Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 8072785-66.2024.8.05.0000 - TJBA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 8072785-66.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Vitor Maciel Gimenes Advogado: Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB:BA22199-A) Requerido: Jaguaciara Da Silva Cardoso Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO n. 8072785-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível REQUERENTE: VITOR MACIEL GIMENES Advogado(s): CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB:BA22199-A) REQUERIDO: JAGUACIARA DA SILVA CARDOSO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DESPACHO 8072785-66.2024.8.05.0000 Pedido De Efeito Suspensivo À Apelação Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de pedido de efeitos suspensivo à apelação ajuizado por Vitor Maciel Gimenes em face da sentença de ID 468628212, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos autos da ação de despejo nº 8083691-15.2024.8.05.0001 ajuizada por Jaguaciara da Silva Cardoso acolheu o pedido de extinção do contrato de locação, pelo que determinou o despejo por denúncia vazia da parte ré do imóvel residencial locado. Da análise dos autos, verifica-se que a ação de origem refere-se a ação de despejo, cujo imóvel encontra-se localizado no condomínio Parque Stella Maris, Qd. O, Lote 6, 1º andar, apt. 102, Stella Maris, Salvador – Bahia. Ademais, o agravante qualificou-se como engenheiro, tendo pleiteado os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, para justificar o pedido o recorrente a carteira de trabalho de ID 74127946 e o contrato de ID 74127945. Assim, deixou de juntar a documentação apta a demonstrar a escassez de recursos para custear as despesas processuais, razão pela qual deve ser conferida a oportunidade para colacionar os documentos que comprovem, de forma inequívoca, a impossibilidade de suportar os custos decorrentes do presente feito. Deste modo, com fulcro nos arts. 99, §7º e 932, parágrafo único, ambos do CPC, devem os recorrentes, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais concessivos da gratuidade, as declarações de imposto de renda dos últimos três anos, ou outro documento hábil à comprovação do quanto alegado, sob pena de indeferimento do pedido. Encerrado o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 02 de dezembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 54

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Decorrido prazo de VITOR MACIEL GIMENES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAGUACIARA DA SILVA CARDOSO em 16/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de JAGUACIARA DA SILVA CARDOSO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR MACIEL GIMENES em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAGUACIARA DA SILVA CARDOSO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR MACIEL GIMENES em 26/11/2025 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(22)