Procedimento Comum Cível 8001175-07.2019.8.05.0261 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001175-07.2019.8.05.0261 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sindicato Dos Trabalhadores No Servico Publico Municipal De Tucano - Bahia Advogado: Asterio Moreira De Santana Neto (OAB:BA50882) Reu: Jose Nilson Ferreira Dos Santos Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001175-07.2019.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE TUCANO - BAHIA Advogado(s): ASTERIO MOREIRA DE SANTANA NETO registrado(a) civilmente como ASTERIO MOREIRA DE SANTANA NETO (OAB:BA50882) REU: JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8001175-07.2019.8.05.0261 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tucano Vistos. O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TUCANO - SINDSMUT ajuizou ação de responsabilidade civil em face de JOSÉ NILSON FERREIRA DOS SANTOS, ex-presidente do referido sindicato, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 114.164,18, valor correspondente aos danos materiais que alega terem sido causados pelo réu durante sua gestão, com acréscimos de correção monetária e juros moratórios. Segundo o autor, o réu não apresentou a prestação de contas e deixou o sindicato em situação financeira deficitária, o que levou a nova diretoria a registrar boletim de ocorrência e a protocolar representação junto ao Ministério Público. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, configurando-se, portanto, revelia. Ademais, o réu não compareceu à audiência de conciliação, tendo requerido o adiamento, contudo em tempo não hábil. Registre-se, ainda, que não houve manifestação quanto à produção de provas, restando encerrada a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. Da Revelia e do Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação por parte do réu implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. O instituto da revelia autoriza o julgamento antecipado da lide, com o consequente reconhecimento dos pedidos do autor, uma vez que não se observa nos autos nenhum elemento que venha a afastar a presunção da veracidade das alegações do autor. De acordo com Fredie Didier Jr., a revelia confere um caráter de veracidade aos fatos narrados pelo autor, tornando-os incontroversos, o que permite o julgamento antecipado da lide, salvo se houver necessidade de provas adicionais, o que não ocorre no presente caso. A ausência de comparecimento do réu à audiência de conciliação e a manifestação tardia para adiamento corroboram a falta de interesse do réu em se defender, o que reforça a validade da aplicação dos efeitos da revelia. Dessa forma, o julgamento antecipado da lide é a medida que se impõe, com amparo no artigo 355, II, do CPC, visto que as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. Da Responsabilidade Civil e do Dever de Prestação de Contas A responsabilidade civil do réu está evidenciada pela sua função de presidente do sindicato durante o período em que as irregularidades ocorreram, cabendo-lhe, como gestor, o dever de prestar contas à nova diretoria, nos termos do art. 29 do Estatuto do SINDSMUT. Vejamos: “§ 2º – Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais do SINDSMUT, tendo assegurada ação regressiva contra o diretor e/ou associado que cometer gestão temerária ou descumprir o Estatuto Social” Vale aqui trazer, por analogia, o art. 552 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe que a má administração e dilapidação do patrimônio sindical são equiparadas ao crime de peculato, sujeitas a punição conforme a legislação penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao estabelecer que o dirigente sindical que não cumpre seu dever de transparência e prestação de contas sobre a gestão de recursos da entidade comete ato ilícito passível de reparação. E mais, a jurisprudência da Corte referente à responsabilidade dos dirigentes sindicais, incluindo a malversação de patrimônio, pode ser exemplificada pelo Conflito de Competência nº 31.354/SP do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste caso, o STJ decidiu que a malversação ou dilapidação do patrimônio das entidades sindicais é equiparada ao crime de peculato, julgada conforme a legislação penal aplicável. In verbis: “PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PECULATO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 552 DA CLT. ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal. 2. Não é pelo fato de encontrar-se a tipificação do crime de peculato inserida no Título dos Crimes Contra a Administração da Justiça, no Código Penal, que haverá a incidência da regra constitucional que define a competência da Justiça Federal. 3. O simples fato da necessidade de registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho não aponta o mínimo interesse da União na ação penal para o processo e o julgamento dos crimes contra eles praticados. 4. Inexiste ofensa a bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, restando afastada a competência da Justiça Federal. