Execução de Título Extrajudicial 8001785-92.2020.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001785-92.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Polimix Concreto Ltda Advogado: Wesley Araujo Leal (OAB:SP343462) Advogado: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB:SP148712) Advogado: Jessica Fernandes Borges (OAB:SP430792) Executado: Hiaiano Policarpo Campos Feitosa - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8001785-92.2020.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: HIAIANO POLICARPO CAMPOS FEITOSA - ME Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8001785-92.2020.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por POLIMIX CONCRETO LTDA em face de HIAIANO POLICARPO CAMPOS FEITOSA-ME, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em petição de ID num. 453983437, a parte exequente requereu a inclusão das empresas YAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e HIAIANO POLICARPO CAMPOS FEITOSA LTDA (Condomínio Barão de Mauá), em que pese entender que se trata de grupo econômico. Pois bem. É cediço que a caracterização do grupo econômico pressupõe a demonstração de controle e fiscalização de uma empresa sobre outra, de modo que a existência de sócios em comum ou a mera relação de coordenação entre as empresas não são suficientes para constituir grupo econômico. É este, inclusive, o entendimento majoritário na jurisprudência pátria, conforme verifica-se do julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. INSUFICIENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante o reconhecimento de grupo econômico não se confunda com a desconsideração da personalidade jurídica, em ambos os casos a motivação do pedido e as consequências no âmbito da relação do direito material e processual são análogas, razão pela qual devem ser dirimidas em procedimento que oportunize o contraditório e a ampla defesa. 2. O reconhecimento de grupo econômico que autoriza superar a autonomia de distintas pessoas jurídicas para que todas respondam solidariamente pelo débito de uma das empresas reclama a presença do atendimento dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica (artigos 50 Código Civil e 28 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor) e ainda as disposições que qualificam o grupo econômico (artigos 265 e seguintes da Lei nº 6404/76) e, também, para efeito da possibilidade de responsabilização solidária foram previstos no Decreto-Lei nº 5452/43 (art. 2º, § 2º). 3. A mera existência de identidade de sócios dissociado da atuação em comum no mercado não configura o grupo econômico a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 4. O simples encerramento irregular da sociedade empresária ou ausência de bens não são motivos suficientes para afastar a proteção à autonomia da pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração de efetiva dolo na lesão aos credores. 5. Não demonstrados de forma inequívoca a existência de grupo econômico e, também, ausente os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando a devedora detém, em tese, acervo patrimonial sujeito a execução, se mostra descabida a pretensão do reconhecimento do grupo econômico visando superar a proteção à autonomia patrimonial da sociedade empresária. 6. O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, hipótese não constatada no caso em apreço. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07430584520208070000 DF 0743058-45.2020.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, verifico que, a despeito das alegações da parte exequente, não constam nos autos documentação comprobatória suficiente para consubstanciar a pretensão. Dessa forma, entendo por necessário oportunizar ao executado o devido contraditório, a fim de possibilitar uma análise mais acurada do quanto requerido. Em assim sendo, considerando as informações trazidas aos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para citação da parte executada, recolhendo as custas devidas, restando, de logo, autorizada a citação no endereço das empresas encontradas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 2 de agosto de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY ARAUJO LEAL em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY ARAUJO LEAL em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WESLEY ARAUJO LEAL em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES em 12/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WESLEY ARAUJO LEAL em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES BORGES em 18/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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