Procedimento Comum Cível 8000453-95.2015.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000453-95.2015.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR em 27/01/2025 23:59.

02/04/2026, 00:26

Publicado Sentença em 05/12/2024.

01/04/2026, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PINTO VIANA em 11/09/2023 23:59.

16/10/2025, 22:00

Decorrido prazo de JOSE UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR em 11/09/2023 23:59.

16/10/2025, 22:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 25/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:51

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 16:50

Baixa Definitiva

26/02/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000453-95.2015.8.05.0201. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose Ubaldino Alves Pinto Junior Advogado: Sinesio Bomfim Souza Terceiro (OAB:BA36034) Advogado: Fabiano Almeida Resende (OAB:BA18942) Reu: Marcus Vinicius Pinto Viana Terceiro Interessado: Município De Portoseguro/ba Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO: 8000453-95.2015.8.05.0201 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: JOSE UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR, MARCUS VINICIUS PINTO VIANA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000453-95.2015.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR (ex prefeito do Município de Porto Seguro) e MARCUS VINICIOS PINTO VIANA, (ex-secretário de saúde do Município de Porto Seguro). Consta, no que se refere ao requerido JOSÉ UBALDINO PINTO JUNIOR, que foi celebrado acordo de não-persecução civil, o qual restou devidamente homologado por sentença, extinguindo-se, portanto, o processo em relação ao referido réu (Id 409028980). Posteriormente, fora celebrado acordo de não-persecução civil com o réu Marcus Vinícios Pinto Viana, cujos termos foram inseridos no Id 410703016. O ente Municipal foi intimado acerca do acordado, conforme Lei 8429/92, se insurgindo contra o mesmo. Efetivamente, conforme manifestação do Ministério Público, autor da presente ação, conforme art. 17-B, parágrafo 1º, I e III da Lei 8429/92, a lei não exige a concordância do ente federativo que teria sido lesado, ressaltando o preenchimento dos requisitos para a formulação do acordo nos presentes autos. Informa ainda o Ministério Público que o ressarcimento do dano ao erário só é devido caso devidamente comprovado o dolo do agente, o que não foi evidenciado nos presentes autos, razão pela qual o Ministério Público entendeu conveniente a celebração do Acordo de Não Persecução Civil. Frisa ainda que o acordo está em consonância com as alterações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021. Diante dos argumentos trazidos pelo Ministério Público e ante sua independência funcional, homologo o acordo encetado no ID 410703016 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil e Lei 8429/92. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Porto Seguro, 2 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

04/12/2024, 08:23

Expedição de sentença.

03/12/2024, 07:26

Homologada a Transação

02/12/2024, 14:52

Expedição de intimação.

02/12/2024, 14:52

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

17/09/2024, 15:23

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•04/12/2024, 08:23

Sentença

•03/12/2024, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000453-95.2015.8.05.0201. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose Ubaldino Alves Pinto Junior Advogado: Sinesio Bomfim Souza Terceiro (OAB:BA36034) Advogado: Fabiano Almeida Resende (OAB:BA18942) Reu: Marcus Vinicius Pinto Viana Terceiro Interessado: Município De Portoseguro/ba Sentença: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000453-95.2015.8.05.0201 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: JOSE UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR, MARCUS VINICIUS PINTO VIANA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000453-95.2015.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR (ex prefeito do Município de Porto Seguro) e MARCUS VINICIOS PINTO VIANA, (ex-secretário de saúde do Município de Porto Seguro). Consta, no que se refere ao requerido JOSÉ UBALDINO PINTO JUNIOR, que foi celebrado acordo de não-persecução civil, o qual restou devidamente homologado por sentença, extinguindo-se, portanto, o processo em relação ao referido réu (Id 409028980). Posteriormente, fora celebrado acordo de não-persecução civil com o réu Marcus Vinícios Pinto Viana, cujos termos foram inseridos no Id 410703016. O ente Municipal foi intimado acerca do acordado, conforme Lei 8429/92, se insurgindo contra o mesmo. Efetivamente, conforme manifestação do Ministério Público, autor da presente ação, conforme art. 17-B, parágrafo 1º, I e III da Lei 8429/92, a lei não exige a concordância do ente federativo que teria sido lesado, ressaltando o preenchimento dos requisitos para a formulação do acordo nos presentes autos. Informa ainda o Ministério Público que o ressarcimento do dano ao erário só é devido caso devidamente comprovado o dolo do agente, o que não foi evidenciado nos presentes autos, razão pela qual o Ministério Público entendeu conveniente a celebração do Acordo de Não Persecução Civil. Frisa ainda que o acordo está em consonância com as alterações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021. Diante dos argumentos trazidos pelo Ministério Público e ante sua independência funcional, homologo o acordo encetado no ID 410703016 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil e Lei 8429/92. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Porto Seguro, 2 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)