Execução Fiscal 8098516-03.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2020

Valor da Causa

R$ 2.823,79

Órgão julgador

10ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

ADAILTON OLIVEIRA DE PAULO 43193560553

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/05/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 11:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/05/2026, 20:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão

08/05/2026, 20:15

Decorrido prazo de ADAILTON OLIVEIRA DE PAULO 43193560553 em 28/05/2025 23:59.

16/02/2026, 13:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

16/02/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

16/02/2026, 10:51

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 16:36

Baixa Definitiva

14/01/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:43

Expedição de despacho.

09/11/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2025, 10:39

Conclusos para decisão

15/08/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:58

Todas as movimentações(40)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/05/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 11:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/05/2026, 20:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão

08/05/2026, 20:15

Decorrido prazo de ADAILTON OLIVEIRA DE PAULO 43193560553 em 28/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•09/11/2025, 10:39

Despacho

•09/11/2025, 10:39

16/02/2026, 13:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

16/02/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

16/02/2026, 10:51

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 16:36

Baixa Definitiva

14/01/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:43

Expedição de despacho.

09/11/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2025, 10:39

Conclusos para decisão

15/08/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:04

Expedição de ato ordinatório.

12/05/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 23:04

Recebidos os autos

25/02/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:34

Juntada de certidão

25/02/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Adailton Oliveira De Paulo 43193560553 Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098516-03.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ADAILTON OLIVEIRA DE PAULO 43193560553 Advogado(s): ASB00 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). EMPRESA que se apresenta ativa na juceb. ART. 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (LEI Nº 7.186/2006). inaplicabilidade. Premissa fática equivocada. fundamento determinante para a prolação da decisão. ERROR IN JUDICANDO. Sentença cassada. APELO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa EMENTA 8098516-03.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8098516-03.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como apelada ADAILTON OLIVEIRA DE PAULO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora

06/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/05/2024, 23:09

Decorrido prazo de ADAILTON OLIVEIRA DE PAULO 43193560553 em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 22:24

Publicado Despacho em 03/04/2024.

06/04/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

06/04/2024, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 06:21

Expedição de despacho.

01/04/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 15:27

Conclusos para decisão

20/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 12:01

Expedição de sentença.

12/03/2024, 14:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/03/2024, 14:40

Conclusos para decisão

20/11/2023, 10:07

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

21/09/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 16:04

Conclusos para despacho

20/09/2020, 02:54

Distribuído por sorteio

20/09/2020, 02:54

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 23:04

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 23:04

Acórdão

•27/11/2024, 10:29

Despacho

•01/04/2024, 15:27

Sentença

•12/03/2024, 14:40

Despacho de citação por AR Digital

•21/09/2020, 16:04