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ituverava/SP, suscitado. (STJ - CC: 31354 SP 2001/0007033-7, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 13/12/2004, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJ 01/02/2005 p. 403 DECTRAB vol. 128 p. 165)” Nesse sentido, a responsabilidade dos dirigentes de entidades sindicais é objetiva quanto aos recursos financeiros administrados em benefício dos associados. Neste contexto, malversação de verba sindical por parte de ex-dirigentes e a omissão na prestação de contas configura grave violação aos princípios de boa-fé e transparência que regem a administração de associações e entidades sindicais. Reitere-se, portanto, que a ausência de prestação de contas configura desvio de função e enseja a responsabilização civil do gestor, que deve responder pelas obrigações contraídas indevidamente em nome da entidade. Essa equiparação reflete a preocupação do legislador com a preservação do patrimônio sindical, que é de natureza coletiva e deve beneficiar os associados. Nesse sentido, Sérgio Pinto Martins ensina que a responsabilidade dos dirigentes sindicais é reforçada pela natureza pública e essencial das atividades sindicais, que visam à defesa dos interesses de uma coletividade. Ainda acerca da decisão do STJ no Conflito de Competência 31.354/SP, quando consagrou-se o entendimento de que “os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal”, note-se que esse posicionamento destaca a gravidade dos atos de desvio e má administração dos recursos sindicais, exigindo que o gestor preste contas de sua administração sob pena de responsabilização civil e criminal. Por sua vez, o Código Civil Brasileiro dispõe em seu art. 927 que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Neste caso, os elementos constitutivos da responsabilidade civil – ação ou omissão, nexo de causalidade e dano – estão claramente configurados: o réu, na qualidade de presidente do sindicato, era o responsável por gerenciar e prestar contas dos recursos da entidade. Contudo, a ausência de prestação de contas e a evidência de uma dívida expressiva imputada ao sindicato caracterizam a dilapidação patrimonial e a malversação de verbas. Neste sentido, entendo que a má administração de recursos e a omissão quanto à prestação de contas constituem ilícito civil e são passíveis de reparação. Assim, a presente condenação visa restabelecer o equilíbrio financeiro do sindicato, restituindo os valores em favor da coletividade representada pelo SINDSMUT. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Tucano - SINDSMUT para: CONDENAR o réu, JOSÉ NILSON FERREIRA DOS SANTOS, a ressarcir o autor pelos prejuízos materiais causados ao patrimônio sindical, decorrentes da gestão temerária de recursos financeiros durante o período de sua administração, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a data da citação até o efetivo pagamento, calculados com base no art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §§1º, 2º e 3º, todos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). DETERMINAR a apuração do montante exato da condenação em liquidação de sentença, a ser realizada por meio de perícia contábil, na qual se verificarão os valores devidos em razão dos danos materiais comprovados nos autos. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Sindicato Dos Trabalhadores No Servico Publico Municipal De Tucano - Bahia Advogado: Asterio Moreira De Santana Neto (OAB:BA50882) Reu: Jose Nilson Ferreira Dos Santos Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001175-07.2019.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE TUCANO - BAHIA Advogado(s): ASTERIO MOREIRA DE SANTANA NETO (OAB:0050882/BA) RÉU: JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8001175-07.2019.8.05.0261 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tucano Vistos, etc. I- Tratando-se de demanda que admite autocomposição, designo o dia 25/02/2021, às 09:45 horas para a realização de audiência de conciliação; III- Cite-se a parte requerida com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação supra designada (art. 334, caput, CPC); IV- Consigne-se que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC; V- Cientifiquem-se às partes que a só não haverá audiência se ambas manifestarem, expressamente, desinteresse na realização da mesma, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data designada supra; VI- Advirta-se, ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; VII- Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO, em consagração ao direito fundamente insculpido no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988. Tucano/BA, 16 de outubro de 2020. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ASTERIO MOREIRA DE SANTANA NETO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASTERIO MOREIRA DE SANTANA NETO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASTERIO MOREIRA DE SANTANA NETO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ASTERIO MOREIRA DE SANTANA NETO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASTERIO MOREIRA DE SANTANA NETO em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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