Procedimento Comum Cível 8003163-79.2024.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003163-79.2024.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Joselia Lisboa Luz Advogado: Matheus Ribeiro (OAB:MG197763) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003163-79.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: JOSELIA LISBOA LUZ Advogado(s): MATHEUS RIBEIRO (OAB:MG197763) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8003163-79.2024.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSELIA LISBOA LUZ em face de BANCO BMG SA. Alega a autora que em 04/02/2017 procurou a obtenção de um empréstimo consignado tradicional junto ao réu, mas foi induzida ao erro, contratando, sem ciência plena, um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), do qual nunca recebeu o cartão físico. Em razão dessa operação, foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.103,84, que, desde então, vem gerando descontos mensais em folha de pagamento no valor médio de R$ 70,00. Até a distribuição da ação, a autora já havia pago R$ 5.648,00, sem previsão de término da dívida. Assim, a autora pleiteia a intervenção judicial para declarar a nulidade do contrato, cessar os descontos indevidos e reparar os danos sofridos, diante da evidente prática abusiva e da vantagem manifestamente excessiva por parte do réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça à Autora, bem como a prioridade na tramitação processual. ANOTE-SE. A concessão de tutela de urgência é possível quando presentes a relevância dos fundamentos da demanda e o fundado receio de ineficácia do provimento final. Tal medida visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os argumentos da parte. In casu, apesar das alegações e documentos que instruem a inicial, esses, por si só, ainda nos parecem insuficientes para embasar tal medida, delimitando-se melhor os contornos da demanda após a manifestação dos Requeridos. Ademais, a data em que iniciou o desconto em folha dos valores impugnados, em novembro de 2017, demonstra que não mais presente o perigo na demora da prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da liminar, que, contudo, pode ser revista posteriormente. Cite-se e intime-se a parte ré. Sem prejuízo: 1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC LOCAL para realização de Audiência Mediação, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus advogados. Para tanto, o cartório INTEGRADO DA VARA CÍVEL E DO CEJUSC deverão proceder: a) a citação da parte ré para comparecimento, observado o prazo do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da Audiência, na forma do disposto no art. 335; b) a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento pessoal, consoante o disposto no art. 334, parágrafo 2o; c) a advertência às partes das penalidades previstas no art. parágrafo 8o do art. 334. 2. Obtida a conciliação, conclusos os autos para análise e homologação da avença. 3. Não efetivada a composição do litígio em audiência deverá o (a) Requerida ficar advertido (a) (o que deve constar do termo de audiência) do início do prazo, naquele momento, para contestar. 4. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. No prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes, querendo, sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada prova. 6. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou para julgamento antecipado da lide. Servirá a presente decisão como carta de citação e intimação (AR Digital) devendo o Cartório observar o disposto no Decreto 532/2020. Publique-se. Intimem-se. POÇÕES/BA, 29 de Novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSELIA LISBOA LUZ em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELIA LISBOA LUZ em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSELIA LISBOA LUZ em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(43)