Ação Civil Pública 8001772-16.2022.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Casa Nova

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Des. Almir Pereira de Jesus

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(116)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CASA NOVA PREF GAB PREF

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CASA NOVA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

Reu

MARIA FRANCISCA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 13:22

Baixa Definitiva

06/11/2025, 13:22

Expedição de intimação.

06/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 25/06/2025 23:59.

23/10/2025, 05:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 25/06/2025 23:59.

23/10/2025, 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 25/06/2025 23:59.

23/10/2025, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:48

Expedição de intimação.

20/10/2025, 16:32

Expedição de intimação.

02/10/2025, 08:13

Juntada de certidão

02/10/2025, 08:11

Expedição de intimação.

31/07/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

23/06/2025, 19:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS

15/06/2025, 17:57

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 13:22

Baixa Definitiva

06/11/2025, 13:22

Expedição de intimação.

06/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 25/06/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 08:36

Acórdão

•30/03/2025, 13:09

23/10/2025, 05:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 25/06/2025 23:59.

23/10/2025, 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 25/06/2025 23:59.

23/10/2025, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:48

Expedição de intimação.

20/10/2025, 16:32

Expedição de intimação.

02/10/2025, 08:13

Juntada de certidão

02/10/2025, 08:11

Expedição de intimação.

31/07/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

23/06/2025, 19:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS

15/06/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 12:07

Expedição de intimação.

03/06/2025, 08:38

Expedição de intimação.

03/06/2025, 08:36

Expedição de intimação.

03/06/2025, 08:36

Expedição de intimação.

03/06/2025, 08:36

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:52

Juntada de certidão

02/06/2025, 14:52

Recebidos os autos

02/06/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Municipio De Casa Nova Recorrido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Maria Francisca Da Silva Juizo Recorrente: 1ª V Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Comerciais Do Foro Da Comarca De Casa Nova/ba Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8001772-16.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS do FORO da comarca de CASA NOVA/BA Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE CASA NOVA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DESPACHO 8001772-16.2022.8.05.0052 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para, no prazo de lei, oferecer opinativo. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

06/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

27/09/2024, 17:46

Juntada de termo

27/09/2024, 17:41

Expedição de intimação.

27/09/2024, 10:34

Expedição de intimação.

27/09/2024, 10:34

Expedição de intimação.

27/09/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 10:34

Conclusos para despacho

24/09/2024, 18:08

Juntada de certidão

24/09/2024, 17:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

13/08/2024, 09:57

Expedição de intimação.

05/08/2024, 19:11

Expedição de intimação.

05/08/2024, 19:11

Expedição de intimação.

05/08/2024, 19:11

Expedição de intimação.

05/08/2024, 08:33

Julgado procedente o pedido

05/08/2024, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:49

Conclusos para despacho

29/12/2023, 09:23

Expedição de intimação.

29/12/2023, 09:22

Juntada de Petição de 8001772_16.2022.8.05.0052 _ ACP _ Réplica

09/12/2023, 20:22

Expedição de intimação.

18/11/2023, 18:21

Determinada Requisição de Informações

24/10/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 09:54

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 06:07

Conclusos para decisão

08/09/2022, 16:21

Expedição de mandado.

08/09/2022, 16:20

Juntada de Petição de contestação

05/09/2022, 17:53

Expedição de mandado.

01/09/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2022, 11:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/08/2022, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2022, 13:47

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

12/08/2022, 16:22

Expedição de mandado.

09/08/2022, 09:03

Expedição de citação.

08/08/2022, 17:13

Expedição de citação.

08/08/2022, 17:13

Expedição de intimação.

08/08/2022, 16:26

Expedição de intimação.

08/08/2022, 16:25

Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2022, 11:45

Conclusos para decisão

04/08/2022, 21:41

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 21:41

Despacho

•03/12/2024, 15:34

Despacho

•03/12/2024, 08:36

Despacho

•27/09/2024, 10:34

Petição

•13/08/2024, 09:57

Sentença

•05/08/2024, 08:33

Despacho

•24/10/2023, 12:50

Decisão

•08/08/2022, 11:45