Execução de Título Extrajudicial 0171026-49.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0171026-49.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Wallace Souza Duarte De Oliveira (OAB:BA18176) Advogado: Rodrigo Lins Lourenco (OAB:BA18333) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Americo Raimundo Dos Santos Executado: Raimundo Jose Carneiro Pimenta Advogado: Alderico Machado Do Carmo (OAB:BA10534) Advogado: Lilia De Castro Pimenta (OAB:BA32458) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0171026-49.2003.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A Requerido(a) EXECUTADO: AMERICO RAIMUNDO DOS SANTOS, RAIMUNDO JOSE CARNEIRO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0171026-49.2003.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial em que foi proferida sentença extinguindo o feito por incidência do instituto da prescrição intercorrente entre o período de 2013 a 2018 e 2018 a 2023. Irresignada, a parte autora opôs Embargos de Declaração (Id. 461630102), afirmando não ter ocorrido a paralisação da lide por prazo superior aos 05 anos previstos legalmente. Ato contínuo, argumentou pela necessidade de intimação das partes previamente a extinção. Nas Contrarrazões (Id. 465038940), a parte embargada afirma que inexiste omissão a ser sanada, tratando-se de mera inconformidade com a sentença proferida. É o que importa relatar. Passo a decidir Quanto a ocorrência da prescrição, analisando a sentença atacada, não vislumbro lastro para entender pelo acolhimento dos embargos. Isso, tendo em vista que, tanto a propositura da ação, quanto a citação do segundo réu ocorrem sob a vigência do CPC/73 e, como dito em sede de Sentença, o exequente não se desincumbiu do ônus da efetiva citação, fator que interromperia a contagem da prescrição. Portanto, analisando que a ação foi proposta em 2003 e apenas ocorreu a efetiva citação do segundo réu em 09/05/2010 (Id. 362594968), ainda que porventura não houvesse dado azo para a prescrição intercorrente entre os anos de 2013 e 2018 e 2018 e 2023, persiste a prescrição direta. Acerca da necessidade de intimação prévia do credor, é tema pacífico no STJ em sentido de ser desnecessário o aviso quando se tratar de incidência do instituto da prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. 2. Da mesma maneira, a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila pela prescindibilidade das intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1937695 GO 2021/0215443-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Dito isso, CONHEÇO OS EMBARGOS e OS REJEITO por inexistir omissão ou contradição a ser sanada. P.R.I. Salvador, 29 de novembro de 2024. Paulo Sergio Ferreira Barros Filho Juiz Substituto Auxiliar

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de Raimundo Jose Carneiro Pimenta em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO RAIMUNDO DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO RAIMUNDO DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Raimundo Jose Carneiro Pimenta em 01/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Raimundo Jose Carneiro Pimenta em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO RAIMUNDO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(33)