Procedimento Comum Cível 0500653-68.2014.8.05.0250 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500653-68.2014.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Expresso Metropolitano Transportes Ltda Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660-A) Apelado: Givanete De Oliveira Pereira Advogado: Ivie Carla Figueiredo De Sousa Montes (OAB:BA21366-A) Terceiro Interessado: Adriele Pereira Portela Apelado: A. P. P. Advogado: Ivie Carla Figueiredo De Sousa Montes (OAB:BA21366-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500653-68.2014.8.05.0250 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA Advogado(s): MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA APELADO: GIVANETE DE OLIVEIRA PEREIRA e outros Advogado(s):IVIE CARLA FIGUEIREDO DE SOUSA MONTES ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDEFERIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela Expresso Metropolitano Transportes Ltda. contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar se a empresa transportadora pode ser responsabilizada pelo dano causado por apedrejamento do ônibus. (ii) Analisar o pedido de redução do valor da indenização por danos morais. (iii) Ajustar o marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil decorrente do contrato de transporte é objetiva, baseada no risco da atividade, conforme previsto no art. 734 do Código Civil e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O apedrejamento do ônibus caracteriza fortuito interno, ligado aos riscos inerentes à atividade da transportadora, não rompendo o nexo causal. 5. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 10.000,00, considerado adequado ao caso concreto e com efeito pedagógico. 6. A correção monetária sobre o valor da indenização deve incidir a partir do arbitramento, enquanto os juros moratórios fluem a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil da empresa de transporte por danos causados a passageiros é objetiva, fundada no risco da atividade, sendo o apedrejamento do coletivo fato caracterizado como fortuito interno." "O valor da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, não implicando enriquecimento ilícito." "A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir desde a data do arbitramento, e os juros moratórios, a partir da citação." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 14, 22, 734; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.318.095/MG, Rel. Min. Raul Araujo, DJe 14.03.2017; REsp nº 1715816/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 09.06.2020. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto EMENTA 0500653-68.2014.8.05.0250 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0500653-68.2014.8.05.0250, sendo Expresso Metropolitano Transportes Ltda e outros e Apelada A.P.P., legalmente representada por sua genitora Givanete de Oliveira Pereira, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar parcial provimento ao apelo. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIVANETE DE OLIVEIRA PEREIRA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Decorrido prazo de GIVANETE DE OLIVEIRA PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIVANETE DE OLIVEIRA PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIVANETE DE OLIVEIRA PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Decorrido prazo de EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA em 25/03/2025 23:59.

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