Agravo de Instrumento 8072772-67.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8072772-67.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Adam Santos Araujo Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Advogado: Francisco Sergio Feitosa Lima (OAB:PE62299) Agravante: Ana Beatriz Solares Murta Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Advogado: Francisco Sergio Feitosa Lima (OAB:PE62299) Agravante: Ana Jhuly Da Silva Ribeiro Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Advogado: Francisco Sergio Feitosa Lima (OAB:PE62299) Agravante: Geise Marcele Farias De Almeida Do Nascimento Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Advogado: Francisco Sergio Feitosa Lima (OAB:PE62299) Agravante: Joao Marcus Lima Ferreira Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Advogado: Francisco Sergio Feitosa Lima (OAB:PE62299) Agravante: Kaillany Souza De Sa Do Carmo Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Advogado: Francisco Sergio Feitosa Lima (OAB:PE62299) Agravante: Kassio Jose De Freitas Ferreira Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Advogado: Francisco Sergio Feitosa Lima (OAB:PE62299) Agravante: Lara Maria De Oliveira Araujo Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Advogado: Francisco Sergio Feitosa Lima (OAB:PE62299) Agravante: Leandro Andrade Garcia Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Advogado: Francisco Sergio Feitosa Lima (OAB:PE62299) Agravante: Luiz Fabricio Oliveira Bonutti Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Advogado: Francisco Sergio Feitosa Lima (OAB:PE62299) Agravante: Manuela De Melo Moraes Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Advogado: Francisco Sergio Feitosa Lima (OAB:PE62299) Agravante: Violeta Sampaio Soares Juliao Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Advogado: Francisco Sergio Feitosa Lima (OAB:PE62299) Agravante: Wanessa Winteler De Araujo Amorim Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Advogado: Francisco Sergio Feitosa Lima (OAB:PE62299) Agravado: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072772-67.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ADAM SANTOS ARAUJO e outros (12) Advogado(s): EMERSON LEOPOLDO LIMA DE ALENCAR (OAB:PE40466), FRANCISCO SERGIO FEITOSA LIMA (OAB:PE62299) AGRAVADO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8072772-67.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ADAM SANTOS ARAÚJO e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos de Lauro de Freitas que, nos autos da ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 8009767-09.2024.8.05.0150, por si ajuizada em face da UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA, indeferiu a liminar. A parte Agravante, em suas razões recursais, relatou se tratar de obrigação de fazer e de não fazer c/c revisional do contrato c/c ressarcimento de perdas e danos, ajuizada pelos ora recorrentes em face da Unime, buscando a “equiparação de suas mensalidades com a dos alunos calouros que ingressaram em 2024.2, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e que os reajustes anuais, na ausência de planilhas demonstrativas de custos, sejam norteados pelos menores índices inlfacionários oficiais.” Afirmaram que, em 2022, pagavam mensalidade no valor de R$ 10.609,89 (dez mil e seiscentos e nove reais e oitenta e nove centavos), tendo referida mensalidade sido reajustada, atualmente, para R$12.432,67 (doze mil e quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos). Acrescentaram que, “no segundo semestre de 2024 a instituição Agravada reduziu drasticamente os valores para alunos iniciantes, de modo que o estudante que ingressou no curso em julho deste ano, paga atualmente uma mensalidade de R$ 7.987,60 (sete mil e novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), em razão de bolsas concedidas sem critérios pela Agravada.” Pugnaram pela concessão da liminar para determinar que “a Agravada ajuste as mensalidades dos Agravantes, equiparando aos valores pagos pelos estudantes que ingressaram em 2024.2, que atualmente é R$ 7.987,60, e que a Agravada se abstenha de reajustar, sem justa causa, as mensalidades ou, subsidiariamente, que adote o menor índice oficial de inflação para os reajustes anuais, bem como exiba em Juízo os contratos padrão dos alunos que ingressaram em 2022.2, 2023.1, 2023.2 e 2024.1” Pontuaram que a exigência de que os autores/recorrentes demonstrem a inexistência de diferenças de custos entre calouros e veteranos do curso de medicina constitui prova de fato negativo, sendo esta prova da instituição de ensino. Afirmaram que a Ré/Agravada não divulga planilha de apuração para justificar o aumento das mensalidades, o que viola a chamada Lei das Mensalidades Escolares e os princípios da informação e da transparência previstos no art. 4º caput e inciso IV do CDC. Sustentaram estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Destacaram que os Recorrentes pagam uma mensalidade 55,65% acima dos valores pagos por estudantes que cursam o primeiro semestre. Citaram jurisprudência que entendeu pertinente. Aduziram que, conforme boleto com vencimento em janeiro de 2025, houve um reajuste de 9,00 %, de modo que a mensalidade aumentará para R$ 13.551,61 (treze mil e quinhentos e cinquenta e um e sessenta e um centavos). Salientaram que “o percentual de reajuste é definido pela instituição de ensino levando em conta o aumento dos gastos ordinários, com pessoal e aperfeiçoamento didático-pedagógico do curso, devidamente comprovados em planilha de custos amplamente divulgada, na forma do art. 1º, § 3º, e do art. 2º da Lei 9.870/99, no período mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula, que ocorre em janeiro de 2025.” Todavia, a agravada não divulga referidos dados. Acrescentaram que o juízo de 1º grau não de posicionou sobre o pedido de exibição de documentos, para que a “Agravada apresente em juízo os contratos padrão dos semestres de 2022.2, 2023.1, 2023.2 e 2024.1, pois os Agravantes, como já dito, só tiveram acesso ao contrato 2024.2, onde constataram que pagam uma mensalidade 55,65 % maior que o valor pago por um aluno calouro.” Concluiu requerendo: “a) Seja reformada a Decisão Interlocutória do Juízo a quo a fim de conceder a tutela antecipada recursal para determinar que a Agravada ajuste as mensalidades dos Agravantes de modo a equipará-las às dos estudantes que ingressaram em 2024.2, que atualmente é R$ 7.987,60 (sete mil e novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos); b) Subsidiariamente, intime a Agravada para que, em um prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido acima e em seguida conceda a tutela antecipada recursal para equiparação das mensalidades entre calouros e os Agravantes; c) A concessão da tutela antecipada recursal para que a Agravada se abstenha de reajustar sem justa causa as mensalidades ou, subsidiariamente, que adote o menor índice oficial de inflação para os reajustes anuais, podendo ser o IPCA; d) Subsidiariamente, intime a Agravada para que, em um prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido do item “c” e em seguida conceda a tutela antecipada nos moldes formulados acima (item “c”); e) A concessão da tutela antecipada recursal para que a Agravada apresente os contratos padrão dos alunos que ingressaram em 2022.2, 2023.1, 2023.2 e 2024.1, nos termos do art. 6º, V III, do CDC e do art. 396 do CPC”. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso interposto, conheço do mesmo. Observa-se, sem maiores indagações, que o cerne deste recurso se circunscreve a manutenção ou não da decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência para revisão da mensalidade do curso de medicina para o mesmo valor dos estudantes que ingressaram em 2024.2. No que tange à possibilidade de concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela da pretensão recursal ao Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil de /2015, estabeleceu em seu art. 1.019, I, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” O efeito suspensivo ou antecipação de tutela pedido no recurso são espécies de tutelas de urgência, devendo, portanto, preencher os requisitos previstos no artigo 995 do CPC/2015, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. De início, ressalte-se que o Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. Neste trilhar, o presente recurso se limita a verificação da presença ou não dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor, referente revisão da mensalidade do curso de medicina para o mesmo valor dos estudantes que ingressaram em 2024.2. Desse modo, não tendo o pedido de exibição de documentos sido analisado pelo juízo a quo, não se mostra possível sua análise, nesse momento, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pois bem. Quanto à pretensão de revisão de mensalidade, dispõe o art. 1º, §3º, da Lei 9.870/1999: Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. § 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. § 2o (VETADO) § 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. (Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001) Acerca da possibilidade de as Instituições de Ensino Superior estabelecerem valores distintos de mensalidade para alunos calouros e veteranos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que tal prática é juridicamente admissível, desde que observados os requisitos estabelecidos no dispositivo legal pertinente. O posicionamento encontra respaldo no artigo supracitado, que reconhece a legitimidade dessa diferenciação, desde que fundamentada na proporcionalidade dos custos envolvidos e na transparência das informações fornecidas aos consumidores. Vejamos Julgado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. VALOR DIFERENCIADO ENTRE PERÍODOS. DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DO CUSTO PELA IMPLEMENTAÇÃO DE MÉTODO PEDAGÓGICO. POSSIBILIDADE. ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 9.870/1999. HIGIDEZ DAS PLANILHAS APRESENTADAS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na mensalidade escolar para o período beneficiado. 3. Impossibilidade, na espécie, de retorno dos autos a origem para apurar as planilhas e documentos que justificariam cobrança de mensalidade a maior dos alunos do primeiro ano ante o fenômeno da preclusão. 2. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2087632 - DF (2023/0261311-2); RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Data do Julgamento:, 22 de abril de 2024) Nessa senda, verifica-se que, comprovado o aumento nos custos decorrentes da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, torna-se legítima a majoração da mensalidade escolar referente ao período impactado. Tal prática pode resultar em diferenças nos valores das mensalidades, distinguindo, assim, os estudantes ingressantes daqueles matriculados em semestres mais avançados. Seguindo essa linha de raciocínio, da análise preliminar dos autos, própria da presente fase processual, não é possível concluir, de maneira categórica, pela existência ou inexistência de custos que justifiquem a diferenciação das mensalidades praticadas pela instituição. Importante ressaltar que tal posicionamento não implica a imputação de um ônus probatório de natureza negativa ao agravante. Trata-se, apenas, de reconhecer a ausência, nos autos e neste momento processual, de elementos probatórios robustos que autorizem uma avaliação definitiva acerca da alegada abusividade na cobrança. Neste trilhar, ante as considerações postas, impõe-se o reconhecimento da ausência, neste momento, da probabilidade de provimento do recurso. Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, entendo que não resultou demonstrado, no momento processual, a probabilidade do direito, sendo imperativo o indeferimento da antecipação da tutela recursal pretendida. Diante de tudo quanto exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juiz da causa sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art.1.019, inciso I. Intime-se o Agravado para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art.1.019, inciso II. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 3 de dezembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 7

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADAM SANTOS ARAUJO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCUS LIMA FERREIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEISE MARCELE FARIAS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA JHULY DA SILVA RIBEIRO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOLARES MURTA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KASSIO JOSE DE FREITAS FERREIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAILLANY SOUZA DE SA DO CARMO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANESSA WINTELER DE ARAUJO AMORIM em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIOLETA SAMPAIO SOARES JULIAO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA DE MELO MORAES em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FABRICIO OLIVEIRA BONUTTI em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE GARCIA em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(65)