Execução Fiscal 0010704-81.2014.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 0010704-81.2014.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 11:53

Baixa Definitiva

22/05/2025, 11:53

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:36

Juntada de certidão

13/05/2025, 17:43

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Carvalho Construtora Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010704-81.2014.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: CARVALHO CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Município de Paulo Afonso contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida contra Carvalho Construtora Ltda., nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão de abandono da causa pelo exequente. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a extinção do processo por inércia do exequente, que, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao feito, permaneceu sem manifestação, caracterizando o abandono da causa. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal do exequente para suprir a omissão antes de ser decretada a extinção. No caso dos autos, comprovou-se o cumprimento dessa formalidade, e a ausência de resposta do exequente confirma a sua inércia. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais aplicáveis: Código de Processo Civil, art. 485, III e § 1º. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0010704-81.2014.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0010704-81.2014.8.05.0191, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e como apelada CARVALHO CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

06/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/10/2024, 14:48

Expedição de decisão.

30/10/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2024, 17:17

Juntada de Petição de apelação

29/08/2024, 16:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 23/04/2024 23:59.

04/08/2024, 05:50

Expedição de intimação.

08/07/2024, 11:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/07/2024, 15:12

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 15:36

Decisão

•13/03/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Carvalho Construtora Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010704-81.2014.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: CARVALHO CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Município de Paulo Afonso contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida contra Carvalho Construtora Ltda., nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão de abandono da causa pelo exequente. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a extinção do processo por inércia do exequente, que, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao feito, permaneceu sem manifestação, caracterizando o abandono da causa. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal do exequente para suprir a omissão antes de ser decretada a extinção. No caso dos autos, comprovou-se o cumprimento dessa formalidade, e a ausência de resposta do exequente confirma a sua inércia. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais aplicáveis: Código de Processo Civil, art. 485, III e § 1º. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0010704-81.2014.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0010704-81.2014.8.05.0191, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e como apelada CARVALHO CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 23/04/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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