Procedimento Comum Cível 8000436-05.2017.8.05.0261 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000436-05.2017.8.05.0261 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Pedro Francisco Novais Junior Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Reu: Municipal De Tucano Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000436-05.2017.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: PEDRO FRANCISCO NOVAIS JUNIOR Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379) REU: MUNICIPAL DE TUCANO Advogado(s): SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON, ACÓRDÃO Nº 61.281/2006. PROVA – AÇÃO DE COBRANÇA – SALÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – “ONUS PROBANDI – A QUEM CABE – Não provada pelo réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dá-se pela procedência do pedido, pois cabe à parte, em defesa de seu interesse, providenciar a juntada da prova, quando esta se encontre em seus próprios arquivos. Não pode o devedor, na ação de cobrança de salários, exigir do credor prova do respectivo pagamento, ou seja, que faça prova de fato negativo, pois a ele (devedor) cabe – isto sim – fazer prova de fato positivo, isto é, de ter efetuado o pagamento. O ônus da prova do pagamento é do devedor, ex VI do art. 331, inciso II, do Estatuto Instrumentário Civil.” (TJMG – APCV XXX.281.9XX-5/00 – 4ª C. Cív. – Rel. Des. Hyparco Immesi – J. 13.03.2003). Convém registrar que não pode imputar ao promovente à comprovação de que o réu adimpliu regularmente com as suas obrigações, reitere-se, com o pagamento das verbas pleiteadas do período trabalhado por aquele. Por outro lado, entendo que o autor não comprovou efetivamente exercício de atividade noturna, atividade insalubre e o trabalho em regime de horas extras, uma vez que não constam provas nos autos nesse sentido e seria inviável a sua presunção pelo Juízo partindo somente da alegação do requerente, de modo que a ausência de comprovação nesse sentido afasta a argumentação posta na peça vestibular. Sendo assim, o deferimento parcial do pleito autoral é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8000436-05.2017.8.05.0261 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tucano Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por PEDRO FRANCISCO NOVAIS JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE TUCANO/BA, nos termos da inicial constante nos autos. Alega o requerente que prestou serviços de motorista ao Município no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, com remuneração mensal de R$ 1.120,00. Informou que trabalhava como motorista no Hospital Mariana Penedo, transportando pacientes doentes para a capital. Trabalhava três (03) dias na semana, da 1h às 22h, que totalizava uma carga horária de sessenta e três horas por semana. Contudo, não recebia por essas horas extras. Por fim, concluiu que “foi lesado pelo Município, haja vista que não recebeu seus vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2016. Além disso, durante os dois anos do contrato de trabalho, não recebeu nenhum décimo terceiro e o terço constitucional e tampouco gozou férias, como pode ser visto nos seus contracheques, doc. 03. Direitos estes garantidos tanto pela Constituição Federal quanto pela CLT. Ademais, tendo em vista o horário citado que o Autor trabalhava e o local (hospital), o mesmo deveria receber adicional noturno e de insalubridade. Entretanto, a Administração Pública não pagava tais benefícios”. Com a inicial, vieram a procuração e documentos. Em defesa, o Município alegou prescrição e nulidade na contratação em razão da ausência de concurso público (ID 9273546). Réplica apresentada ao ID 10559764. Devidamente intimadas, as partes não requereram as produção de novas provas além daquelas já constantes nos autos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, no seu art. 355, I, estabelece o seguinte acerca do julgamento antecipado do pedido, senão vejamos: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Assim, de antemão, é plausível a desnecessidade de instrução probatória, não podendo este Juízo de imediato deixar de enfrentar o mérito da questão. Quanto à alegação de prescrição, observo que não merece guarida a argumentação da Fazenda, uma vez que a cobrança se refere a serviço prestado entre os anos de 2015 e 2016, tendo a ação sido ajuizada em 2017, não havendo, pois, o que se falar em prescrição. No que diz respeito ao argumento de nulidade da contratação por ausência de concurso público, observo que o argumento, por si só, não tem o condão de afastar o dever de arcar com a remuneração do contratado. Se assim fosse, seria o caso da gestão se beneficiar pela sua própria torpeza, errando na contratação precária e depois se eximindo de pagar pelo serviço efetivamente prestado. Neste sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE COARACI. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. NÃO PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE EMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Em face da comprovação do efetivo exercício do serviço público, e não tendo o Município Apelante feito prova alguma que pudesse elidir o crédito reclamado, há que se julgar procedente pedido constante de ação de cobrança, mormente quando o Recorrente não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. É plenamente admissível, ainda que em caráter excepcional, quando suficientemente comprovada a prestação do serviço, que haja a condenação do ente público pela contraprestação sem o respectivo empenho, especialmente porque, a aplicação de posicionamento contrário implicaria em violação direta ao art. 7º, X, da Constituição Federal, que garante a proteção ao salário. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 800XXXX-86.2017.8.05.0059, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE COARACI e como apelada MARIA SIONEY SALMEIRO DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo e integrar a sentença em remessa necessário, nos termos do voto do relator. Salvador. Presidente Desa. Gardênia Pereira Duarte Relatora Procurador de Justiça (TJ-BA - APL: 80002778620178050059, Relator: GARDENIA PEREIRA DUARTE, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 05/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE PINTURA EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO. CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00016348720088050211, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2019)” Dando prosseguimento à análise, o Código de Processo Civil, no seu art. 373, estabelece o seguinte: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Calha reconhecer que o réu não desconstituiu a pretensão autoral. Com efeito, não apresentou documento comprobatório do pagamento do saldo de salário referente a dezembro de 2016, bem como as verbas referentes a décimo terceiro, férias e 1/3 de férias, a que o contratado, ainda que sem concurso público teria direito. Além do mais, a jurisprudência é consoante quanto à obrigação do réu em comprovar o pagamento de verbas remuneratórias ao servidor, acaso devidas, a saber: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter o pagamento de parcelas de vencimentos não pagos. II - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos. III - Não há que se falar em nulidade do ato de nomeação para ocupar cargo comissionado em razão de inexistência de concurso, vez que esses cargos são de livre nomeação e exoneração. IV - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 333, inciso II do CPC. V - Apelo improvido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 39.294/2005 – TIMON, Ante o exposto, com fundamento constante nos autos, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando o réu Município de Tucano/BA ao pagamento da importância relativa ao pagamento de saldo de salário e verbas de décimo terceiro, férias e terço de férias referentes ao período em que o autor prestou serviço ao Município, cujo montante será oportunamente apurado em sede de liquidação de sentença, com a respectiva correção monetária, com espeque no IPCA-E, desde a data do vencimento das obrigações, e acrescido dos juros de mora de 6% ao ano, na forma do art. 1º, F, da Lei n. 9494/97, a partir da citação. Sem custas, por ser o réu isento de pagamento, e quanto aos honorários advocatícios. Condeno o Município ao pagamento de honorários em 10 % (Dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. Tucano/BA, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(57)