prazo para contestação (art. 239, §1º do CPC), sendo inequívoca a intempestividade da defesa apresentada. O argumento de que o prazo para contestação só se iniciaria após a citação de todos os litisconsortes não merece prosperar. Embora o art. 231, §1º do CPC estabeleça que, havendo mais de um réu, o prazo para contestar corresponderá à última das datas de juntada dos avisos de recebimento, tal regra não se aplica ao caso concreto. Isso porque o dispositivo visa garantir isonomia aos réus quanto ao prazo de defesa, não podendo ser interpretado como autorização para que um réu que já tenha comparecido aos autos aguarde indefinidamente a citação dos demais para apresentar sua contestação, sob pena de violação aos princípios da celeridade e razoável duração do processo. II - Quanto à CONSTRUTORA TENDA S/A: A revelia desta ré já foi reconhecida por este juízo em decisão anterior (ID 40096127), tendo em vista que, devidamente citada em 22/02/2021, apresentou contestação apenas em 15/12/2021, muito após o prazo legal que se encerrou em 15/03/2021, conforme certificado nos IDs 263092507 e 276562610. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0105555-08.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto: a) RECONHEÇO A CONFIGURAÇÃO DA REVELIA da OAS EMPREENDIMENTOS S/A e IMBUI I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; b) DETERMINO o desentranhamento das contestações intempestivas apresentadas pelas rés; c) MANTENHO a revelia já decretada em relação à CONSTRUTORA TENDA S/A (ID 400963127). d) DETERMINO o cumprimento integral da decisão anterior quanto ao desentranhamento da contestação da Construtora Tenda S/A; e) RESSALTO que, nos termos do art. 349 do CPC é lícito às rés revéis produzirem provas, desde que se façam representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção; f) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem interesse na designação de audiência de conciliação e/ou produção de novos elementos de prova, incluindo-se, em caso negativo, o feito no rol de conclusos para sentença (art. 12, do CPC). Prévia manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado. Salvador, 2 de dezembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de IMBUI I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA SA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA SA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMBUI I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA BOTELHO DE ARAGAO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 19/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(50)