Procedimento Comum Cível 0303629-18.2018.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303629-18.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Joelva Goncalves De Moura Advogado: Paulo Sergio Silva Ribeiro (OAB:BA39919-A) Advogado: Cristiane Silva Dos Santos Aguiar (OAB:BA35157-A) Apelante: Humberto Da Silva Campos Advogado: Anna Thaise Bastos Almeida (OAB:BA60260-A) Advogado: Bruna Zamboni Ribeiro Dos Santos (OAB:BA57114-A) Apelante: Iracy Azevedo Campos Advogado: Bruna Zamboni Ribeiro Dos Santos (OAB:BA57114-A) Apelante: Thiago Azevedo Campos Advogado: Ian Matheus Ribeiro De Almeida (OAB:BA62849-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303629-18.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: HUMBERTO DA SILVA CAMPOS e outros (2) Advogado(s): ANNA THAISE BASTOS ALMEIDA, IAN MATHEUS RIBEIRO DE ALMEIDA, BRUNA ZAMBONI RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: JOELVA GONCALVES DE MOURA Advogado(s):PAULO SERGIO SILVA RIBEIRO, CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS SIMULTÂNEOS DOS GENITORES DO RÉU E DO RÉU. INICIAL QUE APONTOU COMO RÉU O ALEGADO ATIRADOR ASSISTIDO PELOS GENITORES. RÉU QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA CITAÇÃO. CITAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES REALIZADAS APENAS EM NOME DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DE ENTÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES PREJUDICADO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0303629-18.2018.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora, ora apelada, alega que sua filha foi morta em razão de disparo de arma de fogo pelo réu, ora um dos apelantes. 2. Da leitura da petição inicial, observa-se que a ação foi proposta contra “THIAGO AZEVEDO CAMPOS, menor, nascido em 08/07/1999, assistido pelo genitor HUMBERTO DA SILVA CAMPOS, brasileiro, casado, empresário, [...] e IRACY AZEVEDO CAMPOS, residente e domiciliado na [...]” (ID nº 60000021). 3. A ação foi ajuizada em 06/06/2017. Na época, o réu THIAGO, nascido em 08/07/1999, conforme certidão de ID nº 60000059, ainda não havia completado 18 (dezoito) anos. Desta forma, de fato, deveria ser assistido pelos pais em Juízo, pois era relativamente incapaz. Ocorre que, no curso do processo, o réu THIAGO alcançou a maioridade, nos termos do art. 5º, do CC, em 08/07/2017. O despacho que determinou a citação da parte ré foi prolatado em 17/10/2018 e as cartas citatórias foram direcionadas exclusivamente aos seus genitores, HUMBERTO DA SILVA CAMPOS e IRACY AZEVEDO CAMPOS (ID nº 60000067 e 60000118), que apresentaram contestação em nome próprio (ID nº 60000126). 4. Os genitores foram apontados na inicial na qualidade de assistentes e, quando de sua citação, já não mais possuíam poder familiar sobre o réu, em razão da maioridade deste. Assim sendo, não poderiam agir em seu nome, muito menos receber citação, por ausência de poderes para tanto. De acordo com o art. 18, do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. 5. O vício transrescisório da nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, podendo ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em sede de processo executivo. Constatada a nulidade da citação, vício de acentuada gravidade, impõe-se a anulação do ato e dos subsequentes, visto que a validade da citação constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 6. Em razão do provimento do recurso do segundo apelante, o recurso dos primeiros fica prejudicado, pois o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos subsequentes implica em não apreciar as demais matérias aventadas, a serem decididas na origem. 7. Sentença anulada. 8. Recurso do segundo apelante conhecido e provido. Recurso dos primeiros apelantes prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0303629-18.2018.8.05.0080, em que figuram como apelante HUMBERTO DA SILVA CAMPOS e outros (2) e como apelada JOELVA GONCALVES DE MOURA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E PROVER o recurso do segundo apelante, nos termos do voto do relator. Fica PREJUDICADO o recurso dos primeiros apelantes. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador(a) de Justiça 03

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de HUMBERTO DA SILVA CAMPOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AZEVEDO CAMPOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRACY AZEVEDO CAMPOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELVA GONCALVES DE MOURA em 27/04/2026 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de HUMBERTO DA SILVA CAMPOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRACY AZEVEDO CAMPOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELVA GONCALVES DE MOURA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebidos os autos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)