Procedimento Comum Cível 0000327-93.2005.8.05.0182 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000327-93.2005.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2026, 13:53

Baixa Definitiva

18/05/2026, 13:53

Expedição de sentença.

18/05/2026, 13:52

Transitado em Julgado em 04/02/2025

18/05/2026, 13:52

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA FARIA BALDANZA LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 08:43

Publicado Sentença em 05/12/2024.

01/01/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

01/01/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Transportadora Faria Baldanza Ltda - Me Autor: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000327-93.2005.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): REU: TRANSPORTADORA FARIA BALDANZA LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA SENTENÇA 0000327-93.2005.8.05.0182 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Viçosa Vistos, etc. A União (Fazenda Nacional) requereu a extinção da presente execução fiscal, ao argumento de que a dívida encontra-se extinta em razão da prescrição intercorrente, conforme reconhecido em petição datada de 12/07/2024 (ID nº 452888508). Nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e considerando a ausência de oposição ao reconhecimento da prescrição, constata-se que o débito exequendo encontra-se efetivamente prescrito, o que obsta a continuidade da presente execução fiscal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos do quanto requerido pela exequente, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade e em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental Interno no Recurso Especial 1849437/SC. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 176 do CPC, considerando tratar-se de processo em que a matéria não exige tal manifestação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA VIÇOSA/BA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO - ATUANDO EM SUBSTITUIÇÃO

06/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

03/12/2024, 09:15

Expedição de sentença.

03/12/2024, 09:15

Expedição de intimação.

02/12/2024, 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 16:58

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 09:15

Sentença

•02/12/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Transportadora Faria Baldanza Ltda - Me Autor: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000327-93.2005.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): REU: TRANSPORTADORA FARIA BALDANZA LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA SENTENÇA 0000327-93.2005.8.05.0182 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Viçosa Vistos, etc. A União (Fazenda Nacional) requereu a extinção da presente execução fiscal, ao argumento de que a dívida encontra-se extinta em razão da prescrição intercorrente, conforme reconhecido em petição datada de 12/07/2024 (ID nº 452888508). Nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e considerando a ausência de oposição ao reconhecimento da prescrição, constata-se que o débito exequendo encontra-se efetivamente prescrito, o que obsta a continuidade da presente execução fiscal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos do quanto requerido pela exequente, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade e em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental Interno no Recurso Especial 1849437/SC. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 176 do CPC, considerando tratar-se de processo em que a matéria não exige tal manifestação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA VIÇOSA/BA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO - ATUANDO EM SUBSTITUIÇÃO

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA FARIA BALDANZA LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Juntada de certidão

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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