Inventário 0000228-05.2011.8.05.0121 - TJBA

Inventário 0000228-05.2011.8.05.0121 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0000228-05.2011.8.05.0121 Inventário Jurisdição: Gandu Inventariado: Gregorio Clemente Dos Santos Inventariante: Edson Amparo Dos Santos Advogado: Antonio Sales De Jesus Martins (OAB:BA23652) Herdeiro: Fabio Dos Santos Advogado: Luciana Vaz De Oliveira Gavira (OAB:BA27566) Herdeiro: Edioner Amparo Dos Santos Advogado: Antonio Sales De Jesus Martins (OAB:BA23652) Herdeiro: Erailton Amparo Dos Santos Advogado: Antonio Sales De Jesus Martins (OAB:BA23652) Herdeiro: Ediones Amparo Dos Santos Barretto Advogado: Antonio Sales De Jesus Martins (OAB:BA23652) Herdeiro: Elma Cleia Amparo Dos Santos Advogado: Antonio Sales De Jesus Martins (OAB:BA23652) Herdeiro: Maria Edineuza Amparo De Vasconcelos Advogado: Antonio Sales De Jesus Martins (OAB:BA23652) Herdeiro: Adelaide Amparo Dos Santos Advogado: Antonio Sales De Jesus Martins (OAB:BA23652) Herdeiro: Ueliton Dos Santos Advogado: Luciana Vaz De Oliveira Gavira (OAB:BA27566) Herdeiro: Vitoria Clemente Dos Santos Advogado: Luciana Vaz De Oliveira Gavira (OAB:BA27566) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: INVENTÁRIO n. 0000228-05.2011.8.05.0121 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INVENTARIANTE: EDSON AMPARO DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO SALES DE JESUS MARTINS (OAB:BA23652) INVENTARIADO: GREGORIO CLEMENTE DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por GREGÓRIO CLEMENTE DOS SANTOS, falecido em 21/05/2011. O feito tramitou vagarosamente, até que as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a eventual incompetência deste juízo para processar e julgar a causa, vez que, conforme a certidão de óbito de ID. 11268343 - Pág. 10, o último domicílio do de cujus foi no município de Ubaíra/BA. Apesar de intimados, os herdeiros habilitados nos autos permaneceram silentes. É o que importa relatar. DECIDO. O CPC/1973, no art. 96, estabelecia que o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, era o competente para o inventário e a partilha. A mesma regra é prevista no art. 48 do CPC/2015: Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. (...) Assim, tanto a anterior como a atual codificação processual civil apontam o foro do domicílio do autor da herança como o competente para processar e julgar a ação de inventário e partilha de bens deixados pelo falecido, entendendo-se o “domicílio do autor da herança” como local onde o de cujus vivia antes de falecer. No caso, a certidão de óbito de ID. 11268343 - Pág. 10, documento público com presunção de veracidade das informações nele contidas, indica que o último domicílio do autor da herança foi no município de Ubaíra/BA, foro que é competente para processar e julgar a presente ação. Eventual domicílio dos herdeiros ou de seu advogado nesta comarca, com o devido respeito, não é critério para definição de competência da ação de inventário, que deve tramitar no foro de domicílio do autor da herança. Em se tratando de incompetência relativa, em regra, não cabe conhecê-la de ofício pelo juiz (Súmula 33/STJ). Porém, o enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento. Oportuno salientar que o próprio STJ, que editou a Súmula 33, considera inadmissível a escolha aleatória de foro. Confira-se: (...) 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 967.020/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 20/8/2018) (g.n.) O ajuizamento desta ação nesta comarca contraria o princípio constitucional do Juiz natural, uma vez que possibilita ao postulante a escolha de quem julgará o seu pedido, impossibilidade que há de ser pronunciada de ofício, pois envolve questão de incompetência em razão da função, ou seja, competência funcional que é de ordem absoluta. Oportuna a lição da doutrina acerca do princípio do juízo natural, constitucionalmente previsto no art. 5º, incisos XXXVII e LIII: É exatamente na igualdade jurisdicional que encontramos a mais pura essência do juízo natural, ou seja, se é certo que ninguém pode ser subtraído de seu Juiz constitucional, também é certo que ninguém poderá obter qualquer privilégio ou escolher o juízo que lhe aprouver, sob pena de tal atitude padecer de vício de inconstitucionalidade por violação exatamente do juízo natural. (LONGO, Luís Antônio. O princípio do juiz natural e seu conteúdo substancial. In: PORTO, Sérgio Gilberto (org). As garantias do cidadão no processo civil. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003.) Na mesma linha, a jurisprudência a seguir transcrita converge no sentido de que a Súmula 33 do STJ é aplicável apenas quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais. Vejamos: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO CONFIGURADA. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar que a escolha do foro não observa os critérios legais de fixação da competência, sem qualquer justificativa plausível, mitigando-se os rigores da Súmula 33 do STJ. Hipótese que autoriza a declinação, de ofício. 2. O juiz tem o poder-dever de impedir a escolha aleatória de foro, malferindo o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 3. Conflito de Competência rejeitado. Declarada a competência do Juízo Suscitante (Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina). Maioria. (TJDFT. Acórdão 1618948, CCP 0723868-28.2022.8.07.0000, Rel. Desa. Fátima Rafael, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/9/2022, DJe 4/10/2022) (g.n.) A propósito, a recente Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, incluiu o parágrafo quinto, no art. 63 do CPC, para estabelecer que: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. É a hipótese em análise, porque não há qualquer justificativa legal para o ajuizamento desta ação de inventário nesta Comarca, já que o último domicílio do falecido foi em Ubaíra/BA. Ora, aceitar a opção por juízo, como quer proceder a parte requerente no presente feito, é violar matéria de ordem pública, que diz respeito à essência do próprio Estado Democrático de Direito, pelo que deve ser obstada, com a remessa dos autos ao juízo competente. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula nº 33 do STJ A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de inventário. (TJDFT; CCP 07006.04-11.2024.8.07.0000; 181.8115; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ana Cantarino; Julg. 19/02/2024; Publ. PJe 01/03/2024) (g.n.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 33/STJ. DECLÍNIO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A competência da ação de inventário, que se destina a relacionar os bens do autor da herança para partilha entre os herdeiros, segundo os respectivos quinhões, é a do domicílio do autor da herança, portanto, territorial e, em se tratando de incompetência relativa, em regra, não cabe conhecê-la de ofício pelo juiz (Súmula nº 33/STJ). 2. O entendimento atualmente predominante nesta Câmara Cível converge no sentido de que a Súmula nº 33 do STJ é aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais. 3. No caso, o declínio de competência se deu após provocação do juízo, tendo os autores reportado equívoco na distribuição perante aquela circunscrição e requerido a remessa à Circunscrição na qual localizado o último domicílio do autor da herança. Nesse quadro, o magistrado está autorizado a declinar da competência, mesmo de ofício, porquanto deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, inc. XXXVII, da Constituição Federal). 4. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante, o da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras. (TJDFT; CCP 07133.27-96.2023.8.07.0000; 173.7855; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio Eduardo Marques; Julg. 31/07/2023; Publ. PJe 17/08/2023) (g.n.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de inventário originalmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Judicial de Vinhedo, com declinação de competência para o Juízo da Vara Única de Louveira. Hipótese de incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício, nos termos das Súmulas nº 33 do Superior Tribunal de Justiça e nº 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nada obstante, é caso de excepcionalmente relativizar referida regra, uma vez inexistente justificativa para o ajuizamento na Comarca de Vinhedo, de modo a apontar que a escolha do foro foi aleatória. Aplicação das Súmulas que deve ser excepcionalmente mitigada para evitar a escolha aleatória de foro. Competência do Juízo da Comarca de Louveira, onde residia o de cujus e ainda reside a cônjuge supérstite. Declinação ex officio da competência territorial configurada como medida não apenas pertinente, mas necessária, mesmo diante da regra que veda a declaração de ofício da incompetência relativa. Precedente desta C. Câmara Especial. Reconhecimento da competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da Vara Única de Louveira). (TJSP; CC 0027911-84.2023.8.26.0000; Ac. 17128069; Louveira; Câmara Especial; Relª Desª Ana Luiza Villa Nova; Julg. 05/09/2023; DJESP 29/09/2023; Pág. 3591) (g.n.) Assim, considerando que incumbe ao Magistrado dirigir o processo (art. 139, CPC), está ele autorizado a declinar da competência, mesmo de ofício, porquanto deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, inc. XXXVII, da Constituição Federal). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 48 e 63, § 5º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO SUA REMESSA a Vara Cível da Comarca de UBAÍRA/BA. Intimem-se. Cumpra-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de SERGIO LEAL VILAS BOAS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA VAZ DE OLIVEIRA GAVIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SALES DE JESUS MARTINS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIONES AMPARO DOS SANTOS BARRETTO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELMA CLEIA AMPARO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERAILTON AMPARO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIONER AMPARO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDINEUZA AMPARO DE VASCONCELOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELAIDE AMPARO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UELITON DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON AMPARO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA CLEMENTE DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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