Agravo de Instrumento 8070031-54.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8070031-54.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510-A) Agravado: Postao Santa Rita Ltda Agravado: Nilton Marques De Souza Agravado: Eduardo Marques De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070031-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado(s): SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510-A) AGRAVADO: POSTAO SANTA RITA LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 8070031-54.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA, nos autos da Ação de Rescisão Contratual n. 8042000-94.2019.8.05.0001, ajuizada pelo Agravante em face de POSTAO SANTA RITA LTDA, NILTON MARQUES DE SOUZA, EDUARDO MARQUES DE SOUZA, CURADOR: CAMILA MARQUES TORRES DE SOUZA, ora agravados, que declinou da competência para a Comarca de Ibotirama/BA, ao fundamento de abusividade na cláusula de eleição de foro firmada entre as partes, com base nos §§3º e 5º do art. 63 do CPC, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.879/2024. A Agravante pleiteia a reforma da decisão sob o argumento de que a cláusula de eleição de foro, firmada anteriormente à entrada em vigor da mencionada lei, constitui ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI). Assim, sustenta que a aplicação retroativa da alteração legislativa violaria a segurança jurídica e o princípio do juiz natural. Em suas razões recursais, alega que a alteração legislativa não pode retroagir para atingir a cláusula de eleição de foro firmada antes de sua vigência, sendo o agravo cabível para impugnar decisão que versa sobre competência, conforme entendimento consolidado do STJ no Repetitivo Tema 988. Sustenta que a cláusula de eleição de foro foi pactuada em conformidade com a legislação vigente à época, e que a alteração normativa, ao modificar a competência territorial, não pode atingir situações jurídicas consolidadas. Argumenta que a liberdade das partes de eleger foro contratual não foi aleatória, sendo imprescindível a observância do princípio da autonomia privada. Afirma que a nova regra processual afronta diretamente o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de ser incompatível com os princípios do devido processo legal e segurança jurídica. Requer seja conhecido e provido o agravo de instrumento, para proceder com a reforma da decisão interlocutória, sobrestando a remessa dos autos à comarca de Ibotirama e, ao julgar o mérito, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA, competente para julgar a ação. A Lei 14.879/2024, sendo norma processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, mas não pode retroagir para alcançar situações consolidadas sob a vigência da norma anterior (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). A eleição de foro foi pactuada sob a vigência de norma anterior. Tal escolha não pode ser revisada por regra posterior que altere os critérios de validade do ato. O art. 43 do CPC determina que a competência se define no momento da distribuição, sendo irrelevantes alterações legislativas posteriores, salvo em hipóteses de competência absoluta. A alteração legislativa, ao restringir a autonomia das partes, deve ser interpretada à luz do princípio do juiz natural e do respeito à liberdade contratual. A decisão agravada contraria o princípio da irretroatividade das leis e a proteção ao ato jurídico perfeito, considerando que a eleição de foro foi firmada antes da vigência da Lei 14.879/2024. Desse modo, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para manter a competência da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA. Determino a intimação da parte agravada, pessoalmente, por Carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso, na forma do art. 1.019, II, da Lei 13.105/2015. Oficie-se o juízo de origem a respeito da presente decisão. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 03 de dezembro de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

06/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTAO SANTA RITA LTDA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTAO SANTA RITA LTDA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DE SOUZA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES DE SOUZA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - CNPJ: 33.337.122/0001-27 (AGRAVANTE) e provido

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 04/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)