Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8004374-67.2023.8.05.0141 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8004374-67.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Eulalia Alves De Souza Advogado: Maria Gabriella Alves Pereira (OAB:BA74576) Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970) Requerente: Claudemiro Alves De Souza Neto Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970) Advogado: Maria Gabriella Alves Pereira (OAB:BA74576) Requerente: Emanoel Alves De Souza Advogado: Maria Gabriella Alves Pereira (OAB:BA74576) Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970) Requerente: Geovana Alves Meira Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970) Advogado: Maria Gabriella Alves Pereira (OAB:BA74576) Requerente: Joao Alves De Souza Junior Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970) Advogado: Maria Gabriella Alves Pereira (OAB:BA74576) Requerente: Joeuma Alves De Souza Advogado: Maria Gabriella Alves Pereira (OAB:BA74576) Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970) Requerente: Miria Alves De Souza Rodrigues Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970) Advogado: Maria Gabriella Alves Pereira (OAB:BA74576) Requerente: Susan Alves De Souza Peixoto Advogado: Maria Gabriella Alves Pereira (OAB:BA74576) Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970) Requerente: Augusta Alves De Souza Cidreira Advogado: Maria Gabriella Alves Pereira (OAB:BA74576) Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8004374-67.2023.8.05.0141 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: EULALIA ALVES DE SOUZA e outros (8) DECISÃO Verifica-se que o falecido deixou outros bens a inventariar, além do saldo bancário junto ao Bradesco e à Caixa Econômica Federal. Dispõe o art. 2º da Lei 6.858/80: “Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” Dessa forma, havendo outros bens a inventariar, não se aplica a Lei 6.858/80. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 8004374-67.2023.8.05.0141 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Jequié Intime-se a parte autora para adequar o procedimento, adotando-se o rito do inventário. Indique a parte autora / inventariante os IDs onde estão localizados os documentos e as providências essenciais ao encerramento do feito de inventário ou juntar os elementos ainda não constantes nos autos, no prazo de 60 dias: 1) CNDs federal, estadual e municipal; 2) Certidão de desoneração do ITCMD; 3) Certidão de óbito do falecido – ID 403737305; 4) Qualificação e títulos civis dos herdeiros e meeira; 5) Habilitação de todos os herdeiros por meio de Advogado ou Defensor Público ou endereço completo e telefone / whatsapp dos herdeiros não habilitados para citação, autorizada desde já a citação / intimação por telefone / whatsapp; 6) Certidão de dependentes habilitados junto ao INSS; 7) Certidão de (in)existência de testamento emitida pelo CENSEC; 8) Esboço de partilha; 9) Se for o caso, renúncia por escritura pública ou por termo nos autos; 10) Documentos comprobatórios da propriedade dos bens a partilhar (matrícula relativa a bens imóveis, documento do DETRAN em relação a veículos e extrato bancário em relação a saldo bancário); e 11) (In)deferimento do pedido de justiça gratuita ou pagamento das custas do processo – IDs 406580481, 406580482, 422035687 e 422035689. Ficam desde já indeferidos requerimentos que demandem dilação probatória, os termos do art. 612 do CPC. Oficie-se a Caixa Econômica Federal e o Bradesco para que transfiram o saldo existente em nome do falecido para conta judicial vinculada ao presente processo. Retifique-se o polo passivo dos autos. Voltem os autos conclusos apenas após identificado o completo cumprimento da presente decisão. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EULALIA ALVES DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULALIA ALVES DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CLAUDEMIRO ALVES DE SOUZA NETO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULALIA ALVES DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTA ALVES DE SOUZA CIDREIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUSAN ALVES DE SOUZA PEIXOTO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIA ALVES DE SOUZA RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEUMA ALVES DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE SOUZA JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA ALVES MEIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEUMA ALVES DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)