Execução Fiscal 8004047-37.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8004047-37.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JURANDIR ROCHA BRITO - ME em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 22:45

Decorrido prazo de JURANDIR ROCHA BRITO - ME em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 19:27

Publicado Decisão em 04/12/2024.

31/03/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:59

Arquivado Provisoriamente

12/12/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jurandir Rocha Brito - Me Advogado: Marcus Tadeu Galvao Mendes (OAB:BA26050) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004047-37.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS e outros Advogado(s): EXECUTADO: JURANDIR ROCHA BRITO - ME Advogado(s): MARCUS TADEU GALVAO MENDES (OAB:BA26050) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8004047-37.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

06/12/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

02/12/2024, 18:41

Cominicação eletrônica

02/12/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2024, 18:41

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

02/12/2024, 13:32

Conclusos para decisão

02/12/2024, 13:32

Expedição de despacho.

14/11/2024, 16:40

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 18:41

Decisão

•02/12/2024, 18:41

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JURANDIR ROCHA BRITO - ME em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR ROCHA BRITO - ME em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/02/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(39)