Procedimento Comum Cível 8000176-47.2018.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2018

Valor da Causa

R$ 16.145,68

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Baianópolis

Partes do Processo

JUVALINO RODRIGUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLES DE SOUZA FERREIRA

OAB/BA 39347·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/BA 26552·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

JUVALINO RODRIGUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 10:41

Baixa Definitiva

09/03/2026, 10:41

Juntada de certidão

09/03/2026, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 11:45

Conclusos para despacho

10/02/2026, 18:32

Decorrido prazo de JUVALINO RODRIGUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 19:16

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

10/01/2026, 06:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 09:09

Expedição de intimação.

07/01/2026, 09:09

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:24

Expedição de intimação.

18/12/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:59

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 10:41

Baixa Definitiva

09/03/2026, 10:41

Juntada de certidão

09/03/2026, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 11:45

Conclusos para despacho

10/02/2026, 18:32

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 11:45

Despacho

•08/01/2026, 13:39

Decorrido prazo de JUVALINO RODRIGUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 19:16

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

10/01/2026, 06:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 09:09

Expedição de intimação.

07/01/2026, 09:09

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:24

Expedição de intimação.

18/12/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:59

Juntada de certidão dd2g

15/12/2025, 12:09

Recebidos os autos

15/12/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/09/2025, 07:27

Expedição de intimação.

08/04/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000176-47.2018.8.05.0016. Autor: Juvalino Rodrigues De Souza & Cia Ltda - Me Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000176-47.2018.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVALINO RODRIGUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000176-47.2018.8.05.0016 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Baianópolis INTIME-SE o(a) apelado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Baianópolis, BA, 3 de maio de 2024. AURIMAR DA SILVA ROCHA Documento Assinado Eletronicamente

06/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 08:23

Expedição de intimação.

03/12/2024, 08:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/06/2024 23:59.

18/09/2024, 16:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

18/09/2024, 16:56

Conclusos para despacho

18/09/2024, 09:18

Expedição de intimação.

07/06/2024, 10:32

Juntada de Petição de contra-razões

22/05/2024, 12:26

Publicado Intimação em 07/05/2024.

12/05/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

12/05/2024, 03:27

Expedição de intimação.

03/05/2024, 08:54

Juntada de Petição de apelação

22/04/2024, 17:28

Julgado improcedente o pedido

01/04/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

16/09/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 08:04

Juntada de certidão

12/06/2023, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 08:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2022 23:59.

27/01/2023, 06:14

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 16/12/2022 23:59.

25/01/2023, 21:19

Publicado Intimação em 16/11/2022.

12/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:08

Publicado Intimação em 16/11/2022.

02/01/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

02/01/2023, 01:50

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 07/11/2022 23:59.

15/12/2022, 21:41

Conclusos para despacho

10/11/2022, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 13:44

Juntada de Petição de alegações finais

10/11/2022, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 11:12

Publicado Intimação em 13/10/2022.

14/10/2022, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 19:24

Conclusos para despacho

11/10/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 09:37

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 15/06/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS.

15/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 19:21

Publicado Intimação em 27/05/2022.

28/05/2022, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 06:51

Publicado Intimação em 27/05/2022.

28/05/2022, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 06:51

Publicado Intimação em 27/05/2022.

28/05/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2022, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2022, 19:35

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 15/06/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS.

25/05/2022, 19:33

Publicado Intimação em 23/03/2022.

28/03/2022, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 09:04

Publicado Intimação em 14/10/2021.

30/10/2021, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 17:44

Conclusos para despacho

13/10/2021, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2021, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2021, 11:34

Audiência Instrução cancelada para 14/10/2021 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS.

13/10/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 10:52

Publicado Intimação em 02/09/2021.

05/09/2021, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021

05/09/2021, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021

05/09/2021, 19:22

Publicado Intimação em 02/09/2021.

05/09/2021, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021

05/09/2021, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021

05/09/2021, 19:22

Publicado Intimação em 02/09/2021.

05/09/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021

05/09/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021

05/09/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021

05/09/2021, 01:59

Publicado Intimação em 02/09/2021.

05/09/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021

05/09/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2021, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2021, 23:34

Audiência Instrução designada para 14/10/2021 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS.

31/08/2021, 23:31

Expedição de Ato coator.

31/08/2021, 23:28

Publicado Intimação em 17/06/2020.

23/06/2020, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 11:44

Publicado Intimação em 09/06/2020.

10/06/2020, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2020, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2020, 19:17

Publicado Intimação em 02/06/2020.

03/06/2020, 01:29

Conclusos para despacho

01/06/2020, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 15:13

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 11:31

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 10:58

Conclusos para despacho

22/10/2019, 12:13

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 14/03/2019 23:59:59.

25/05/2019, 04:39

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 14/03/2019 23:59:59.

25/05/2019, 04:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/11/2018 23:59:59.

01/03/2019, 10:15

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 10:35

Publicado Intimação em 22/02/2019.

22/02/2019, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2019, 03:24

Publicado Intimação em 22/02/2019.

22/02/2019, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2019, 03:24

Expedição de intimação.

20/02/2019, 18:42

Expedição de intimação.

20/02/2019, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 15:36

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 09:28

Conclusos para despacho

23/11/2018, 09:18

Juntada de Petição de petição

20/11/2018, 09:25

Juntada de Petição de contestação

16/11/2018, 22:12

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 16:44

Juntada de outros documentos

07/11/2018, 12:53

Juntada de termo de audiência

07/11/2018, 12:49

Juntada de Petição de certidão

31/10/2018, 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2018, 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2018, 10:03

Publicado Intimação em 10/10/2018.

10/10/2018, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2018, 01:16

Expedição de citação.

08/10/2018, 12:10

Expedição de intimação.

08/10/2018, 12:10

Audiência conciliação designada para 07/11/2018 11:30.

08/10/2018, 12:05

Concedida a Antecipação de tutela

14/08/2018, 14:19

Conclusos para decisão

13/08/2018, 22:27

Distribuído por sorteio

13/08/2018, 22:27

Despacho

•07/01/2026, 09:09

Acórdão

•12/11/2025, 10:48

Despacho

•26/09/2025, 20:08

Despacho

•26/09/2025, 18:14

Decisão

•23/09/2025, 15:56

Decisão

•23/09/2025, 13:28

Despacho

•03/12/2024, 08:23

Sentença

•01/04/2024, 10:09

Despacho

•07/06/2023, 08:51

Despacho

•17/10/2022, 11:12

Despacho

•08/09/2022, 10:48

Despacho

•22/03/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 23:28

Todos os documentos(19)

Despacho

•03/03/2026, 11:45

Despacho

•08/01/2026, 13:39

Despacho

•07/01/2026, 09:09

Acórdão

•12/11/2025, 10:48

Despacho

•26/09/2025, 20:08

Despacho

•26/09/2025, 18:14

Decisão

•23/09/2025, 15:56

Decisão

•23/09/2025, 13:28

Despacho

•03/12/2024, 08:23

Sentença

•01/04/2024, 10:09

Despacho

•07/06/2023, 08:51

Despacho

•17/10/2022, 11:12

Despacho

•08/09/2022, 10:48

Despacho

•22/03/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 23:28

Despacho

•06/06/2020, 19:17

Despacho

•28/04/2020, 10:58

Despacho

•05/02/2019, 11:59

Decisão

•14/08/2018, 14:19