Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hipercard Banco Multiplo S.a. Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB:SP108911-A) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187-A) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Representante: Itau Unibanco S.a.
Apelado: Vonize Froes Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0409876-76.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL
Apelante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s): NELSON PASCHOALOTTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Apelado: VONIZE FROES DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto EMENTA 0409876-76.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de recurso de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação monitória por abandono da causa, ante a ausência de manifestação da parte autora após tentativa frustrada de intimação pessoal. O Apelante alega que não houve intimação prévia de seu patrono e que a sentença ofendeu os princípios do contraditório e da publicidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a regular intimação pessoal do autor, e (ii) se a falta de manifestação da parte autora, diante da ausência de comunicação de mudança de endereço, justifica a extinção do processo por abandono. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal do autor, via correios, foi frustrada em razão da mudança de endereço não comunicado, cumprindo à parte o dever de manter o juízo informado sobre alterações de seu domicílio, conforme previsto no art. 238, parágrafo único, do CPC/73 vigente à época da sentença. 4. Os patronos da parte autora foram devidamente intimados por meio do Diário de Justiça Eletrônico, tendo-se configurado o abandono da causa pela inércia da parte em adotar as medidas para o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A intimação pessoal do autor por carta, via AR, atende à exigência legal, ainda que frustrada por mudança de endereço não informada ao juízo. "2. A inércia da parte autora e de seus procuradores, regularmente intimados, justifica a extinção do processo por abandono da causa." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 267, §1º; CPC/15, art. 485, §1º; CPC/73, art. 238, parágrafo único. Jurisprudência relevante: TJRS, Apelação Cível, Nº 70056681364, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-05-2014. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 0409876-76.2012.8.05.0001, sendo Apelante Hipercard Banco Múltiplo S/A e Apelado Vonize Froes dos Santos, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator