Mandado de Segurança Cível 8071362-71.2024.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8071362-71.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Jomar Goes Nunes Advogado: Lara Andrade De Sousa (OAB:BA74981-A) Advogado: Matteus Rodrigues Pinheiro (OAB:BA46960-A) Impetrante: G. P. N. Advogado: Lara Andrade De Sousa (OAB:BA74981-A) Advogado: Matteus Rodrigues Pinheiro (OAB:BA46960-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Chefe Da Secretaria De Educação Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8071362-71.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOMAR GOES NUNES e outros Advogado(s): LARA ANDRADE DE SOUSA (OAB:BA74981-A), MATTEUS RODRIGUES PINHEIRO (OAB:BA46960-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SR09 DECISÃO Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por G.P.N representado por seu genitor JOMAR GOES NUNES, em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros. Aduz, a Impetrante, ter sido aprovada no processo seletivo para o curso de Direito na Faculdade Baiana de Direito, dependendo, para sua matrícula, da conclusão do ensino médio, a fim de preencher os requisitos exigidos. Assevera que, embora a Impetrante tenha sido aprovada no vestibular, evidenciando sua maturidade e capacidade intelectual, a matrícula foi negada devido à ausência do certificado de conclusão do ensino médio, que é uma formalidade necessária para o ingresso no ensino superior. Entretanto, a CPA exige que os candidatos ao exame de certificação de ensino médio tenham, no mínimo, 18 anos de idade, o que impede a Impetrante de realizar a prova sob as regras ordinárias. Requereu medida liminar no sentido de ser compelido, o impetrado, a autorizar a Impetrante a realizar imediatamente o exame da Comissão Permanente de Avaliação (CPA), com o objetivo de obter o certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de multa diária, evitando, assim, a perda do semestre letivo e possibilitando a sua matrícula no curso de Direito, na Faculdade Baiana de Direito. Relatado, DECIDO. Presentes os requisitos, concedo a Gratuidade de Justiça. Nos termos do art. 162, XII, compete ao Relator julgar liminarmente improcedente o pedido nos processos de competência originária do Tribunal. Art. 162 - Compete ao Relator: XII - indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal; Cumpre mencionar, ainda, o disposto no art. 332, III do CPC. Vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O objeto da presente ação mandamental, para a obtenção, do certificado de conclusão do segundo grau pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJA – em favor da impetrante, menor de 18 anos, encontrava-se afetada pelo Tema 1127, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, os pedidos vinham sendo apreciados, atendendo à peculiaridade do caso em expectativa. Neste aspecto, temos que a Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “...É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior….”. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 38, § 1°, II, DA LEI 9.394/1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA, INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSOS DO CEJA É 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto deste recurso especial repetitivo é analisar a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, visando à aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior. 2. A educação de jovens e adultos tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino a quem não teve possibilidade de ingresso na idade própria e recuperar o tempo perdido, e não antecipar a possibilidade de jovens com idade abaixo de 18 (dezoito) anos ingressarem em instituição de ensino superior. 3. O jovem menor de 18 anos, que tenha condições postas no art. 24 da Lei 9.394/1996, poderá evoluir e ultrapassar séries, sob aferição da escola, e não antecipando o exame que o colocará no ensino superior. 4. Os arts. 24 e 38, ambos da Lei 9.394/1996, tratam de dois institutos diversos. Isso porque o art. 24 regulamenta a possibilidade de avanço nas séries por meio da aferição do rendimento, desenvolvimento e capacidade intelectual do aluno feito pela própria instituição de ensino. O art. 38, por sua vez, dispõe sobre educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, podendo, para tanto, frequentar os cursos e exames supletivos. 5. Em análise do recurso especial, verifica-se que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e à remessa necessária, reformando a decisão de 1º Grau, no sentido de denegar a segurança. 6. A situação reclama razoabilidade, de forma a amoldar-se à teoria do fato consumado, bem como aos ditames do art. 493 do CPC. A manutenção da decisão traria prejuízos incalculáveis à parte impetrante, considerando que perderia todo o ano estudantil de 2018. Dessa forma, mesmo o acórdão recorrido estando em conformidade com a tese fixada, mas considerando a teoria do fato consumado, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para conceder a segurança, nos termos da fundamentação. 7. Modulam-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais - que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - proferidas até a data da publicação do acórdão. 8. Tese jurídica firmada: "É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior." 9. Recurso especial conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.945.879/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 13/6/2024.) A tese firmada pelo Egrégio Sodalício fulmina a pretensão autoral, nos presentes fólios, implicando na improcedência liminar da presente ação mandamental. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8071362-71.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, e com base no art. 162, XII do RITJBA c/c art. 332, III do CPC, hei por bem de DENEGAR A SEGURANÇA vindicada, acrescentando que a se prosseguir da forma antecedente, os nobres alunos, estariam em prejuízo próprio, extirpando de sua grade do curso de 2º grau os conhecimentos básicos que jamais retornariam para seu Curriculum base de conhecimento. Sem custas e honorários consoante entendimento Sumulado dos Tribunais. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 01 de dezembro de 2024. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA PIRES NUNES em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOMAR GOES NUNES em 08/09/2025 23:59.

Publicado Ementa em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de JOMAR GOES NUNES - CPF: 405.890.565-49 (IMPETRANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de G. P. N. - CPF: 082.866.245-21 (IMPETRANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(51)