Cumprimento de sentença 0008047-56.2007.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0008047-56.2007.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Executado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532) Exequente: Antonio Cabral Machado Advogado: Leandro Silva Franco (OAB:BA17407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0008047-56.2007.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ANTONIO CABRAL MACHADO Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0008047-56.2007.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Terceiro Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que após a rejeição da Impugnação (ID 442122922) o executado juntou aos autos Apelação (ID 452720285), e, após, retificou a informação, comunicando a interposição de Agravo de Instrumento, requerendo o exercício do juízo de retratação (ID 453994706). Verifica-se, também, que este Juízo manteve a decisão (ID 456869039), o exequente informou a inexistência de Agravo de Instrumento interposto (ID 468007472) e o executado foi intimado para se manifestar (ID 468137793), deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certidão ID 473531730. Conforme se percebe, o executado apresentou Apelação (ID 452720285), a qual apresenta inegável teor e fundamentação de Agravo de Instrumento. Tão é assim que o próprio executado informou que efetivamente estava interpondo Agravo de Instrumento e requereu retratação (ID 453994706). O artigo 1016 do Código de Processo Civil prescreve: Art. 1016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos. Ressalto que o Código de Processo Civil não dispõe que o agravo ou a manifestação do agravado serão apresentadas no processo de origem. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 524 do CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O "novo" art. 525 do CPC estabelece as exigências para que o agravo de instrumento seja considerado regular do ponto de vista formal. Dentre elas, está a de que a petição recursal deve ser endereçada e protocolizada no tribunal competente para o julgamento do inconformismo. A inobservância da mencionada exigência conduz ao não-conhecimento do agravo. II - Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp 125737 SP 1997/0022078-8) Ademais, este Juízo promoveu consulta no sistema PJe 2G na qual não encontrou Agravo de Instrumento manejado pelo executado contra a decisão ID 442122922, mas tão somente Ap nº 0008047-56.2007.8.05.0113, distribuída em 02/03/2020, contra a sentença da fase de conhecimento. Logo, o que se percebe é que a alegação do executado quanto a interposição de recurso claramente tem apenas a intenção de retardar o prosseguimento do processo e evitar provimento jurisdicional efetivo em tempo razoável, razão pela qual reputo caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, APLICO, ao executado multa de 1 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 77, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte executada, através de seu(s) advogado(s), para pagar a multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser inscrita como dívida ativa do Estado, cuja execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97, CPC. Com o transcurso do prazo sem manifestação da parte executada, determino, ao Cartório, que adote as medidas necessárias para inscrição na dívida ativa do Estado. No mais, CUMPRA-SE conforme decisão ID 442122922 (expedição de alvará). Por fim, INTIME-SE o exequente (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar quanto a eventuais valores remanescentes, apresentando desde já demonstrativo atualizado do débito (com rebate de eventuais valores já levantados) e indicando bens do(s) executado(s) passíveis de penhora, ressaltando que sua inércia será entendida como quitação, com a consequente extinção do feito. Itabuna (BA), 2 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento

16/09/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/07/2021, 14:36

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

17/02/2020, 00:00

Publicação

14/11/2019, 00:00

Mero expediente

12/11/2019, 00:00

Petição

22/10/2019, 00:00

Publicação

29/09/2019, 00:00

Petição

25/09/2019, 00:00

Procedência

05/09/2019, 00:00

Documento

05/09/2019, 00:00

Publicação

27/07/2019, 00:00

Mero expediente

24/07/2019, 00:00

Publicação

29/06/2019, 00:00

Mero expediente

27/06/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:33

—

Partes do Processo(11)

Expedição de documento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Petição

Procedência

Documento

Publicação

Mero expediente

Publicação

Mero expediente

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