Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000095-07.2017.8.05.0090 - TJBA | JusConsulta

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Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Iaçu

Processos relacionados

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Partes do Processo

OSORIO PINTO SANTANA

CPF

Autor

ADELSON SOUSA DE OLIVEIRA

Terceiro

IACU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IACU

CNPJ

Reu

ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE IACU

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO LIMA DA SILVA

OAB/BA 41144·CPF·Representa: Autor

HELENILDA OLIVEIRA COUTO

OAB/BA 28813·CPF·Representa: Autor

SAVIO MAHMED QASEM MENIN

OAB/BA 22274·CPF·Representa: Réu

SERGIO BENSABATH DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/BA 34262·CPF·Representa: Réu

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB/BA 9388·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 26/10/2023 23:59.

27/04/2026, 21:16

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 26/10/2023 23:59.

27/04/2026, 21:16

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/04/2026, 21:16

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 26/10/2023 23:59.

27/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 26/10/2023 23:59.

27/04/2026, 19:03

Publicado Intimação em 03/10/2023.

27/04/2026, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 17:02

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:58

Publicado Intimação em 24/10/2024.

05/04/2026, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 21:30

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:29

Baixa Definitiva

16/12/2024, 11:29

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:28

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 26/10/2023 23:59.

27/04/2026, 21:16

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 26/10/2023 23:59.

27/04/2026, 21:16

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/04/2026, 21:16

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 26/10/2023 23:59.

27/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:28

Despacho

•29/11/2024, 12:03

27/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 26/10/2023 23:59.

27/04/2026, 19:03

Publicado Intimação em 03/10/2023.

27/04/2026, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 17:02

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:58

Publicado Intimação em 24/10/2024.

05/04/2026, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 21:30

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:29

Baixa Definitiva

16/12/2024, 11:29

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:28

Juntada de certidão

16/12/2024, 11:26

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

16/12/2024, 04:18

Decorrido prazo de WALTER UBIRANEY DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

16/12/2024, 04:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.

08/12/2024, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

08/12/2024, 21:52

Publicado Intimação em 05/12/2024.

08/12/2024, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

08/12/2024, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Osorio Pinto Santana Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144) Advogado: Helenilda Oliveira Couto (OAB:BA28813) Requerido: Municipio De Iacu Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000095-07.2017.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU REQUERENTE: OSORIO PINTO SANTANA Advogado(s): CLAUDIO LIMA DA SILVA (OAB:BA41144), HELENILDA OLIVEIRA COUTO (OAB:BA28813) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IACU Advogado(s): WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388) DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados ao ID 469046245, nos termos em que requerido no ID 472560513. Após, arquivem-se os autos conforme determinado ao ID 428060293. Publique-se. Cumpra-se. Iaçu-BA, data do sistema. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000095-07.2017.8.05.0090 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iaçu

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Osorio Pinto Santana Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144) Advogado: Helenilda Oliveira Couto (OAB:BA28813) Requerido: Municipio De Iacu Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000095-07.2017.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU REQUERENTE: OSORIO PINTO SANTANA Advogado(s): CLAUDIO LIMA DA SILVA (OAB:BA41144), HELENILDA OLIVEIRA COUTO (OAB:BA28813) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IACU Advogado(s): WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388) DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados ao ID 469046245, nos termos em que requerido no ID 472560513. Após, arquivem-se os autos conforme determinado ao ID 428060293. Publique-se. Cumpra-se. Iaçu-BA, data do sistema. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000095-07.2017.8.05.0090 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iaçu

06/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

03/12/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 12:03

Conclusos para decisão

07/11/2024, 08:09

Juntada de certidão

07/11/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 14:26

Publicado Intimação em 16/10/2024.

27/10/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

27/10/2024, 03:01

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 09:58

Expedição de Precatório.

02/10/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 09:11

Expedição de RPV.

11/07/2024, 08:00

Transitado em Julgado em 10/07/2024

10/07/2024, 10:11

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/05/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

28/03/2024, 19:25

Decorrido prazo de WALTER UBIRANEY DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

24/03/2024, 15:42

Publicado Intimação em 29/02/2024.

02/03/2024, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

02/03/2024, 18:11

Publicado Intimação em 29/02/2024.

02/03/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

02/03/2024, 18:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2024, 13:47

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IACU em 15/12/2023 23:59.

18/01/2024, 04:43

Publicado Intimação em 27/11/2023.

13/12/2023, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 22:46

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 08:22

Juntada de certidão

07/12/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:03

Expedição de intimação.

