Monitória 8003755-81.2021.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8003755-81.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Adilson Joao Menegotto Advogado: Andressa Ferronatto (OAB:RS91367) Advogado: Flavio Abreu De Souza (OAB:RS65162) Advogado: Kelli Santin Ramos (OAB:RS112584) Advogado: Rodrigo Terra De Souza (OAB:RS68399) Reu: Pelegrino Representacoes E Servicos Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003755-81.2021.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ADILSON JOAO MENEGOTTO REU: PELEGRINO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO De modo inicial, anoto que NENHUMA petição tem o condão de revogar/modificar/alterar uma decisão judicial, senão pelo uso das vias recursais adequadas. Conquanto a parte autora tenha pleiteado a expedição das respectivas cartas para posterior recolhimento de custas (ID 454495710), aponto que as notas explicativas da tabela de custas em vigor, estabelecida pela LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 916/2023, DE 18/12/2023 - VIGÊNCIA: 01/01/2024, resolvem o impasse, ao esclarecer que: III - CARTAS PRECATÓRIAS, ROGATÓRIAS E DE ORDENS 1) As taxas e despesas relativas ao cumprimento de carta precatória, de ordem e rogatória serão pagas em favor do Juízo deprecado, sem prejuízo das taxas referentes aos atos pretendidos. b) Na expedição de cartas precatória, rogatória ou de ordem a serem cumpridas em outro Estado ou País, serão devidas no Estado da Bahia as custas relativas ao porte de remessa, bem como o porte de retorno para outro Estado ou País, se for o caso. IV - DESPESAS 1) Quaisquer despesas que venham ao processo por qualquer razão de procedimento, deverão ser recolhidas pelo interessado antes da sua efetivação Assim sendo, CUMPRA-SE a integralidade do quanto determinado no ID 432943527. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P. 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003755-81.2021.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PELEGRINO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON JOAO MENEGOTTO em 24/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KELLI SANTIN RAMOS em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TERRA DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA FERRONATTO em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ABREU DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ABREU DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de KELLI SANTIN RAMOS em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TERRA DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA FERRONATTO em 23/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRESSA FERRONATTO em 11/12/2024 23:59.

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