Execução de Título Extrajudicial 8053381-60.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8053381-60.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sicredi Alagoas - Cooperativa De Credito Advogado: Dandara Ferreira Costa (OAB:BA68406) Advogado: Alessandra Ferreira Candido Rocha (OAB:AL18674) Advogado: Aldemar De Miranda Motta Junior (OAB:AL4458B-B) Advogado: Maria Carolina Suruagy Motta Cavalcanti Ferraz (OAB:AL7259) Executado: Fazenda Nova Esperanca Comercio De Alimentos Ltda Executado: Antonio Carlos Viana De Macedo Carneiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8053381-60.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO Advogado(s): DANDARA FERREIRA COSTA (OAB:BA68406), ALESSANDRA FERREIRA CANDIDO ROCHA (OAB:AL18674), ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JUNIOR registrado(a) civilmente como ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JUNIOR (OAB:AL4458B-B), MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA CAVALCANTI FERRAZ registrado(a) civilmente como MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA CAVALCANTI FERRAZ (OAB:AL7259) EXECUTADO: FAZENDA NOVA ESPERANCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8053381-60.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. REJEITO o pedido de citação por aplicativo de mensagens instantâneas, pois não foram esgotados os outros meios de citação antes da parte Autora requerer a medida atípica de citação. Outrossim, O STJ já enfrentou a matéria, no sentido de confirmar o ato processual por aplicativo de mensagem, desde que haja a identificação do destinatário da citação por esse meio, conforme precedente a seguir transcrito: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) No caso em tela, não há a referida comprovação para citação de ANTONIO CARLOS VIANA DE MACEDO CARNEIRO, portanto, não é possível a citação por meio atípico requerido. Diante do exposto, intime-se a parte Autora para informar endereço válido para citação ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Salvador, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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