Execução de Título Extrajudicial 0000674-48.2010.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000674-48.2010.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: Banco John Deere S.a. Advogado: Jorge Luis Zanon (OAB:RS14705) Executado: Fabio Pereira Junior Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:BA25643) Advogado: Igor Cezar Cintra Batista (OAB:SP275689) Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Executado: Gilvani Maganhoto De Matos Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:BA25643) Advogado: Igor Cezar Cintra Batista (OAB:SP275689) Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Executado: Gildenice Carvalho Barbosa De Matos Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:BA25643) Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0000674-48.2010.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cédula de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EXECUTADO: FABIO PEREIRA JUNIOR e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000674-48.2010.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo BANCO JOHN DEERE S.A., em que os executados FABIO PEREIRA JUNIOR, GILVANI MAGANHOTO DE MATOS e GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, por meio de exceção de pré-executividade, buscam o reconhecimento da prescrição intercorrente na presente lide por meio da petição de ID 393939361. A presente execução foi ajuizada em 29.1.2010, sendo certo que o despacho inicial, determinando a citação dos executados, foi proferido em 17.9.2010. Os executados, por sua vez, em exceção de pré-executividade, afirmam que, em 22.11.2010, “O EXECUTADO FÁBIO PEREIRA JR., compareceu aos autos indicando à penhora, a Faz. Volta Grande, imóvel rural de 500ha(...)”. Juntou instrumento de mandato (ID 313531445) e certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel ofertado à penhora (IDs 313531449/313531453). Argumentam os executados que, em 6.12.2010, foi acostada certidão do Sr. Oficial de Justiça informando não ter encontrado bens dos executados na Comarca, e, em razão disso, “em dita data de 06.12.2010, automaticamente, verificou-se a suspensão do processo por força do disposto no art. 921, inciso III, §1º, do CPC”. Aduzem que, em 30.8.2011, o exequente comparece espontaneamente aos autos requerendo o cumprimento dos mandados de citação das executadas Gilvani e Gildenices e, consequentemente, o prosseguimento do feito. Assim, segundo os executados, “a partir de 30.08.2011, iniciou-se a contagem do prazo da ocorrência da prescrição intercorrente, o que efetivaria em 30.08.2014, uma vez que o prazo prescricional do título é de 03 anos.”. Asseveram, ainda, que após a data de ocorrência da prescrição intercorrente, a discussão dos autos girou em torno da realização da penhora por carta precatória, tendo sido devolvida sem êxito. Ademais, contestam a realização da penhora, bem como do reforço da penhora determinadas nos anos de 2018/2019, segundo o excipiente, após a ocorrência da prescrição intercorrente, ocorrida em 3.11.2014. Desse modo, os executados requerem seja declarada a prescrição intercorrente, em razão do decurso do lapso temporal necessário para reconhecimento da prescrição requerida, motivada pelo levantamento da suspensão do processo de execução. Instado a se manifestar acerca do pedido de prescrição intercorrente, o exequente/excepto, em petição de ID 395933897, refuta as alegações dos executados, alegando que a presente execução nunca se manteve ociosa, tampouco, por períodos de sobrestamento, assim como nunca houve cenário que presumisse a completa ausência de patrimônio a ser responsabilizado, inexistindo, assim, elemento ensejador de eventual gatilho para cômputo da prescrição intercorrente. O excepto relata que desde o primeiro entendimento de demora na prestação jurisdicional o banco peticionou requerendo andamento do feito, chegando ao ponto de acionar a corregedoria para andamento processual com o despacho inaugural proferido em 17.09.2010. Aduz o excepto que não há condição alguma da prescrição intercorrente materializar-se nos presentes autos, visto que não há tipo que lhe dê encaixe. Segundo o excepto, “nunca foi caso de suspensão da Ação; nunca foi caso de insuficiência de bens; não é caso de não localização da parte Adversária para responder pela presente”. Além disso, informa que a ação executiva se encontra garantida pelos imóveis de matrículas nºs 1.363 (CRI de Barreiras) e 2.282 (CRI de Ribeiro Gonçalves). Por fim, requer que sejam acolhidas as proposições e os requerimentos do Banco Exequente, afastando em definitivo do caso eventual contagem de prazo prescricional, considerando que, comprovadamente, não houve gatilho para deflagrar a contagem de dito prazo, alegando se tratar o levantamento do assunto de mero estratagema do Devedor, que deve ser de plano rechaçado, rumando-se à expropriação dos bens então penhorados. É o breve relatório. Decido. Trata-se de julgamento de exceção de pré-executividade, em consequência ao pedido de ID 393939361 manejado pelos executados, com o objetivo de ver declarada a prescrição intercorrente da presente ação executiva. Vejamos. Com a presente demanda o exequente busca obter a satisfação do crédito de R$ 928.907,78 (novecentos e vinte e oito mil, novecentos e sete reais e setenta e oito centavos), valor atualizado até 9.5.2018 (ID 313532858), referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 46.851-7/04 (313530957), emitida em 23.8.2004, no valor de R$ 246.120,00 (duzentos e quarenta e seis mil e cento e vinte reais), que no momento do ajuizamento da ação a dívida perfazia o montante de R$ 247.406,99 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e seis reais e noventa e nove centavos). O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada, em razão do decurso do lapso temporal necessário para reconhecimento da prescrição requerida, motivada pelo levantamento da suspensão do processo de execução. Os excipientes aduziram que em 6.12.2010, foi acostada certidão do Sr. Oficial de Justiça, informando não ter encontrado bens dos executados na Comarca, e, momento em que