Procedimento Comum Cível 8041027-42.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8041027-42.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valdelice Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Herico De Jesus Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Claudiano Souza Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Roqueline Santos De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Wilson Neris De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Mariane Cazais De Lima Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lindinalva Dias Ferreira Reis Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Odete Conceicao Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Raimundo Dias Ferreira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Adailton Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edna Dias Serra Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marcia Pereira Das Neves Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Eziquiel Conceicao Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edneia Dias Ferreira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marcia Soares Da Cruz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jaciara Dos 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Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Advogado: Victor Gutenberg Nolla (OAB:CE6055) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8041027-42.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: VALDELICE DOS SANTOS e outros (99) Advogado(s): FABIANA PINHEIRO DE LIRA (OAB:BA25856), VITOR HUGO ZIMMER SERGIO (OAB:BA25776) REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(s): LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO (OAB:BA25026), ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO (OAB:BA21334), VICTOR GUTENBERG NOLLA (OAB:CE6055) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8041027-42.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de caso em que pescadores artesanais vieram a juízo reclamando indenização por dano material e moral em virtude de dano ambiental supostamente provocado pelas acionadas e que teria impactado diretamente sua atividade. Como se nota, os alegados danos representam fato do produto na medida em que, nos termos do art. 12 do código específico, são relacionados aos “danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos...”. No caso dos autos, o dano ambiental noticiado pelos requerentes teria decorrido de forma direta da atividade da ré no mercado de consumo, especificamente a fabricação e manipulação dos derivados de petróleo que comercializa. Evidentemente, a condição de consumidor dos ora requerentes se dá por equiparação, nos termos do art. 17 da seção dedicada ao tema no código consumerista, segundo o qual “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Em situações semelhantes, este o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. [...] 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (REsp n. 2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 20ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. Intime-se, cumpra-se. Salvador, 12 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(106)

Decorrido prazo de EZEQUIAS SILVA DE JESUS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUCI BISPO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILITAO AMADEU DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA CHAGAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENISSON DOS REIS MARINHO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIANE DA CRUZ SERRA DA HORA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SERRA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARINALVA DIAS FERREIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS DOS REIS FERREIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DOS REIS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE FERREIRA DE MATOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAM AMADEUS DE JESUS SOUZA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO NEVES DOS ANJOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS ANJOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE MELO ROSA em 27/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(1341)

Todos os documentos(25)