Execução Fiscal 8003347-22.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 13.349,65

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 2 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

FREECAR INTERNATIONAL SERVIGOS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

ALBERICO RAMOS PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 04:05

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:35

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/03/2026, 08:35

Expedição de decisão.

23/03/2026, 08:35

Conclusos para decisão

17/03/2026, 09:08

Juntada de certidão

17/03/2026, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:32

Expedição de intimação.

20/02/2026, 11:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 05:40

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

06/02/2026, 05:40

Expedição de E-Carta.

05/02/2026, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:14

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 04:05

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:35

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 08:35

Decisão

•23/03/2026, 08:35

23/03/2026, 08:35

Expedição de decisão.

23/03/2026, 08:35

Conclusos para decisão

17/03/2026, 09:08

Juntada de certidão

17/03/2026, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:32

Expedição de intimação.

20/02/2026, 11:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 05:40

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

06/02/2026, 05:40

Expedição de E-Carta.

05/02/2026, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 02:19

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/12/2025, 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:52

Expedição de E-Carta.

01/12/2025, 12:07

Decorrido prazo de FREECAR INTERNATIONAL SERVIGOS LTDA. - ME em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:17

Publicado Decisão em 29/09/2025.

18/10/2025, 22:20

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

18/10/2025, 22:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 08/03/2024 23:59.

30/09/2025, 23:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/03/2024 23:59.

30/09/2025, 23:43

Expedição de intimação.

25/09/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 13:09

Expedição de intimação.

25/09/2025, 13:09

Expedição de decisão.

23/09/2025, 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2025, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 23:06

Decorrido prazo de FREECAR INTERNATIONAL SERVIGOS LTDA. - ME em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:37

Conclusos para decisão

16/01/2025, 09:23

Publicado Decisão em 19/12/2024.

31/12/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

31/12/2024, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2024, 08:34

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

29/12/2024, 08:34

Expedição de decisão.

17/12/2024, 13:34

Decorrido prazo de FREECAR INTERNATIONAL SERVIGOS LTDA. - ME em 12/12/2024 23:59.

16/12/2024, 04:14

Publicado Decisão em 05/12/2024.

07/12/2024, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

07/12/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Freecar International Servigos Ltda. - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8003347-22.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: FREECAR INTERNATIONAL SERVIGOS LTDA. - ME DECISÃO Considerando a não localização do devedor até o presente momento e/ou a não indicação de bens que lhe pertençam, DETERMINO/DEFIRO a SUSPENSÃO da execução, por força do disposto no art. 40 da LEF, pelo prazo de 01 (um) ano. Findo tal prazo sem qualquer manifestação do Exequente no sentido de fornecer novo endereço e/ou indicar bens passíveis de penhora, determino o imediato arquivamento dos autos, sem baixa. A partir do arquivamento dos autos inicia-se a contagem do prazo para fins de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 § 5º da referida lei. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8003347-22.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 27 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/12/2024, 08:45

Conclusos para decisão

27/11/2024, 10:21

Juntada de certidão

27/11/2024, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:44

Expedição de ato ordinatório.

31/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:09

Juntada de certidão

31/10/2024, 08:06

Publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 12:37

Expedição de despacho.

26/07/2024, 13:03

Expedição de despacho.

26/07/2024, 13:02

Expedição de ato ordinatório.

17/07/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 18:47

Conclusos para despacho

03/04/2024, 08:15

Juntada de certidão

03/04/2024, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 22:45

Expedição de ato ordinatório.

26/02/2024, 08:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

26/02/2024, 08:29

Mandado devolvido Negativamente

23/02/2024, 01:06

Expedição de mandado.

31/01/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 15:31

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/01/2024, 15:29

Desentranhado o documento

31/01/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 13:50

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

12/01/2024, 13:50

Publicado Despacho em 25/10/2023.

06/01/2024, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024

06/01/2024, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 08:51

Expedição de despacho.

24/10/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 08:51

Conclusos para decisão

18/08/2023, 13:29

Expedição de carta via ar digital.

22/06/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 17:26

Expedição de carta via ar digital.

22/03/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 12:24

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 11:06

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:12

Decisão

•25/09/2025, 13:09

Decisão

•23/09/2025, 15:05

Decisão

•17/12/2024, 13:34

Decisão

•03/12/2024, 08:45

Decisão

•03/12/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 08:09

Despacho

•26/07/2024, 13:02

Todos os documentos(22)

Decisão

•23/03/2026, 08:35

Decisão

•23/03/2026, 08:35

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 11:06

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:12

Decisão

•25/09/2025, 13:09

Decisão

•23/09/2025, 15:05

Decisão

•17/12/2024, 13:34

Decisão

•03/12/2024, 08:45

Decisão

•03/12/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 08:09

Despacho

•26/07/2024, 13:02

Despacho

•17/07/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 15:31

Despacho

•24/10/2023, 08:51

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:26

Despacho

•02/02/2023, 14:45