17/10/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 08:41

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 13:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/10/2023, 13:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

05/10/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 14:12

Juntada de despacho

27/09/2023, 17:25

Recebidos os autos

27/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/10/2019, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 14:36

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:37

Conclusos para decisão

24/09/2019, 11:05

Juntada de Petição de contra-razões

23/09/2019, 19:05

Decorrido prazo de SERGIO BENSABATH DE ALMEIDA JUNIOR em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 00:12

Publicado Intimação em 18/07/2019.

08/09/2019, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2019, 10:12

Publicado Intimação em 02/09/2019.

06/09/2019, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 10:14

Expedição de intimação.

30/08/2019, 08:08

Juntada de ato ordinatório

30/08/2019, 08:06

Juntada de Petição de apelação

28/08/2019, 17:56

Juntada de Petição de apelação

28/08/2019, 17:52

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 00:01

Juntada de Petição de diligência

05/08/2019, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2019, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2019, 12:06

Juntada de certidão

29/07/2019, 13:21

Juntada de ato ordinatório

29/07/2019, 11:44

Expedição de intimação.

29/07/2019, 10:23

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 15:53

Expedição de intimação.

17/07/2019, 15:56

Julgado procedente o pedido

14/07/2019, 19:09

Juntada de petição de agravo de instrumento

20/04/2018, 10:15

Juntada de petição de agravo de instrumento

20/04/2018, 10:10

Conclusos para julgamento

29/11/2017, 10:08

Juntada de ata da audiência

29/11/2017, 10:04

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2017, 18:43

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 06/11/2017 23:59:59.

07/11/2017, 01:49

Decorrido prazo de SERGIO BENSABATH DE ALMEIDA JUNIOR em 06/11/2017 23:59:59.

07/11/2017, 01:49

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 31/10/2017 23:59:59.

01/11/2017, 00:58

Publicado Intimação de Pauta em 26/10/2017.

26/10/2017, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2017, 00:53

Audiência conciliação designada para 23/11/2017 10:45.

24/10/2017, 11:49

Juntada de certidão

24/10/2017, 11:48

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 14/07/2017 23:59:59.

15/07/2017, 01:00

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 14/07/2017 23:59:59.

15/07/2017, 01:00

Decorrido prazo de SERGIO BENSABATH DE ALMEIDA JUNIOR em 14/07/2017 23:59:59.

15/07/2017, 01:00

Publicado Intimação em 30/06/2017.

30/06/2017, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2017, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 15:00

Conclusos para decisão

02/06/2017, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IACU em 18/04/2017 23:59:59.

06/05/2017, 04:17

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 25/04/2017 23:59:59.

06/05/2017, 03:10

Juntada de ofício

25/04/2017, 11:28

Juntada de Petição de réplica

17/04/2017, 09:13

Publicado Intimação em 07/04/2017.

07/04/2017, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2017, 00:21

Juntada de ato ordinatório

05/04/2017, 14:34

Juntada de certidão

05/04/2017, 14:32

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 15:48

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 14/03/2017 23:59:59.

23/03/2017, 13:56

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA DA SILVA em 14/03/2017 23:59:59.

23/03/2017, 13:56

Juntada de Petição de contestação

22/03/2017, 20:31

Publicado Intimação em 07/03/2017.

07/03/2017, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2017, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2017, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2017, 10:14

Expedição de citação.

03/03/2017, 10:10

Concedida a Medida Liminar

02/03/2017, 13:35

Conclusos para decisão

21/02/2017, 20:41

Distribuído por sorteio

21/02/2017, 20:41

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:11

Sentença

•27/02/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:22

Despacho

•16/10/2023, 08:41

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/10/2023, 05:30

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 14:12

Despacho

•27/03/2023, 16:46

Despacho

•26/03/2023, 10:28

Decisão

•13/01/2023, 15:41

Decisão

•13/01/2023, 14:12

Despacho

•14/03/2022, 13:54

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:28

Despacho

•29/11/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:11

Sentença

•27/02/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:22

Despacho

•16/10/2023, 08:41

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/10/2023, 05:30

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 14:12

Despacho

•27/03/2023, 16:46

Despacho

•26/03/2023, 10:28

Decisão

•13/01/2023, 15:41

Decisão

•13/01/2023, 14:12

Despacho

•14/03/2022, 13:54

Despacho

•14/03/2022, 10:50

Acórdão

•20/09/2021, 20:31

Petição

•10/09/2021, 10:05

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•10/09/2021, 10:05

Despacho

•16/08/2021, 16:26

Despacho

•16/08/2021, 16:25

Despacho

•01/10/2019, 14:36

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 08:06

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 11:44

Sentença

•14/07/2019, 19:09

Despacho

•28/06/2017, 15:00

Decisão

•25/04/2017, 11:28

Ato Ordinatório

•05/04/2017, 14:34

Decisão

•02/03/2017, 13:35