considera que a “data de 06.12.2010, automaticamente, verificou-se a suspensão do processo”. Alegaram, ainda, que o excepto compareceu espontaneamente aos autos, em 30.8.2011, requerendo o cumprimento dos mandados de citação das executadas Gilvani e Gildenices e, consequentemente, o prosseguimento do feito. Desta feita, a partir dessa data, “iniciou-se a contagem do prazo da ocorrência da prescrição intercorrente” e em 30.8.2014 teria ocorrido a prescrição intercorrente. Asseveram, ainda, que após a data de ocorrência da prescrição intercorrente, a discussão dos autos girou em torno da realização da penhora por carta precatória, tendo sido devolvida sem êxito. Ademais, contestam a realização da penhora, bem como do reforço da penhora determinadas nos anos de 2018/2019, segundo o excipiente, após a ocorrência da prescrição intercorrente, ocorrida em 3.11.2014. Verifico que a presente execução foi proposta no ano de 29.1.2010, portanto, sob a égide do CPC/1973 e não vislumbro nos autos qualquer determinação judicial para a suspensão no tramite processual. É preciso salientar, a propósito, que o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - (NCPC). Conclui-se, pois que a suspensão automática prevista no art. 921, §4º, do NCPC, não se aplica no presente caso, pois, trata-se de ação proposta antes da vigência do novo Código de Processo Civil. E, conforme o entendimento jurisprudencial, nas ações anteriores ao NCPC, é necessária a ocorrência de suspensão judicial, e, após o prazo de suspensão, a intimação prévia do exequente é medida que se impõe dando-lhe oportunidade para opor fato impeditivo à incidência da prescrição, respeitando-se, assim, o princípio do contraditório. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018)(grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. FATOS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Não havendo necessidade de reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, não há falar no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1675981 PA 2017/0131179-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROPOSITURA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - PROCESSO SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS. - Para reconhecimento de prescrição intercorrente não basta o mero decurso do tempo, é necessária a prévia intimação pessoal do credor. A dispensa da prévia intimação do credor tão apenas prevalece para as execuções propostas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ. Não ocorre a prescrição intercorrente em virtude da suspensão ou arquivamento provisório do feito em decorrência da não localização de bens do devedor. (TJ-MG - AC: 10000220345565001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) (grifei) In casu, observo que não houve a suspensão formal da execução, nem, tampouco, o transcurso de prazo prescricional do direito material, muito menos a intimação pessoal do exequente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Ademais, verifico que a morosidade no andamento dos presentes autos não pode ser atribuída à exequente, na medida em que, conferindo os autos, não observei nenhum elemento que possa ser inequivocamente tido como omissivo, muito pelo contrário, a parte exequente, desde o início da tramitação processual, veio aos autos diversas vezes requerendo as diligências necessárias à satisfação do seu crédito, inclusive, com pedido de intimação do executado/excipiente para indicar a localização exata do imóvel dado em garantia e dos bens dados em penhor, após tentativa infrutífera no cumprimento da Carta Precatória de penhora/avaliação e praceamento. Diante da dificuldade na localização do bem a ser penhorado, o exequente/excepto requereu a penhora por termo nos autos, o que foi deferido, sendo efetivado conforme termo de ID 313532721. Além disso, foi requerido, também, o reforço da penhora, o qual foi deferido em ID 313532985 e cumprido em ID 313533310. Desse modo, à medida em que o credor não pode ser penalizado pela morosidade processual, não vislumbro elementos que permitam declaração da prescrição intercorrente. A propósito, confira-se sedimentada jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (STJ, Súmula nº 106) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1661534 GO 2020/0030561-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020) (grifei) Assim, não havendo o que se falar em prescrição intercorrente, reputo válidas a penhora, bem como o reforço da penhora efetivadas nos presentes autos. Nos termos do § 1º do art. 239, do CPC, reputo citados os executados, mediante o seu comparecimento espontâneo, conforme se depreende em petições de IDs 313531441, 313532389 e 313532733 juntando instrumento de mandato/substabelecimento e nomeando bem à penhora, sendo representados por advogado, inclusive em outras oportunidades, juntando procurações/substabelecimentos. Apresentaram impugnação à penhora em ID 313533027 e por último, constitui novos procuradores efetuando o protocolo da presente arguição de prescrição intercorrente em ID 393939361, o que demonstra que os executados vinham acompanhando o trâmite processual e aguardando o momento oportuno para se manifestar. Razão pela qual, decreto a revelia dos executados, tendo em conta que, devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo para oposição de embargos à execução (art. 344 do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente e determino o prosseguimento da presente execução para a satisfação da dívida exequenda. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a certidão atualizada do inteiro teor da matrícula dos imóveis a serem avaliados/praceados, bem como planilha de débito atualizada, devendo informar se possui interesse na adjudicação dos imóveis e/ou requerer o que entender de direito. Certifique o cartório se os executados e possíveis cônjuges foram intimados das penhoras realizadas. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILVANI MAGANHOTO DE MATOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS em 20/02/2026 23:59.

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