Procedimento Comum Cível 0501546-56.2018.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501546-56.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bitsoft Entretenimento Ltda Advogado: Taina Roriz Ferreira Dos Santos (OAB:BA32699-A) Advogado: Yemna De Souza Fernandes (OAB:BA57622-A) Apelado: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501546-56.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BITSOFT ENTRETENIMENTO LTDA Advogado(s): TAINA RORIZ FERREIRA DOS SANTOS, YEMNA DE SOUZA FERNANDES APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s):PEDRO ROBERTO ROMAO ACORDÃO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM QUE HAJA O TEOR DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. CONSTATAÇÃO OBSTACULIZADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. De início, deve ser rechaçada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois se encontram presentes, no apelo, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma, e, como corolário, a pretensão de reforma da decisão, razão pela qual restaram atendidos os requisitos do art. 1.010 do CPC. 2. Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte autora de desconstituir a sentença que jugou improcedente os pedidos de revisão das cláusulas contratuais, com base no artigo 487, I, do CPC, condenando, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, “ficando, contudo, a cobrança das verbas de sucumbência condicionada à hipótese do art. 98, §3º do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.”. 3. Como é cediço, estabelece o artigo 355, inciso I, do CPC, ser possível que o magistrado julgue antecipadamente o feito, dispensando a fase instrutória, se verificar a desnecessidade de produção de outras provas, máxime porque o Juiz é o destinatário das provas. Ocorre, no entanto, que, no caso em tela, verifica-se que era indispensável uma maior dilação probatória antes de se proceder com o julgamento do feito. 4. Registre-se, por oportuno, que, diferentemente do que ocorre nos contratos de financiamento em geral, o contrato de consórcio não prevê cláusulas específicas sobre juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência. O que há no contrato de consórcio é apenas a previsão da quantidade e valor das contraprestações mensais (às quais estão agregadas taxa de administração e fundo de reserva, inerentes aos contratos de consórcio), além de previsão de multa e juros moratórios para os casos de inadimplência. 5. Nesse contexto, embora se reconheça a possibilidade de julgar improcedentes, inclusive de forma monocrática, demandas que versem sobre contrato de consórcio, sobretudo quando fundadas em alegações de abusividade de juros remuneratórios e capitalização de juros, bem como taxa de administração, com fulcro no Tema Repetitivo 499 do STJ, na hipótese, o Autor/Apelante sustentou, também, a possível nulidade/abusividade de outras cobranças, matérias que exigem o exame do contrato de consórcio. 6. Observa-se que o autor/apelante, por meio da petição de ID 60360261, reiterou o pedido de realização de perícia técnico-contábil e financeira, bem como a intimação da Ré para apresentação do instrumento contratual. 7. Todavia, o Juízo a quo, por meio do despacho de ID 60360263, indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, deixando de se manifestar quanto à necessidade de juntada, aos autos, do contrato de consórcio firmado entre as partes litigantes. 8. O documento de ID 60360222 refere-se ao Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia firmado entre as partes após a contemplação do consórcio e aquisição do bem almejado, não sendo apto para análise das cláusulas do contrato de consórcio. 9. Dessa forma, considerando que a resolução da controvérsia não dispensa a fase instrutória, especialmente porque requer a apresentação do instrumento contratual nos autos, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, conforme decidido pelo juízo a quo, não se revela adequado ao caso. Tal conclusão decorre das alegações do autor acerca da existência de "pesados encargos, taxas e multas, além de exigências superiores aos limites legais". 10. Recurso prejudicado. Sentença anulada, de ofício, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento, especialmente a fim de determinar à Apelada que apresente aos autos o contrato de adesão de consórcio que originou o Contrato de ID. 60360222, com a ressalva de que, diante do longo transcurso do tempo desde a formalização do contrato, franqueia-se à Instituição Financeira que apresente, em substituição ao contrato assinado, os termos das condições gerais da contratação acrescido de planilha de evolução do débito com a indicação de todos os consectários, multas e taxas aplicados. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa EMENTA 0501546-56.2018.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 0501546-56.2018.8.05.0256, em que figuram como Apelante BITSOFT ENTRETENIMENTO LTDA. e Apelada BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, de ofício, anular a sentença, julgando o recurso prejudicado, nos termos do voto da relatora.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAINA RORIZ FERREIRA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de YEMNA DE SOUZA FERNANDES em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAINA RORIZ FERREIRA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de YEMNA DE SOUZA FERNANDES em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(79)